Moradores do Parque dos Pireneus questionam permissão de construção em áreas protegidas

A permissão de multipropriedade – imóveis de que vários donos fazem uso – tem causado preocupação nos moradores dos municípios da Área de Proteção Ambiental (APA) dos Pireneus: Pirenópolis, Corumbá e Cocalzinho de Goiás. A possibilidade está no plano de manejo do território, que atualmente é fiscalizado pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad).

A Semad promove uma série de audiências públicas para apresentar o plano de manejo da APA e também o do Parque dos Pireneus. Na Área de Proteção, é proibido: implantação de atividades industriais potencialmente poluidoras, implantação de projetos de urbanização, prática de atividades agrícolas, atividades capazes de provocar assoreamento das coleções hídricas; atividades de caça, uso de biocidas e fertilizantes, despejo de resíduos nos efluentes.

A multipropriedade é uma forma de uso de imóvel que permite a ocupação por vários donos ao longo do ano. A preocupação da comunidade local é que este tipo de estabelecimento favoreça um aumento muito grande no volume do turismo, vindo a prejudicar as condições ambientais da área.

O Jornal Opção entrou em contato com a Semad para compreender os limites da licença multipropriedade e os riscos na região dos Pireneus.

Jornal Opção — Existe algum estudo dentro do manejo de apa que indique a quantidade ideal de ocupação?

Semad — Não há, no âmbito do plano de manejo, estudo que indique a quantidade ideal de ocupação na APA dos Pireneus. O plano de manejo é um documento técnico no qual se estabelece o zoneamento e as normas que devem presidir o uso da área e o manejo dos recursos naturais das unidades de conservação. Nesse sentido, não é papel do plano de manejo estabelecer realizar esse tipo de estudo. O Plano Diretor é o documento mais adequado para estabelecer este tipo de diagnóstico.

Existe alguma fiscalização sobre a forma de utilização (ocupação) das áreas de APP?

A Semad faz operações periódicas de fiscalização na região da APA, conforme demanda externa (denúncias protocoladas na Ouvidoria). A última ação em Pirenópolis ocorreu entre os dias 04 e 12 de maio de 2023, e resultou em 18 termos de embargos e na lavratura de 18 autos de infração. Fiscais aplicam R$ 2,75 milhões em multas durante operação em empreendimentos turísticos. O principal objetivo dela foi o de verificar se empreendimentos turísticos que usam recursos naturais estão com a licença ambiental regularizada, mas os fiscais também observaram infrações como desmatamento ilegal e parcelamento irregular do solo, bem como ocupação ilegal de áreas de Área de Preservação Permanente.

Uma questão relatada por morador de Pirenópolis diz respeito à permissividade do plano diretor da cidade. Existe alguma ligação entre o uso do solo, manejo de apa e o plano diretor?

Apenas uma pequena porção da APA dos Pireneus se sobrepõe à área urbana do município de Pirenópolis. E estes instrumentos devem ser harmoniosos. O Plano de manejo consiste no ordenamento territorial da área, pois estabelece usos diferenciados para cada zona de manejo, segundo os objetivos da Unidade de Conservação.

Na visão da Semad, por que alguns moradores são contra à permissão de multipropriedade?

A Semad acredita que moradores contrários à multipropriedade temem o aumento do adensamento da região. Entretanto, o Plano de Manejo não chancela, em nenhuma hipótese, o parcelamento de imóvel rural em fração inferior à do módulo rural.

Quantas pessoas/empresas precisaram fazer compensação ambiental na região no último ano?

Não existe um levantamento sobre quantas empresas precisaram fazer compensação ambiental na região no último ano.

O plano

O plano de manejo começou a ser elaborado em 2021. Conforme a metodologia de elaboração a construção dos documentos é colaborativa. No dia 27 de julho, a Semad submeteu o texto à consulta pública, que permanecerá aberta até o dia 28 de agosto, e promoveu audiências públicas nos dias 17 e 18 e agosto, respectivamente em Cocalzinho de Goiás e Pirenópolis.

A partir desta segunda-feira, 28, a Semad analisará todas as contribuições recepcionadas, fará as correções necessárias, enviará a minuta para assinatura da secretária, Andréa Vulcanis, e em seguida para publicação no Diário Oficial.

Já se destinou recurso de compensação ambiental para a elaboração do Plano de Uso Público do Parque Estadual dos Pireneus. A Semad aguarda a celebração do termo de compromisso pelo empreendedor e a contratação da empresa para iniciar o trabalho. A Semad afirma que este é um conselho consultivo e que cabe à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, na qualidade de órgão gestor, a análise técnica do produto final.