Nova modalidade de empréstimo projeta R$ 20 bilhões na economia

O Sebrae prevê incremento de 10% no mercado de concessão de financiamentos

Cerimônia de sanção presidencial do projeto que criou a Empresa Simples de Crédito | Foto: Divulgação

O presidente Jair Bolsonaro (PSL) sancionou no dia 24 de abril o projeto de Lei que permite a abertura de Empresas Simples de Crédito (ESC). Elas vão funcionar como uma espécie de banco para emprestar dinheiro aos microempreendedores individuais a juros mais baixos que os convencionais. A medida pode injetar cerca de R$ 20 bilhões por ano no mercado nacional. A iniciativa foi resultado de uma ação coordenada pela Frente Parlamentar Mista das Micro e Pequenas Empresas no Congresso Nacional, com o apoio do Sebrae.

O Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) nacional espera que, ao alcançar a marca de 1 mil ESCs em operação, seja possível perceber um crescimento de 10% no mercado de concessão de financiamentos para os pequenos negócios. Conforme anunciado na sanção presidencial, a estimativa deve ser alcançada em um ano.

Um projeto semelhante ao recém-liberado no Brasil existe nos Estados Unidos há mais de 10 anos, segundo dados do Ministério da Economia, e os americanos já registraram 6 mil bancos com as mesmas características das ESCs.

O Sebrae participou desde o início das discussões sobre a nova legislação e ficou com a responsabilidade de ser a instituição de apoio aos interessados em abrir essas empresas especiais de créditos.

” O Projeto de Lei Complementar 420/2019, que cria a Empresa Simples de Crédito (ESC), facilita o acesso e reduz o custo de financiamentos aos pequenos negócios, beneficiando assim, de forma ampla, o universo desse segmento tão importante para a economia nacional”, avalia o diretor-superintendente do Sebrae em Goiás, Leonardo Guerra de Rezende Guedes.

Para o diretor do Sebrae, há mudanças positivas no cenário do empreendedor, já que os proprietários de pequenos negócios terão alternativa de acesso ao crédito facilitado, para ser utilizado na hora em que mais precisar, ou desejar abrir ou reinventar o negócio, gerando mais oportunidades e empregos.

“O empreendedor deve lembrar que a Empresa Simples de Crédito não poderá cobrar qualquer tarifa, e possui o limite de faturamento de no máximo R$ 4,8 milhões por ano. Poderá atuar com operações de empréstimo e desconto de títulos de crédito, porém só poderá emprestar dinheiro com capital próprio, sem captar recursos de terceiros para emprestar mais”, esclarece Leonardo Guerra.

Na prática

O projeto permite que pequenas empresas possam realizar operações de empréstimo, financiamento e desconto de títulos de crédito com recursos próprios, especificamente para microempreendedores individuais (MEIs), microempresas e empresas de pequeno porte. Ou seja, as novas empresas de crédito estão limitadas a emprestar o montante equivalente ao seu capital social e não podem receber investimentos de terceiros.

A movimentação do dinheiro pela empresa simples de crédito deve ser feita apenas por débito ou crédito em contas de depósito, em nome da ESC e da pessoa jurídica contratante. A ESC poderá usar a alienação fiduciária (transferência feita por um devedor ao credor) e as operações precisam ser registradas numa entidade registradora autorizada pelo Banco Central ou pela Comissão de Valores Mobiliários, conforme informações técnicas anunciadas na sanção presidencial, em abril.

A Empresa Simples de Crédito deve reduzir a taxa de juros para os pequenos negócios, segundo estima a direção nacional do Sebrae. Atualmente a média praticada por grandes bancos é de 40% a.a.

Os pequenos negócios no Brasil representam 99% (14 milhões) do total de empresas privadas e empregam 55% do total de vagas com carteira assinada. As pequenas empresas são responsáveis por 27,5% do Produto Interno Bruto brasileiro e pagam 44% da massa salarial em todo o Brasil.

O diretor-superintendente do Sebrae em Goiás, Leonardo Guerra, diz que 20% dos micros empreendedores não têm relação com bancos | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

O diretor-superintendente do Sebrae em Goiás, Leonardo Rezende Guerra, falou sobre as dificuldades enfrentadas pelo pequeno empreendedor quando precisava de acesso a crédito bancário. “O Sebrae fez um levantamento e constatou que 20% dos micro e pequenos empreendedores no Brasil não têm relação com banco, quando se fala em microempreendedor individual esse número sobe para 50%. E nós sabemos que esse crédito é importante para capital de giro, modernização da empresa e até mesmo começar a empreender”.

Segundo dados do Banco Central, no ano passado, os pequenos negócios receberam a concessão de crédito de R$ 208 bilhões, o que corresponde a menos de 18% do total repassado para donos de pequenos negócios no país. Apesar de as micro e pequenas empresas representarem 95% do total das empresas brasileiras, elas sofrem uma tarifação de 44.8% ao ano, enquanto que a média praticada para todo o conjunto de empreendimento é de uma taxa de 20,9%

Atuação

Por ser um mecanismo de financiamento de caráter local e regional, a ESC poderá estimular a geração de emprego e renda nos municípios brasileiros e promover o desenvolvimento territorial porque a atuação da Empresa do Simples de Crédito está restrita ao município em que está sediada e cidades vizinhas.

As ESC terão regime tributário de empresa convencional, não podendo enquadrar-se no Simples, que é o regime aplicado exclusivamente às micro e pequenas empresas.

Outra característica é que qualquer pessoa física pode abrir uma ESC, mas participar de apenas uma e não serão permitidas aberturas de filiais. A ESC pode ser uma empresa individual de responsabilidade limitada (EIRELI), empresário individual ou sociedade limitada.

O regime de tributação da ESC será pelo Lucro Real ou Presumido, não podendo, portanto, enquadrar-se no modelo do Simples Nacional. A receita bruta anual não pode ser superior a R$ 4,8 milhões e vedada a cobrança de encargos e tarifas.

Inova Simples

A nova lei também criou um regime especial simplificado de tributação para startups, chamado de Inova Simples. Essa tributação prevê um tratamento diferenciado para estimular a criação, a formalização, o desenvolvimento e a consolidação das empresas de inovação. O texto classifica a startup como empresa criada para aperfeiçoar sistemas, métodos e modelos de negócio, produção, serviços ou produtos.

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