O que Caiado pretende com a segunda etapa da reforma administrativa

O projeto entregue na Assembleia Legislativa extingue 4.406 cargos comissionados em todos os setores a fim de economizar 20% dos custos atuais

Secretário de Planejamento, Pedro Henrique Sales, e o governador de Goiás, Ronaldo Caiado | Foto: Francisco Costa / Jornal Opção

A segunda etapa da reforma administrativa do governo estadual propõe reorganizar todos os setores ligados ao governador, direta e indiretamente, com o intuito de racionalizar o uso do patrimônio governamental e a mão de obra dos servidores. O projeto argumenta que precisa eliminar processos ociosos na cadeia produtiva para dar leveza e agilidade aos serviços entregues ao cidadão. O texto foi protocolado na Assembleia Legislativa sob o nº 2376/19 na quinta-feira, 2.

O relator da reforma administrativa na Comissão Mista da Assembleia Legislativa, deputado estadual Vinícius Cirqueira (Pros), avalia que as mudanças promovidas pelo governo pretendem acabar com a morosidade na cadeia produtiva do Estado. Para atingir o nível de leveza e agilidade que o governo busca, o projeto vai extinguir 4.406 cargos comissionados, unidades administrativas e a estrutura completa da Secretaria de Estado do Trabalho.

Uma parte do projeto extingue Superintendências Executivas que ficaram ociosas com a criação de Secretarias de Estados, por exemplo, nas áreas de Esporte, Agricultura e Cultura.

A nova Secretaria de Estado da Cultura era anteriormente uma superintendência executiva subordinada hierárquica e financeiramente à Secretaria de Estado da Educação.

As unidades do governo estão recheadas de cargos políticos que funcionam como apetrechos desnecessários ao Estado, segundo Cirqueira. E essas funções inadequadas serão cortadas por iniciativa do governador. Enquanto outras funções seguirão o mesmo caminho por decisão judicial.

Relator da matéria na Comissão Mista, Vinícius Cirqueira, entende que o projeto trará economia e agilidade para o Estado | Foto: Reprodução

“Os dois pontos fortes que a reforma traz são a economicidade e praticidade para o governo. Vai enxugar a máquina pública sem perder eficiência e, ao mesmo tempo, economizar dinheiro. É uma Reforma que visa enxugar a máquina pública, visa economicidade. Há muitos espaços no governo que eram meramente políticos e, com certeza, vão ser excluídos. Vai ser uma reforma que aponta a desburocratização do Governo e também economicidade, um dos maiores gargalos para que o Estado possa caminhar”, esclarece Cirqueira.

Para líder do governo na Casa, Bruno Peixoto (MDB), o projeto reduz despesas e otimiza a estrutura pública ao mesmo passo que desburocratiza processos internos. “O governo vai ficar mais leve para trabalhar”, afirmou.

Líder do governo na Alego, Bruno Peixoto, afirma que a estrutura do governo vai ficar mais leve para trabalhar | Foto: Divulgação

Tramitação sem imprevistos

O Palácio das Esmeraldas aguardou a segunda e última votação do Orçamento Impositivo para enviar o projeto de reforma fiscal à Assembleia. O deputado estadual Chico KGL (DEM) confirmou que ocorreu uma reunião na terça-feira, 30, com a base, o governador e membros do Executivo. A secretária da Economia, Cristiane Schmidt, estava reunida com os deputados na terça-feira, às 19h50.

“O assunto estava bem adiantado e o governador queria conversar com todo mundo para que as coisas acontecessem de forma positiva e o projeto da reforma fosse aprovado com o consentimento de todos os deputados. O governador não quer surpresas”, afirmou o deputado Chico KGL.

O secretário estadual de Gestão e Planejamento e coordenador da equipe que escreveu o texto da reforma, Pedro Henrique Sales, afirmou ao Jornal Opção que o projeto estava pronto há 30 dias, mas faltava pacificar alguns pontos com a Assembleia e ser aprovado pelo governador Ronaldo Caiado (DEM). “O projeto está pronto desde abril, mas ainda havia alguma coisa a pacificar na Assembleia Legislativa. Por isso o governo estabeleceu uma agenda de compromissos com o parlamentares, até para definir quem serão os apoiadores”, esclareceu Sales.

Porém, na quinta-feira, 2, assim que o projeto chegou à Comissão de Constituição e Justiça, 20 deputados pediram vista coletiva do documento e deixaram a análise e votação para a próxima terça-feira, 7, quando o relator da matéria, Vinícius Cirqueira, espera aprovar o relatório na Comissão Mista.

O deputado Álvaro Guimarães (DEM) foi um dos parlamentares que pediu vista para se aprofundar sobre o conteúdo. Parlamentar experiente na Casa e membro da base aliada, Guimarães afirmou não ter participado das reuniões entre o governador e os deputados, “se aconteceram”, enfatiza. Pelo pouco que soube, aconteceu uma reunião entre o secretário de Governo, Ernesto Roller, e os parlamentares.

Sobre a tramitação, Álvaro afirma que o projeto não esbarrará em muitos obstáculos. “O projeto não prevê aumentar despesa, como fiquei sabendo. Se for realmente diminuir, terá clima na Casa para ser aprovado sem problemas”.

No entanto, a aprovação definitiva em plenário, em segunda votação, deve ficar para a terça-feira, 14. O relator diz que a oposição deve atrasar a tramitação da matéria apresentando emendas de última hora em plenário para que o projeto volte à Comissão de Constituição e Justiça para análise das emendas.

O presidente da Assembleia, Lissauer Vieira (PSB), explicou que o projeto merece ser amplamente debatido entre os parlamentares. “O debate é o principal fundamento da Assembleia Legislativa. E vamos dar oportunidade a todos os deputados para debater de uma forma muito clara, transparente e aberta a Reforma Administrativa. E que a maioria vote pelo melhor para a população goiana”, justificou Lissauer.

Presidente da Alego, Lissauer Vieira, diz que o projeto merece ser debatido por todos os parlamentares | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

A oposição foi mais cética na CCJ, prévia da discussão que virá na Casa. O deputado Talles Barreto (PSDB) espera real economia nas contas do governo e adianta que debaterá o texto a exaustão. “Vamos acompanhar. Vamos ver o impacto que esta Reforma vai dar. Nós vamos conferir se a proposta vai mesmo ter esse impacto de diminuição de 20% nos gastos com a máquina pública”.

Deputado Talles Barreto afirma que a oposição vai acompanhar o impacto do projeto no cotidiano do governo | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

A diminuição de despesas a ser conseguida pela reforma, todavia, não decorre apenas de modificações de estrutura, pois o projeto também atua em outra frente: reorganizar os cargos comissionados de assessoramento não lotados nas unidades de estrutura básica e complementar.

A reorganização e aglutinação das tipologias dos cargos, cortes nos quantitativos, criação e padronização de símbolos de salários pretendem simplificar a gestão de recursos humanos e dar mais eficiência à alocação desses cargos.

“Não se trata de cortar e enxugar simplesmente porque é preciso reduzir gastos; na verdade, o que se pretende é tornar a máquina pública mais eficiente e ajustada para o atendimento ao cidadão, sendo por isso imprescindível racionalizar a sua organização, eliminando elementos e processos ociosos, excessivos, sobrepostos, repetidos. Como resultado, o que se espera é um aparato estatal mais leve, ágil e habilitado a entregar os serviços de que o cidadão necessita”, argumentou o governador Ronaldo Caiado no texto entregue à Assembleia Legislativa.

O projeto estabeleceu duas formas de organização administrativa no governo: centralizada, subordinada diretamente à figura do governador; e descentralizada, órgãos subordinados aos secretários. E nessas mudanças, o governador também criou novos cargos comissionados de chefia, direção e assessoramento para chegar a estrutura proposta no projeto.

Governador Ronaldo Caiado justifica que não vai cortar gastos apenas por cortar, mas trazer eficiência dos serviços | Foto: Ludmilla Morais/Jornal Opção

Redução de comissionados

Conforme anunciado pelo Executivo no mês passado, o projeto chegou aos 20% de cortes desejados pelo governador Ronaldo Caiado. Ao todo serão 4.406 cargos comissionados extintos em todos os setores do governo.

O relator do projeto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Vinícius Cirqueira (Pros), detalhou a quantidade de cargos a serem extinguidos: 128 cargos da estrutura básica, 314 da estrutura complementar e 1.656 cargos de assessoramento, não pertencentes à estrutura básica ou à complementar, também deixarão de existir. Outras 2.308 funções comissionadas em vários setores também serão extintas.

A economia prevista para os cofres públicos estaduais chega a R$ 119 milhões por ano. Para 2019, a previsão é economizar R$ 79 milhões a partir dos oito meses restantes. Isso equivale a 20% dos custos que a manutenção da máquina pública gerava até a primeira reforma.

Gestão centralizada

Segundo a concepção do projeto, a centralização de administração direta do governo foi dividida em duas partes e compreende como integrantes da Governadoria, na primeira parte, os seguintes órgãos: a Secretaria de Estado da Casa Civil; a Secretaria de Estado do Governo; a Secretaria-Geral da Governadoria; a Secretaria de Estado da Casa Militar; a Vice-Governadoria; seus órgãos de assessoramento e o Conselho de Governo e a Procuradoria-Geral do Estado.

Na segunda parte ficaram as demais secretarias de Estado: Controladoria-Geral do Estado; Secretaria de Estado da Administração; Secretaria de Estado da Cultura; Secretaria de Estado da Economia; Secretaria de Estado da Educação; Secretaria de Estado da Saúde; Secretaria de Estado da Segurança Pública; Secretaria de Estado de Comunicação; Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação; a Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social.

Descentralização
As entidades do governo na parte da administração descentralizada são os órgãos vinculados às Secretarias de Estado. Basicamente, órgãos que ficarão diretamente subordinados aos secretários e não ao governador.

Confira como ficaram as descentralizações:

Secretaria da Administração: recebe vinculação Instituto de Assistência dos Servidores Públicos do Estado de Goiás, o Ipasgo;

Secretaria de Estado da Economia: recebe a Agência Goiana de Regulação, Controle e Fiscalização de Serviços Públicos (AGR); Goiás Previdência (GoiasPrev); Fundação de Previdência Complementar do Brasil Central – (Prevcom-BrC);

Secretaria de Saúde: recebe a Indústria Química do Estado de Goiás (Iquego);

Secretaria de Segurança Pública: recebe o Departamento Estadual de Trânsito (Detran);

Secretaria de Comunicação: recebe a Agência Brasil Central (ABC), órgão de comunicação do governo que conta com a TV Brasil Central;

Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento: recebe a Agência Goiana de Defesa Agropecuária (Agrodefesa); Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária (Emater); Centrais de Abastecimento de Goiás S.A (Cease);

Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação: recebe a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Goiás (Fapeg); Universidade Estadual de Goiás (UEG); Agência Goiana de Habitação S.A (Agehab); Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra); Agência Goiana de Gás Canalizado S.A (GoiasGás); METROBUS – Transporte Coletivo S.A; Companhia CELG de Participações (CelgPar);

Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços:  recebe a Companhia de Desenvolvimento Econômico de Goiás (Codego); Agência de Fomento de Goiás S.A (Goiás Fomento); Agência Estadual de Turismo (Goiás Turismo); Junta Comercial do Estado de Goiás (JUCEG) e a Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás (Goiás Parcerias);

Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável: fica com a Saneamento de Goiás S.A (Saneago).

Exclusões na estrutura

O projeto trouxe mais extinções de órgãos, incluindo a Secretaria de Estado de Trabalho. A lista de exclusões estão grifadas no artigo 78 : o Conselho Consultivo de Competitividade e Inovação, da Governadoria; Conselho Executivo de Gestão e Governança Estratégica do Estado de Goiás, da Governadoria; Conselho Estadual de Assuntos Estratégicos, da Governadoria; Conselho Integrado de Gestão Estratégica, da Secretaria de Estado da Segurança Pública; Conselho Estadual de Políticas sobre Drogas, da Secretaria de Estado da Saúde; Conselho Superior de Governo; e a Secretaria de Estado do Trabalho.

Segundo o texto encaminhado pelo governo, nos casos que resultem na transferência de atribuição, em razão do disposto no projeto, o órgão que recebeu competência retirada de outro órgão terá correspondentemente os direitos, os créditos e as obrigações advindas de lei anterior. Ou seja, o órgão que recebeu novas competências, recebe os contratos, convênios, acordos e outros ajustes celebrados antes da entrada em vigor da reforma, inclusive as receitas e despesas, os fundos especiais, bem como o pessoal.

Impacto financeiro

As alterações previstas no texto reduzirão o custo com servidores comissionados em R$ 3 milhões por mês ao cortar 2.308 vagas: queda de 9.820 para 7.512. Os pagamentos feitos em dezembro de 2018 foram de R$ 13 milhões. A partir desta segunda reforma a folha cai para R$ 10 milhões.

O governo enxugou também outra âncora no segmento de comissionados: as funções de assessoramento. Quando o texto for sancionado, a quantidade de assessores será reduzida de 5.947 (R$ 13,8 milhões) para 4.543 (R$ 13 milhões).

Na segunda etapa, o governo reduziu a estrutura básica de 470 órgãos para 337 e o custo caiu de R$ 5,8 milhões para R$ 4,4 milhões. A estrutura complementar foi reduzida de 1.738 unidades administrativas para 1.492: custo reduzido de R$ 7,8 milhões para R$ 7,6 milhões.

Comparativo de economia entre as duas reformas | Foto: Projeto de Lei 2376/19

Nova tabela de cargos e salários

O governo pretende reduzir a quantidade de siglas de símbolos remuneratórios para facilitar a alocação e gestão dos servidores. Muitos símbolos foram mesclados dando uma remuneração padronizada a vários cargos.

Uma outra alteração está prevista no artigo 80 e especifica que os membros titulares da Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), órgão do Detran, não receberão mais o jetom pelo comparecimento a sessões ou reuniões.

Tabela de cargos e salários da estrutura básica | Foto: Projeto de Lei 2376/19

Tabela de cargos e salários da estrutura complementar | Foto: Projeto de Lei 2376/19

Cortes pagarão repasses atrasados, segundo secretário da Casa Civil

O secretário da Casa Civil, Anderson Máximo, disse em entrevista à TV Brasil Central (TBC), em abril deste ano, que sua Pasta vai cortar três núcleos e cinco gerências na segunda reforma. A expectativa nessa reforma é economizar R$ 100 milhões ao ano para quitar repasses atrasados.

“Eu acredito que o impacto da reforma será muito positivo, porque todo o valor economizado será revertido na oferta de serviços públicos de mais qualidade. Nós tínhamos treze meses de atraso em repasses para unidades de saúde, dez meses de merenda atrasada, quatro meses sem repasses para o transporte escolar. Quando você passa a pagar pelo serviço um preço justo e em dia você ganha credibilidade. Isso resulta em melhorias para o cidadão que está na outra ponta”, comenta Anderson Máximo.

Secretário da Casa Civil, Anderson Máximo, vai cortar três núcleos e cinco gerências de sua Pasta | Foto: Lívia Barbosa/Jornal Opção

As ações de compliance, anunciadas por Caiado desde a campanha eleitoral, deverão ser implementadas em breve. “Temos, por exemplo, gastos com combustível. Cada secretaria faz uma licitação, contrata um fornecedor e cada pasta paga um preço. Agora isso será unificado e o valor pago pelo combustível será menor, porque todo o volume gasto será adquirido de uma só vez”, esclareceu o secretário.

Primeira reforma administrativa aumentou três novas secretarias

O projeto de Lei nº 178/19 trouxe a primeira reforma fiscal do Estado; o texto extinguiu cargos comissionados, desmembrou órgãos e acabou com as Secretarias Extraordinárias.

De acordo com a primeira proposta, foram cortados cerca de 20% dos cargos comissionados e os cargos de diretor e secretário em escolas estaduais, que propõe gerar economia de R$ 1,25 milhão por ano.

O governador Ronaldo Caiado justificou no projeto, que “por meio desta fase da reforma administrativa, medida de ajuste inicial necessária para o alcance da completa reorganização administrativa que se objetiva atingir com a segunda etapa, o Estado de Goiás, a despeito de todos os constrangimentos de ordem orçamentária e financeira que enfrenta, poderá racionalizar organização da máquina pública mediante adequação de sua estrutura às políticas e estratégias de ação governamental, o que proporcionará, a um só tempo, eficiência na prestação dos serviços públicos e garantia de um aparato administrativo que favoreça a realização de investimentos em áreas essenciais”.

Ao todo ficaram 13 secretarias: Secretaria de Estado da Administração; Secretaria de Estado de Desenvolvimento e Inovação; Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento; Secretaria de Estado de Indústria, Comércio e Serviços; Secretaria de Estado da Segurança Pública; Secretaria de Estado da Saúde; Secretaria de Estado da Economia; Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social; Secretaria de Estado da Educação; Secretaria de Estado de Cultura; Secretaria de Estado de Esporte e Lazer; Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Secretaria de Estado de Comunicação.

A Secretaria de Educação, Cultura e Esporte foi separada em três novas secretarias: da Educação, de Cultura e de Esporte e Lazer. Assim como a Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação foi separada em outras três Pastas: de Desenvolvimento e Inovação, de Agricultura, Pecuária e Abastecimento e de Indústria, Comércio e Serviços.

O governo criou a Secretaria de Comunicação e mudou o nome da Agência Goiana de Transportes e Obras (Agetop) para Agência Goiana de Infraestrutura e Transporte.

As 10 antigas secretarias eram: Secretaria da Casa Civil, Secretaria de Governo, Secretaria de Gestão e Planejamento, Secretaria da Fazenda, Secretaria da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial, dos Direitos Humano e do Trabalho, Secretaria da Saúde, Secretaria da Educação, Cultura e Esporte, Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Científico e Tecnológico e de Agricultura, Pecuária e Irrigação, Secretaria de Segurança Pública, Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos.

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Renata Santos

Eficiência com a reforma q o governador quer é necessaria e nós conforta. Como é q um Tce com TODOS os comissionados ociosos, com salários altos, TODOS colocados pela a gestão passada, se mantém? Tem q exonera -los. Aguardamos esse momento, afinal tem q fazer JUSTIÇA

Darcy Chaves

O que o governador Caiado pretende nós não sabemos. O q nós queremos é: DEMISSÃO de TODOS os protegidos/comissionados, os escolhidos do Tribunal de Contas do Estado: TCE