Reforma política volta à pauta e Congresso dá sinal de que mudanças podem valer para 2022

Câmara dos Deputados instalou comissão especial para analisar adoção do modelo “distritão” e demais pontos da proposta. Relatoria é de Renata Abreu (Podemos-SP). Cientista político critica eleição apenas dos mais votados

Congresso Nacional volta a discutir pauta da reforma política | Foto: Reprodução

O processo de reforma política consiste em uma série de medidas e alterações legais para transformar o sistema eleitoral brasileiro. As mudanças podem influir no jogo político já para as próxima eleições, em 2022. Na semana passada, a Câmara dos Deputados instalou uma comissão especial para discutir a pauta.

Dentre vários pontos, a comissão, que terá em sua presidência o deputado Luís Tibé (Avante-MG) e na relatoria Renata Abreu (Podemos-SP), vai analisar a adoção do modelo conhecido como “distritão”, que pode  favorecer a pulverização partidária. Existe a proposta do modo puro do modelo, onde os deputados mais votados em cada Estado são eleitos, independentemente do desempenho dos partidos nas urnas; ou  misto, em que metade das cadeiras no Legislativo é disputada nos distritos e a outra parte é determinada pelo voto em legenda.

A deputada Renata Abreu disse que a comissão vai montar um plano de trabalho com as modificações a serem propostas. “A ideia é debater todos os sistemas eleitorais e decidir por algum ou por ajustes no atual modelo. Vamos discutir todos os sistemas propostos.” Hoje, o modelo adotado é o proporcional, em que as cadeiras de deputados federais são distribuídas proporcionalmente à quantidade de votos recebidas pelo candidato e pela legenda.

Deputados Luís Tibé (Avante-MG) e Renata Abreu (Podemos-SP), respectivamente presidente e relatora da proposta de reforma eleitoral da Câmara | Foto: Robert Alves

Em seu pronunciamento como relatora, Renata falou ainda sobre a missão do colegiado. “Queremos o consenso. Vamos trabalhar na construção de um acordo para chegarmos à melhor decisão. Teremos muitas conversas com os líderes e dirigentes partidários, mas principalmente com a população”, declarou.

Além da votação sobre o sistema eleitoral, o colegiado deverá debater também o congelamento da cláusula de desempenho. Também é ventilada a volta das coligações, vedadas para eleições proporcionais em 2017, que estabeleceu a cláusula de desempenho. A bancada feminina defende que seja aprovada cota mínima de 30% de cadeiras reservadas para mulheres no Congresso.

Renata Abreu apresentará um plano de trabalho que vai prever debates sobre o sistema eleitoral. Segundo a parlamentar, o plano é votar o projeto entre junho e julho na comissão. Ela estuda ainda propor a realização de um plebiscito durante o pleito do ano que vem. Seria uma forma de consultar a população sobre a unificação das informações municipais e nacionais. Com base no resultado, o Congresso voltaria a discutir o tema para definir como seria a eventual mudança.

Prazos e movimentações
Para que o colegiado fosse criado e para acelerar a tramitação, foi preciso escolher uma proposta de emenda constitucional (PEC) que já tivesse sua admissibilidade aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

A CCJ é responsável por dizer se os projetos afrontam ou não a Constituição Federal. A escolhida foi a PEC 125/2011, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), aprovada pela CCJ em 2015, que trata da proibição de realização de eleições em data próxima a feriado nacional. A ideia é apresentar um projeto substitutivo para ser levado ao plenário.

 

As mudanças propostas pelo colegiado precisam ser aprovadas pelo Congresso e sancionadas pelo presidente da República até outubro para que possam valer nas eleições de 2022. Caso contrário, as novas regras terão de ser adiadas, já que a Constituição proíbe mudanças feitas com menos de um ano de antecedência do pleito eleitoral.

Os trabalhos na Comissão Especial terão prazo de 40 sessões, sendo que as emendas devem ser apresentadas nas 10 primeiras e a deputada Renata Abreu terá 20 sessões para apresentar seu parecer.

Para o cientista político, Guilherme Carvalho é importante destacar que essa comissão especial foi uma “tática parlamentar para reacender o assunto”.  “Havia uma PEC que tratava sobre prazos eleitorais, era uma proposta de mudança no calendário eleitoral. Aproveitaram essa PEC de 2011 e inseriram temas nela. Foi uma manobra parlamentar muito inteligente”, explica.

De acordo com o especialista, isso ocorreu porque todos estão um pouco assustados com os efeitos das últimas eleições. “Cabe ressaltar que os efeitos da última reforma ainda não puderam ser sentidos de forma significativa, porque não estavam todos ainda de pé, como por exemplo, o fim das coligações proporcionais, que afetou bastante o pleito. O sistema eleitoral funcionava como conglomerado, blocos de alianças momentâneas de partidos. Com a última reforma eleitoral, isso acabou.”

“A partir disso, esses blocos foram todos projetados para dentro dos partidos. Isso quer dizer que, agora, todos os votos dos partidos passaram a ser computados para eleger os mais bem votados dos partidos e não tem mais a lógica de puxar alguém que esteja embaixo por uma questão de proporcionalidade. Continua a puxar, mas é alguém do próprio partido e alguém que tem voto. Isso, em termos gerais, aumenta a representatividade e a formação de blocos que em tese partilham das mesmas bandeiras, ou seja, os partidos começam a ganhar volume”, completa Guilherme Carvalho.

Deputado Glaustin da Fokus (PSC-GO), defensor do distritão | Foto: Divulgação

O deputado federal Glaustin da Fokus (PSC-GO) é defensor do distritão e trabalha para que o sistema seja aprovado. “Acreditamos que é um sistema mais justo e esclarecedor. Estamos trabalhando  para levar à Câmara Federal pessoas que foram realmente escolhidas pela população, para serem eleitos de fato candidatos que não dependem de votos de outros, mas só deles mesmos. O sistema proporcional é complexo. Se adotarmos um modelo mais simples, os brasileiros conseguirão entender melhor seu funcionamento, o que pode aperfeiçoar a participação política”, afirma o deputado.

“O Congresso está com várias frentes que têm tomando um tempo muito grande, mas a reforma política já abriu debate com a escolha do presidente e da relatora. Agora, de fato, vamos trabalhar para que sejam eleitos candidatos que são votados  nessa circunstância eleitoral, mas que seja considerada também a integridade eleitoral “, completa o parlamentar.

Glaustin cita o sistema majoritário para todas as eleições dos cargos legislativos, alterando, dessa forma, os artigos 29 e 45 da Constituição Federal. O primeiro trata das escolhas para as câmaras de vereadores e o segundo, do processo eleitoral relativo a deputados federais, cujas regras constitucionais se estendem aos deputados estaduais.

“O distritão traz o voto único, majoritário e intransferível, em que os candidatos mais votados são os eleitos. É por isso que o defendo, sem hesitar, trata-se do sistema mais justo, caminhando ao encontro dos princípios democráticos, por qualificar de verdade a representação política, valorizar o voto e tornar o processo eletivo mais transparente e simples”, ressalta.

“Distritão”  ou “escárnio a democracia”
O distritão já pautado duas vezes em plenário e em ambas foi derrotado. Na avaliação do cientista político Guilherme Carvalho, o maior problema não é a questão de se falar em distritos, o que “pode ser problemático em certo sentido”. “Mas não é essa a questão, é que hoje o sistema de votações permite votar na legenda, o que quer dizer que candidatos derrotados também contam para um quociente eleitoral para fazer mais cadeiras. Com o distritão, somente os mais votados seriam eleitos independentemente da legenda”, pontua.

 

Para o especialista, isso cria uma fragmentação partidária ainda maior. “Eu não sei se daria para se falar em partido depois disso. É quase como se um deputado fosse representante de si próprio; é a mesma ideia, ‘eu não voto no meu partido, voto com minha consciência’, como se todo mundo no Congresso passasse a ser assim agora. Não teriam mais formações de blocos em torno de ideias; cada um teria a sua própria bandeira e ninguém seria obrigado a respeitar decisões coletivas. Isso é um escárnio à democracia, um escárnio ao sistema de representação. Além disso, os votos das minorias não seriam ouvidos, deixaria de ter a possibilidade de eleger candidatos que têm menos votos, e as minorias deixariam de estar representada no Congresso Nacional”, afirma.

Entretanto, na avaliação de Guilherme, o debate está aberto dentro das possibilidades existentes. “Tudo pode ser discutido dentro da reforma eleitoral e não necessariamente o centrão vai ser o carro-chefe, muita coisa pode se desdobrar. No entanto,  há de se ressaltar que  o processo legislativo se autorregula. A Câmara dos Deputados tende a ser muito reativa a mudanças muito bruscas, por isso temos um alto ativismo do presidente, que tende  a ser muito mais positivo do que o Parlamento. Isso quer dizer que não acredito que possa sair coisas muito estranhas, mas podemos retroceder por erro de cálculos na comissão”, conclui.

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