Saiba como funciona o imposto único proposto por Paulo Guedes

Especialistas divergem sobre o melhor modelo, mas afirmam que a unificação, que será incluída na reforma tributária, avança na desburocratização do sistema

Ministro da Economia, Paulo Guedes, pretende agrupar até seis impostos federais em um só | Foto: Fábio Pozzebom/Agência Brasil

O ministro da Economia, Paulo Guedes, anunciou a criação de um imposto único federal para simplificar o pagamento de tributos e redistribuir o dinheiro arrecado pela União com governadores e prefeitos. Inicialmente, esse novo imposto será resultado da fusão de três a cinco tributos federais. Os tributos que devem ser fundidos em um só são o Programa de Inserção Social (PIS), Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), uma parte do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) e talvez a Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

A proposta pode entrar em vigor este ano, como anunciou o ministro, na terça-feira, 9, a uma plateia de prefeitos de todo o Brasil durante a Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios.

Segundo o ministro, todas as contribuições que eram de arrecadação exclusiva do Governo Federal passarão a ser compartilhadas com os governadores e prefeitos após a unificação dos tributos. Essa ideia está no pacote da reforma tributária que o governo vai anunciar em breve.

Durante a reunião com os prefeitos em Brasília, Guedes anunciou a intenção de propor um novo pacto federativo, com modelagem ainda em estudo. Segundo ele, 70% dos recursos ficariam com a chamada “base”, que são os Estados e Prefeituras, e 30% com a União.

Além da repartição de verba, a proposta simplifica o pagamento de tributos para os empresários ao mesmo passo em que evita transtornos ao Governo Federal, como a sonegação de impostos e evasão de divisas.

A reforma tributária é bastante ampla, mas algumas partes foram adiantas pelo governo em declarações na época da campanha eleitoral e agora no exercício do mandato.

Basicamente existem quatro correntes de pensamento colocadas à mesa. O Governo Federal estuda algumas delas e tenta chegar à convergência de entendimento, como explica o economista da Tendências Consultoria, Fábio Klein, doutor em Economia do Setor Público pela Fundação Getúlio Vargas.

O projeto mais simples pretende unificar algumas contribuições como o PIS e a Cofins e, eventualmente, o IPI, que são arrecadações exclusivas da União.

A segunda corrente defende um imposto sobre bens e serviços com a unificação de impostos federais, estaduais e municipais num imposto único. Existem duas propostas parecidas nessa direção: uma do Centro de Cidadania Fiscal e da Fundação Getúlio Vargas e uma Proposta de Emenda à Constituição, a PEC 45/19, do deputado federal Baleia Rossi (MDB/SP).

O projeto do Centro de Cidadania Fiscal (C.CiF) e do Núcleo de Estudos Fiscais da FGV propõe substituir o complexo sistema tributário, atualmente tripartido entre impostos de competência dos municípios, como o ISS, impostos direcionados aos Estados, como ICMS, e de arrecadação do Governo Federal como o Imposto de Renda, PIS/Confins e outros, em um único imposto cujo valor seria repartido entre as três esferas administrativas.

Para o economista Fábio Klein, o projeto mais concreto até o momento é um imposto único sobre bens e serviços | Foto: Reprodução

A PEC 45/19 prevê a extinção de três tributos federais (IPI, PIS e Cofins), o ICMS (estadual) e o ISS (municipal), todos incidentes sobre o consumo. Em substituição a eles, serão criados um imposto sobre o valor agregado, chamado de Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS), de competência dos três entes federativos, e outro, um imposto seletivo sobre bens e serviços específicos, de competência exclusiva da União.

A terceira proposta foi escrita pelo economista Marcos Cintra, ex-deputado federal e secretário da Receita Federal, que trata da substituição de todos os impostos de natureza declaratória por apenas um.

De acordo com o projeto do economista, basta uma alíquota incidente sobre cada parte de uma transação bancária, seja débito ou crédito, para arrecadar 23% do Produto Interno Bruto (PIB). Cintra prevê apenas 1% de alíquota sobre essas transações para alcançar os 23% desejados.

O secretário da Receita Federal argumenta, em seu site pessoal, que “a adoção do Imposto Único terá, como resultado imediato, a redução da corrupção, a eliminação da sonegação e a redução dos custos tributário para as empresas e trabalhadores”. O projeto extinguiria os seguintes impostos federais: Imposto de Renda de Pessoa Física e Jurídica – IRPF e IRPJ, IPI, IOF, Cofins, CSLL, Contribuição patronal ao INSS e outros. No âmbito dos impostos estaduais sairiam os ICMS, IPVA e ITCD. Para finalizar, sumiriam os impostos municipais ISS, IPTU e ITBI.

E a quarta alternativa trata da redução de imposto de renda de pessoa jurídica e da CSLL. No entanto, cria-se também outra alíquota para imposto sobre dividendos de pessoa física. Esse tema não tramita com urgência no mercado econômico.

No quesito de redistribuição de impostos entre os entes federativos, Fábio Klein afirma que a proposta do Governo não é revolucionária, justamente porque os municípios foram a parte mais beneficiada no mapa de distribuição de dinheiro ao longo dos últimos dez anos.

“As contribuições são um tipo de tributo que fica concentrado na União e não é repartido. Se agrega-las com outros impostos como o IOF e o IPI, Imposto de Renda e criar uma massa de arrecadação maior, depois redistribuir isso e gerar mais recursos para os entes será bom para quem receber e ruim para quem perder”, afirma Klein.

O economista explica que a lógica de pensamento do ministro Paulo Guedes abraça a reconstrução de um novo pacto federativo e isso inclui aumentar as responsabilidades de estados e municípios na provisão de serviços com mais recursos.

Na visão de Klein, o que se tem de mais concreto sobre as propostas debatidas entre o mercado econômico e o Ministério da Economia, por enquanto, é a criação do imposto de bens e serviços. “Nesse caso, o que muda é reduzir a complexidade do sistema e da enorme variedade de tributos. Isso é bom para as empresas”.

Para a secretária de Economia de Goiás, Cristiane Schmidt, o modelo proposto pelo deputado federal Baleia Rossi é mais robusto e tenta resolver as dificuldades financeiras dos Estados e municípios. Quanto a quem irá perder ou quem ganhar, a secretária explica que os Estados e municípios precisarão de um tempo de transição para avaliar as contas, enquanto o Governo Federal estuda uma compensação para os Estados mais produtores. (Leia a entrevista completa com Cristiane Schmidt ao final da matéria).

O vice-presidente da Federação da Indústria de Goiás (FIEG), Flávio Santana Rassi, explica que existem duas propostas conjuntas no discurso de Paulo Guedes: unificar apenas tributos federais com readequação de alíquota e a adoção de outro tributo sobre o preço final do produto, uma espécie de imposto sobre valor agregado, como o IVA. Segundo Rassi, as duas ideias têm impacto positivo para o consumidor e o empresário.

Vice-presidente da Fieg Flávio Rassi diz que imposto sobre o consumo desonera a cadeia produtiva e gera competitividade | Foto: Divulgação

Primeiro, o imposto que incide sobre o consumo tira o peso da cadeia produtiva e joga a bola para quem paga a conta no caixa do supermercado, por exemplo. “Se um cidadão comprar um produto que custe R$ 10 e o imposto seja de 10%, por exemplo, ele paga R$ 11 no caixa e está resolvido. Isso traz mais competitividade para as empresas. Quando se coloca tributo na base da cadeia produtiva, o produto chega contaminado no preço final ao consumidor”, esclarece Flávio Rassi.

Para os empresários, a junção dos impostos simplifica a apuração para os contadores. Esse serviço custa caro, segundo Rassi. E outro benefício adicional é reduzir a concorrência desleal. “Quem sonega imposto na cadeia produtiva tem vantagem sobre quem não paga. O imposto sobre o consumo equaliza a produção. Os países desenvolvidos funcionam desta forma”, explica.

Benefícios de um imposto único, segundo Marcos Cintra

As vantagens de se ter apenas um imposto vão além de combater a corrupção e evasão de divisas. Atingiria diretamente os trabalhadores, as empresas e reduziria ainda o preço final dos produtos vendidos aos cidadãos.

Com a saída do desconto do Imposto de Renda no contracheque, o trabalhador teria mais poder de compra, ampliaria o mercado consumidor e, consequentemente, criaria condições para um crescimento econômico autossustentado, de acordo com o professor Marcos Cintra.

“As empresas seriam beneficiadas com a redução de seus custos administrativos e burocráticos. Estima-se que as necessidades relacionadas à administração dos tributos representam de 20% a 30% dos custos administrativos das empresas. Esses recursos poderiam ser aplicados pelas empresas em novos investimentos, gerando produção, emprego e renda”, defende Cintra em seu site pessoal.

Para reduzir o preço de consumo do cidadão, o projeto elimina os atuais impostos embutidos nos preços das mercadorias. “Os alimentos, os remédios, as roupas e os calçados, para citar apenas alguns exemplos, poderiam ter seus preços reduzidos. Com isso, os assalariados, que já se beneficiariam de ganhos em seus rendimentos, por conta do fim dos descontos em seus holerites, teriam mais poder de consumo. As empresas venderiam mais e a economia ganharia um forte impacto para crescer. A burocracia, a corrupção fiscal e a sonegação seriam eliminadas, e o famigerado `custo-Brasil´ seria significativamente reduzido, aumentando a competitividade dos produtos brasileiros no exterior”, esclarece Marcos Cintra.

Unificação precisa ser alinhada à reforma fiscal

O estudo do Governo Federal sobre a reforma tributária necessariamente precisa se alinhar às reformas fiscais para não aumentar a dívida da máquina pública, segundo o economista Everaldo Leite. “O governo precisa substituir pessoas por tecnologias de gestão para baratear os custos públicos. O [Paulo] Guedes anunciou o corte de 13 mil cargos no mês passado, o que foi bem aceito no mercado. Em Goiás, por exemplo, se tem a ideia de que precisa de muitos servidores para ser eficiente, mas se o Governo substituir servidores por tecnologia de informação, pode-se enxugar os custos e ter mais eficiência”, sugere Everaldo.

O economista concorda com Fábio Klein sobre a economia que desburocratização traz ao empresário e acrescenta que a implantação desse novo sistema tributário pode ser o processo inicial de redução da carga como um todo. “O modelo traz um benefício duplo: simplificar a complexidade tributária e iniciar uma discussão para redução futura da carga que o brasileiro carrega”.

Para o economista Everaldo Leite, a junção de impostos pode ser início de uma redução da carga tributária | Foto: Reprodução

CNI quer solução para disparidades sobre consumo

O gerente de Políticas Fiscal e Tributária da Confederação Nacional da Indústria (CNI), Mário Sérgio Carraro Telles, se reuniu na semana passada com o secretário da Receita Federal, Marcos Cintra, a fim de sintonizarem as ideias do Governo com as expectativas da indústria brasileira. Cintra sinalizou atender, em partes, os anseios do setor.

A proposta relatada pelo secretário da Receita a Mário Sérgio se resume na criação do Imposto sobre Valor Agregado (IVA) e já estaria decidido a união dos PIS, Cofins e grande parte do IOF. “Se for nessa linha colocada pela Receita Federal, seria uma mudança positiva, principalmente porque o imposto sobre valor agregado terá regras muito adequadas. Dessa forma, acabaria com diversas distorções que nós temos hoje sobre o consumo”.

Mário Sérgio Telles, da CNI, acredita que o imposto único acaba com a distorções no consumo brasileiro | Foto: José Paulo Lacerda/CNI

O projeto ideal aos olhos da CNI é a PEC 45/19 do deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), por englobar logo de uma vez os impostos das três esferas federal, estadual e municipal, enquanto a proposta do Governo pretende alterar poucos impostos federais. “A proposta do Baleia Rossi vai na linha da criação do IVA federal. Mas, o que precisamos é mesmo um IVA nacional para ter um sistema tributário que ajude o crescimento econômico”, afirma Mário Sérgio Telles.

No entanto, mesmo que o IVA seja apenas federal, o ministro Paulo Guedes já conseguiria aumentar a distribuição de recursos para os Estados e municípios, pois a junção dos impostos à mesa relacionam os compartilhados e não compartilhados, como o IPI (compartilhado) e o PIS e Cofins (não compartilhados).

Para Mário Sérgio Telles, a fala do secretário da Receita antecipa que este é apenas o primeiro passo para formação posterior de um IVA nacional, incluindo impostos estaduais e municipais. “No nosso modo de ver, esse passo federal já é um avanço”, diz Telles.

Industriais reprovam sistema tributário brasileiro

A Confederação Nacional da Indústria realizou uma pesquisa juntos aos empresários industriais brasileiros em outubro de 2018 e revelou que 80% dos entrevistados reprovam o atual sistema tributário.

Os pesquisados na Sondagem Especial 73 – Qualidade do Sistema Tributário Brasileiro avaliaram “mal” o sistema tributário em todos os seis aspectos analisados: número de tributos; simplicidade; estabilidade de regras; transparência; direitos e garantias do contribuinte; e segurança jurídica. Todos esses aspectos receberam, em média, 79% de respostas negativas.

O tópico que teve a avaliação mais negativa diz respeito à quantidade de tributos. Ao todo, 71% das empresas consideraram o número como “muito ruim” e 18% o avaliaram como “ruim”, totalizando 89% de marcações negativas.

Problemas
A sondagem perguntou aos empresários quais problemas do sistema tributário eles consideram mais prejudiciais.

Em primeiro lugar, responderam a elevada carga tributária. Depois, realçaram a tributação em cascata (quando um tributo compõe a base de cálculo de outro tributo) e ainda o alto custo  para o recolhimento dos impostos (contratação de recursos humanos), ambos com 41% das assinalações.

A tributação sobre a folha de pagamento aparece em quarto lugar com 39% dos votos, seguida do cálculo por dentro (quando o tributo faz parte da sua própria base de cálculo) com 19%.

Em outro questionário sobre qual imposto é mais prejudicial ao empresário, o ICMS foi o mais citado pelas empresas, com 42% de respostas. Depois dele, o PIS, Cofins e as contribuições previdenciárias (INSS) aparecem em segundo lugar, empatados com 16%.

A pesquisa entrevistou 2.083 empresas, sendo 838 pequenas, 754 médias e 491 grandes.

Para tributarista, imposto sobre movimentação financeira arrecada mais e previne sonegação

O advogado tributarista Cairon Santos diz que a proposta do imposto sobre movimentação financeira é interessante no sentido de evitar sonegação de impostos e evasão de divisas. A cobrança direta na transação financeira tem a característica de lastrear o tamanho da movimentação. E quando se cruza as informações declaradas no Imposto de Renda com o volume financeiro movimentado, é possível identificar possíveis fraudes contra o sistema financeiro, segundo o advogado.

No final de 2000, o governo decidiu permitir o cruzamento de informações bancárias com as declarações de Imposto de Renda dos contribuintes, de modo a identificar discrepâncias entre valores declarados à Receita Federal e a movimentação de dinheiro em bancos e possíveis fraudes.

“O imposto sobre a movimentação financeira tem uma base ampla que, por sua vez, tem suas vantagens. Esse modelo arrecada muito bem, previne a sonegação e caixa dois, e atende o princípio da isonomia. Assim se trata diferentemente os diferentes, ou seja, quem ganha pouco, paga pouco e quem ganha mais paga mais”, explica Cairon.

O problema, segundo o advogado, é confiar no que o governo realmente vai executar. “Será que vão juntar mesmo os impostos e criar um só ou vão criar mais um imposto? É necessário calibrar a alíquota quando se juntar todos eles, que podia ser algo em torno de 0,5%”, sugere.

Para o advogado tributarista Cairon Santos não basta unificar, tem que reduzir alíquota também | Foto: Arquivo pessoal

A estratégia do ministro da Economia, Paulo Guedes, é dizer que vai apenas unificar impostos, segundo Cairon, porém deve ser embutido mais um no meio do processo. “Ele não pode anunciar a criação de um novo imposto senão as pessoas não vão gostar. Então o ministro chega com uma notícia boa que é a unificação. Ele vai juntar tudo e reduzir, bacana. Mas vai criar outro ali que ninguém nem vai sentir, ou seja, vai criar uma maldade menor do que as bondades. Só desse jeito é possível digerir”.

Cairon Santos acrescenta que não resolve apenas unificar. “Tem que reduzir as alíquotas que já existem. Essa é uma esperança dos empresários há muitos anos”.

Deputado federal sugere volta de imposto nos moldes da CPMF

Para o líder do Podemos na Câmara dos Deputados, José Nelto, imposto único é utopia. O mais justo é criar um imposto no estilo da finada Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), aplicada de 1997 a 2007 pelo governo federal.

“Dá para cortar de seis a oito impostos. Se reduziria também a alíquota. Se tivermos um imposto que arrecada ¨R$ 6 trilhões, se elimina os demais. Um só pode arrecadar, na mesma base de cálculo, o dobro, porque não há sonegação. O imposto sobre movimentação financeira é paga por todo mundo, até o traficante paga”, diz Nelto.

O deputado diz que ninguém quer perder dinheiro em reforma tributária. “Agora, quem vai pagar a conta? Os pagadores de impostos? O Guedes tem que mandar primeiro o projeto. Tem que saber qual é a proposta real. Enquanto não está no papel, é apenas conjectura. Quanto mais se desburocratizar, mais sucesso se terá na arrecadação, obviamente”, afirma o parlamentar.

Deputado federal José Nelto prefere um imposto no estilo da CPMF e diz que Guedes tem que por ideias no papel | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

A contribuição foi prorrogada diversas vezes. Em outubro de 2007, a Câmara aprovou proposta que estendia a cobrança da CPMF até 2011, mas a iniciativa foi derrotada no Senado dois meses depois. À época, o governo alegou que o fim da CPMF resultaria numa perda de arrecadação de cerca de R$ 40 bilhões em 2008.

Em dez anos, a CPMF arrecadou R$ 223 bilhões. Em 2007, último ano de vigência da contribuição, foram recolhidos R$ 37,2 bilhões, segundo balanço divulgado pela Receita Federal naquela época. O crescimento da arrecadação entre 1998 e 2006, segundo a RF, foi de 216,1%.

Entrevista | Cristiane Schmidt

Secretária de Economia de Goiás diz que proposta de unificar tributos acaba com guerra fiscal

A partir do momento em que se junte impostos federais, estaduais e municipais em uma alíquota

Cristiane Schmidt diz que Goiás dá R$ 8 bilhões em incentivos fiscais | Foto: Fernando Leite / Jornal Opção

Como analisa a proposta do ministro Paulo Guedes de criar um imposto único federal?
O que eu vejo são duas propostas na mesa. Uma está vindo do Congresso e nessa tem os impostos federais, que são três – IPI, PIS e Cofins -, e pode entrar o IOF, e entraria o ICMS (estadual) e ISS (municipal). A proposta do Paulo Guedes, vinda do Governo Federal, só fala dos três impostos federais, não inclui o ICMS, que entra apenas na proposta do deputado federal Baleia Rossi. Eu acho muito interessante desonerar o empresário, diminuir a burocracia e a complexidade para lidar com todos esses impostos. E ajuda acabar com guerra de incentivo fiscal entre os Estados. Mas certamente terá que ter um período de transição para os estados verificarem as suas arrecadações médias para ver como vai ser feito essa federalização de outros ativos, como os royalties do petróleo. A proposta ainda não está completa. A unificação é ótima. No ponto de vista da economia é muito bom que unifique tudo no IBS. Assim desonera o setor privado e tira a complexidade tributária que existe no Brasil, que é uma loucura.

Como ficariam as finanças dos Estados e municípios?
Na proposta do Paulo Guedes parece que nada vai ser alterado porque continua com o ICMS e ISS. Na proposta do Baleia Rossi tem a inclusão dos principais impostos. Como ficaria a realocação desse novo imposto que vai ser dado no destino? Quem sai perdendo, por exemplo, é São Paulo, que é um Estado produtor. Então quando se une tudo e inclui o ICMS, para com essa guerra fiscal. Para com incentivos via ICMS porque não vai ter imposto estadual.

Mudaria a guerra por incentivos?
A PEC do Congresso vai deixar claro para quem o Governo dá recurso. A sociedade não tem tanta clareza em relação aos incentivos. Goiás dá R$ 8 bilhões. Essa entrega de recursos teria que ser dada de uma maneira direta. Então a sociedade ia saber quem tá recebendo o que. E a Assembleia poderia escolher melhor o que fazer com dinheiro público. Se ela quer subsidiar empresário ou subsidiar uma escola, uma ponte, fazer novas rodovias, fazer nova infraestrutura para Goiás. Daria mais transparência ao orçamento, que é fundamental para a população. E com essa confusão de crédito outorgado e incentivo fiscal, a sociedade não entende. Ao invés dessa confusão toda, por que o Governo não chega ao empresário e dá R$ 500 milhões para gerar emprego, fazer investimento e outros. É hoje o que eu faço.

Cristiane Schmidt explica que o governo federal pode fazer uma compensação posterior com royalties, como do Petróleo | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Como avalia as duas propostas: governo e Congresso?
Ambas são positivas no sentido de desonerar o empresariado. Isso é necessário. As empresas vão precisar de menos advogados e contadores para vender um produto. Então vai tirar custo das empresas. Portanto, a proposta do Baleia Rossi, nesse sentido, é muito melhor do que a outra proposta, porque vai juntar os principais impostos.

Se a proposta do deputado federal Baleia Rossi, considerada melhor, vencer, quais serão as consequências?
Tem que fazer a conta. Como é um imposto que paga no destino e não na produção, tem que ver como o Governo ta pensando em fazer compensação para que não haja perda desses estados que produzem muito. Esse projeto tem uma complexidade maior na sua implementação, não que seja ruim, mas tem que pensar mais como vai ser a transição porque os Estados produtores vão reclamar. Vamos ver o que vai para frente para saber como vamos fazer o dever de casa. Ou não.

A senhora ainda pensa em outra proposta diferente das duas, uma que poderia ser a ideal?
Não. Essa que engloba todos os impostos é boa. Como economista, penso que quanto menos burocracia na economia é melhor. Hoje existe guerra fiscal e uma complexidade na cobrança do ICMS que é uma loucura para o setor privado. Acho que a proposta de juntar tudo termina também com a guerra de incentivo fiscal.

Como seriam os incentivos fiscais?
Teria que especificar dentro do orçamento um valor fixo para ser entregue na mão dos empresários. Essa seria a nova política de incentivos fiscais seria diferente por ter uma maior transparência dentro do orçamento. Os responsáveis teriam que dizer quantos milhões vão para fazer uma creche, uma escola e tantos milhões vão ser dados como incentivo para as empresas A, B e C. A sociedade vai entender com mais clareza para onde vai o dinheiro público.

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