Aprovada lei que proíbe instalação de banheiros neutros em escolas e repartições públicas

A lei faz ressalva quanto aos estabelecimentos públicos ou privados que possuam um único banheiro, mas que o indivíduo, independente do sexo, tenha mantida a sua privacidade com “a porta fechada”

A Câmara de Vereadores de Palmas aprovou uma lei que proíbe a instalação de banheiros neutros em escolas e repartições públicas ligadas ao município. O texto foi aprovado no fim de novembro, após dois anos de tramitação. Contudo, não foi sancionado ou vetado pela prefeita Cinthia Ribeiro (PSDB) no prazo legal. Por tal razão, acabou sendo promulgado pelo próprio presidente da Câmara, Marilon Barbosa (DEM), na terça-feira, 22. O texto afirma que: “Ficam proibidos a instalação, a adequação e o uso comum de banheiros públicos por pessoas de sexos diferentes, que não sejam destinados aos sexos masculino e feminino, nas Escolas Municipais, Secretarias, Agências, Autarquias, Fundações, Institutos, Banco do Povo e Shoppings do Município de Palmas”.

A lei faz ressalva quanto aos estabelecimentos públicos ou privados que possuam um único banheiro, mas que o indivíduo, independente do sexo, tenha mantida a sua privacidade com “a porta fechada”.

A lei foi proposta pelo vereador Filipe Martins (PSDB), que também foi o responsável pela mudança de nome de uma creche que se chamaria arco-íris devido à “promoção do homossexualismo”. Em seu próprio site, após a votação da Câmara, o parlamentar afirmou que a lei é uma vitória das famílias. “Esperamos que seja sancionado o quanto antes, pois os banheiros “neutros” vêm ganhando espaço no mundo todo, inclusive no Brasil muitos locais já adotaram a prática e o que queremos é evitar que esse absurdo chegue para nossa cidade”, declarou. A justificativa para o projeto é de que há risco de abusos sexuais em banheiros que sejam unissex. 

Já a Prefeitura de Palmas foi questionada pelo Jornal Opção sobre os motivos pelos quais a prefeita não sancionou ou vetou o texto no prazo legal, porém ainda não encaminhou resposta oficial.

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