Problemas com a Justiça devem deixar Divino Lemes fora das eleições

Ex-prefeito de Senador Canedo confirma que será candidato novamente ao cargo, mas pode enfrentar problemas para ter seu nome aceito na 40ª Zona Eleitoral

Divino Lemes tem contra sua candidatura uma condenação de segundo grau da 1ª Câmara Cível do TJ-GO | Foto: Facebook

Divino Lemes tem contra sua candidatura uma condenação de segundo grau da 1ª Câmara Cível do TJ-GO | Foto: Facebook

Augusto Diniz

Natural de Bela Vista de Goiás, o morador de Senador Canedo Divi­no Pereira Le­mes foi prefeito da cidade entre 2001 e 2004. Em seguida, vieram dois mandatos do agora candidato a prefeito de Goiânia Vanderlan Cardoso (PSB), que estava no PR, e Misael Oliveira, então no PDT. Agora, depois de 12 anos, Divino Lemes está confirmado como candidato à Prefeitura da cidade novamente, desta vez pelo PSD. Porém, isso pode não acontecer.

Até o dia 18 de julho, a situação eleitoral de Divino Lemes era tranquila. Constavam contra ele algumas condenações na Justiça, mas a maioria delas de primeira instância, seja em Senador Ca­nedo ou no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).

Há até uma decisão colegiada, do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), de 2013, pela contratação de serviços de saúde de uma clínica que pertencia ao seu secretário de Saúde e também vice-prefeito Alsueres Mariano Cor­reia Júnior (PSB), a Almacor. Mas, em seu relatório, o desembargador Geraldo Gonçalves da Costa entendeu que não havia necessidade de cassar os direitos políticos dos dois réus.

Por isso, quando procurado pela reportagem, Divino Lemes afirma que não está inelegível e faz questão de ressaltar que suas contas anuais foram aprovadas pela Câmara Municipal de Senador Canedo, o que é verdade. Mas, se os vereadores aprovaram, o Tribu­nal de Con­tas dos Municí­pios (TCM) rejeitou. Divino consta na lista dos inelegíveis divulgada pelo Tribunal. Trata-se do re­passe de dados à Justiça Eleito­ral daqueles políticos que tiveram alguma prestação de contas ou balancete julgados irregulares pelo TCM. Porém, as listas do TCM, do Tri­bunal de Contas do Estado (TCE) e Tribu­nal de Contas da União (TCU), não co­loca qualquer candidato em situação de inelegibilidade. Nisso, Divino tem razão.

Em consulta ao TCM, a assessoria de comunicação do Tribunal deu a seguinte resposta ao Jornal Opção sobre o caso do ex-prefeito: “O ex-prefeito de Senador Canedo, Divino Pereira Lemos, teve as contas de gestão de 2004 (Balan­cete de dezembro de 2004) julgadas irregulares pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM GO), decisão preferida no Acórdão nº 01691/14, processo nº 01986/05. Em razão do resultado desse julgamento, o nome do ex-gestor foi incluído na lista de agentes públicos municipais com contas Julgadas Irregulares, apreciadas por este tribunal nos últimos oito anos”.

O TCM explicou que a lista com as irregularidades foi entregue à Justiça Eleitoral no dia 2 de agosto, “à qual compete conhecer e decidir as arguições de inelegibilidade. Por­tanto, cabe à Justiça Eleitoral decidir se as irregularidades detectadas pelo Tribunal de Contas dos Muni­cípios do Estado de Goiás configuram ou não ato doloso de improbidade administrativa”.

O caso é que, mesmo que um tribunal de contas oriente o Legis­lativo a observar irregularidades na prestação apresentada pelo Exe­cutivo, cabe aos parlamentares a análise das contas daquele prefeito, governador ou presidente da República. E, com relação à gestão de 2004 de Divino, os vereadores aprovaram as contas.

O problema é que, no dia 19 de julho, um outro processo contra Divino, já condenado em primeira instância, teve decisão de segundo grau na 1ª Câmara Cível do TJ-GO. A sentença do juiz Thulio Marco Mi­randa, de 15 de junho de 2015, foi mantida no mês passado pelo relator que analisou a apelação cível apresentada por Vilmar Lima da Silva, o magistrado Roberto Horácio de Rezende.

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve decisão de cassação dos direitos políticos de Divino | Foto: TJGO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás manteve decisão de cassação dos direitos políticos de Divino | Foto: TJGO

De diferente da decisão de primeira instância houve apenas a determinação para que fosse reduzida a multa de R$ 500 mil aplicada a um dos condenados. Segundo o juiz, ficou “evidenciada a desproporcionalidade da multa civil aplicada” a Vilmar. “Impõe-se a sua redução, mantendo as demais penalidades”, sentenciou a 1ª Câmara Cível no dia 19 de julho.

E é justamente essa condenação, referente à doação irregular de um lote público de Senador Canedo a uma empresa de eventos com fins lucrativos particulares, que pode complicar a situação do propenso candidato tentativa de voltar ao cargo de prefeito de Senador Canedo depois de três mandatos fora da Prefei­tura. Tanto que, até o fechamento desta edição, a 40ª Zona Eleitoral de Goiás, a de Senador Canedo, não tinha recebido qualquer pedido de registro de candidatura no nome de Divino.

Condenação de 2015 foi mantida por juiz

Em 17 de dezembro de 2004, final do mandato de Divino Lemes à frente da Prefeitura de Senador Canedo, o Ministério Público do Estado de Goiás (MP-GO) protocolou na comarca da cidade uma ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra o então prefeito e outros acusados: Vil­mar Lima da Silva, Rosângela Coelho da Silva e Fabrício Evangelista Ribeiro.

A ação foi proposta pelo promotor de Justiça Glauber Rocha Soares ao juiz Thulio Marco Miranda. Qua­se dez anos e sete meses depois, dois dos réus foram considerados culpados e dois absolvidos.

Divino e Vilmar foram condenados a ressarcimento integralmente do dano causado e foi determinada a suspensão de seus direitos políticos por cinco anos e aplicada proibição de contratar com o Poder Pú­blico, receber benefícios e incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, “ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário”, pelo prazo de cinco anos.

Promotor Glauber Rocha denunciou doação irregular de lote | Foto: Divulgação

Promotor Glauber Rocha denunciou doação irregular de lote | Foto: Reprodução

Registrada com número de protocolo 200402529426, a ação acusava de crime de improbidade administrativa os quatro réus iniciais, mas só dois deles foram condenados, por irregularidades na doação de uma área pública de Senador Canedo à empresa PE Ribeiro & Cia Ltda, que tem como donos Rosângela e Fabrício.

A área pública fica no loteamento Jardim Canedo e foi doada pela Prefeitura para construção de um lugar destinado à realização de eventos. O MP-GO alegou na ação que a destinação do local contraria o interesse público. No local, foi construído o Espaço Fama, mas parte da área pública doada estava destinada a construção de uma loja de comércio de peças automotivas.

Com base na violação dos princípios da administração pública, a constatação do enriquecimento ilícito e o prejuízo ao erário, o MP-GO pediu a condenação por improbidade administrativa aos quatro acusados.

Em sua decisão, o juiz Thulio Marco Miranda, confirmou a irregularidade na doação da área pela Prefeitura. “O primeiro réu, Divino Pereira Lemes, então prefeito municipal, sob as vestes da discricionariedade administrativa, entendeu ser conveniente e oportuna a doação de área pública de propriedade do Município de Senador Canedo, de 10.008,76 metros quadrados, à empresa privada PE Ribeiro & Cia Ltda para a construção de um centro de eventos, administrado por Vilmar Lima da Silva.”

De acordo com a Lei Municipal número 953, de 12 de dezembro de 2003, as áreas, lotes ou loteamentos que pertencem à Prefeitura podem ser doados para atender interesses de “desenvolvimento social e econômico, para implantação de indústrias e serviços auxiliares”, como consta no artigo 2º da legislação.

“Importante, outrossim, ressaltar que a alienação de bens da Admi­nistração Pública, nos precisos termos do art. 17, caput, da Lei 8.666/93, subordina-se à existência de interesse público devidamente justificado e será precedida de avaliação”, destacou o magistrado na sentença.

Desvio de finalidade

O juiz observou que a área doada trata-se de espaço com “enorme extensão” e “excelente localização geográfica”. Na decisão, foi observado o fato de que o objeto social da empresa que recebeu a área é o “comércio varejista de peças e acessórios para autos em geral e a prestação de serviços em reformas, consertos, manutenção, lanternagem e pinturas, compra e venda de veículos novos e usados” entre outras atividades ligadas ao ramo.

“Ocorre que, no local, foi edificado um espaço cultural destinado a simpósios, encontros religiosos, palestras, conferências, casamentos, aniversários, apresentações teatrais, shows artísticos, encontros políticos, apresentação de filmes educativos, formaturas e todo e qualquer evento cultural que for necessário a se realizar no município de Sena­dor. Em outras palavras, foi doado a pessoa jurídica de direito privado um imóvel com destinação completamente diversa de seu objeto social.”

O juiz chega a alegar que o “dono de fato” do empreendimento seria Vilmar Lima da Silva, que é cunhado da sócia majoritária da empresa, e que teria feito valer a “aparente licitude do negócio” para receber a área “a fim de dar-lhe a destinação privada decorrente de seus interesses pessoais”.

Na sentença, o juiz destaca que os sócios da empresa, Rosângela e Fabrício, tinham conhecimento ou souberam dar informações mais precisas sobre o negócio que era realizado naquele imóvel instalado na área doada pela Prefeitura. “O sucesso da empreitada, ademais, contou com o direto e pessoal empenho do requerido Divino Pereira Lemes, que não mediu esforços para agraciar Vilmar Lima da Silva, às custas do patrimônio público.”

Lei para justificar doação

Ficou constatado também que Divino Lemes tentou, por meio de dois projetos de lei diferentes, aprovar legislação que autorizasse a doação: “Compete a todo administrador público zelar pelo patrimônio que lhe foi confiado, devendo prestar contas à população de todos os prejuízos que causar. No presente caso, entretanto, defendeu com todo o vigor a regularidade da transação”.

O juiz ainda descreve o que ele considera como ato de Divino como “não satisfeito e possivelmente temeroso da sobrevivência da questionada ação” ao, “às vésperas do ajuizamento da presente demanda”, sancionar uma lei que autorizava a “modificação do objeto do empreendimento aprovado há mais de um ano. Nesse contexto, tenho por evidenciado o dolo do então agente político”, descreveu o magistrado.

Juiz Thulio Marco Miranda entendeu que houve dolo no caso | Foto: Reprodução

Juiz Thulio Marco Miranda entendeu que houve dolo no caso | Foto: Reprodução

Thulio Marco Miranda também entendeu que Vilmar tinha “pleno conhecimento” do prejuízo ao erário e da “consequente elevação” de seu patrimônio. O juiz informou que nunca foi apresentado um contrato de locação entre a empresa PE Ribeiro & Cia Ltda e a cópia dos comprovantes de pagamento dos aluguéis. “A par da flagrante simulação, restou clarividente a completa inexistência de interesse público a justificar a realização de tal negócio jurídico. Com efeito, o benefício aqui tratado é de cunho exclusivamente particular.”

Sobre a construção de um centro de eventos, o juiz questiona o fato de que, se fosse interesse da Prefeitura, ela deveria abrir um processo licitatório para que ocorresse a competição pública para contratar uma empresa para realizar o serviço. “Isso sem dizer que, na ocasião dos fatos, inexistia lei no âmbito municipal regulando as doações e, na esfera federal, tal espécie era permitida apenas para outro órgão ou entidade da Administração Pública, de qualquer esfera de governo”, lembrou o magistrado.

Ao constatar os vícios na doação da área e a finalidade dada ao espaço pertencente à Prefeitura, o juiz caracterizou como “modalidade comissiva e dolosa” as condutas de Divino e Vilmar.

“No que concerne aos demais demandados, Rosângela Coelho da Silva e Fabrício Evangelista Ribeiro, apesar de únicos sócios da empresa PE Ribeiro & Cia Ltda, verifica-se que ambos não participaram dos trâmites realizados para a doação do imóvel, nem tampouco foram dela diretamente beneficiados, já que o Espaço Fama encontra-se sob a exclusiva exploração de Vilmar Lima da Silva.”

Dessa forma, com a confirmação da sentença, que determina a expressa cassação dos direitos políticos por cinco anos a partir da sentença, que foi mantida pela 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça goiano, Divino Lemes corre o risco de ficar inelegível até 2021.

Agora, cabe à Justiça Eleitoral, na hora de avaliar o pedido de registro de candidatura, julgar o caso e incluir no sistema de divulgação de candidaturas do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) a situação do candidato.

Para Divino Lemes, isso tudo não passa de perseguição política de outros candidatos sem força na eleição que “sabem que vão perder” e devem tentar impedi-lo de disputar o cargo que ele se mostra estar confiante em voltar a ocupar.

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