Aprovado o projeto que isenta do IR adicional de férias do trabalhador

Deputado Federal Vicentinho JR: pela isenção do Imposto de Renda

Deputado Federal Vicentinho JR: pela isenção do Imposto de Renda | Foto: Divulgação

Segundo a Agência Câmara de Notícias, a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou, na quarta-feira, 9, o Projeto de Lei nº 4304/16, que isenta do Imposto de Renda (IR) o adicional de férias pago ao trabalhador. A proposta foi apresentada pelo deputado tocantinense Vicentinho Júnior (PR).

Garantido pela Constituição Federal, o benefício assegura o gozo de férias anuais com, pelo menos, remuneração de um terço superior ao salário normal (1/3 constitucional). Sobre o assunto, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) adotou a tese de que o adicional de férias gera acréscimo patrimonial e, por isso, integra a base de cálculo do IR. A jurisprudência sobre a incidência do IR sobre o adicional de férias orienta as decisões da Justiça de primeira e segunda instância.

O parecer do relator, deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), foi favorável à proposta. Segundo ele, o adicional de férias tem por finalidade proporcionar ao trabalhador o adequado gozo de suas férias, inclusive com a ampliação de suas possibilidades de lazer. “A isenção de imposto de renda, uma vez que garante o recebimento integral da parcela pelo trabalhador, maximiza o potencial de alcance da finalidade do terço de férias”, disse. Agora, a proposta será analisada, de forma conclusiva, pelas Comissões de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito) e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

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