Lei que define visão monocular como deficiência visual gera polêmica e temor que efeitos possam ser contrários

Texto sancionado no mês passado, não pode ser questionado do ponto de vista jurídico. Porém, condições sociológicas devem amparar regulamentação e aplicação da mesma

Congresso Nacional | Foto: Luiz Phillipe Araújo/Jornal Opção

A lei que classifica a visão monocular como deficiência visual foi sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro, no mês passado. A nova lei garante à pessoa que enxerga com apenas um olho os mesmos direitos e benefícios das pessoas com deficiência. Além de obrigar o Poder Executivo, a criar instrumentos de avaliação desse tipo de deficiência.

Embora legal, a lei é polêmica e traz a tona uma discussão permanente no que diz respeito, principalmente, ao acesso ao mercado de trabalho e acesso a demais direitos. Até hoje, a visão monocular não era considerada deficiência por Lei Federal, mas já era classificada como deficiência visual pela jurisprudência dos tribunais brasileiros. Para a Organização Mundial da Saúde (OMS), a visão monocular é caracterizada quando a pessoa tem visão igual ou inferior a 20% em um dos olhos, enquanto no outro mantém visão normal.

O presidente Jair Bolsonaro editou ainda o decreto que regulamenta sua aplicação, incluindo a previsão de que os deficientes monoculares deverão passar por avaliação a fim de verificar sua condição. Objetivo é de reconhecimento da deficiência, por meio de avaliação biopsicossocial, fato que também  é visto por representantes como preocupante e um tanto confuso.

Barreiras

Pessoas monoculares podem ter problemas com distância, profundidade e espaço | Foto: Sofia Wolff

O oftalmologista, Carlos Eduardo Gonçalves explica que entre as barreiras que as pessoas monoculares têm está as noções de distância, profundidade e espaço, o que prejudica a coordenação motora e, consequentemente, o equilíbrio. A deficiência pode ser ocasionada por algum tipo de acidente ou por doenças, como glaucoma, toxoplasmose e tumores. Porém, não impede de ter uma vida praticamente normal.

“A pessoa monocular tem uma vida praticamente normal, ela vai perder de certo modo um pouco na percepção espacial. A pessoa que já nasceu com a visão de um olho só ou que já tem a muitos anos ela desenvolve outros mecanismos para compensar isso. Se considerar outros tipos de atividade pode ter uma vida normal, podendo inclusive dirigir carro de passeio”, esclarece o especialista.

Com a lei, os portadores de visão monocular poderão ter acesso a benefícios previdenciários, como aposentadoria por invalidez, e isenções tributárias na compra de automóveis e outros equipamentos. A nova lei ainda assegura o acesso gratuito, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS), a medicamentos e próteses.

Legalidade jurídica

Gestor jurídico, atuante na advocacia pública, Aldenor Carneiro dos Santos | Foto: reprodução

No ponto de vista do gestor jurídico, atuante na advocacia pública, Aldenor Carneiro dos Santos, a Lei cumpriu toda ritualística no Congresso Nacional em termos de propositura e tramitação. “É uma luta antiga das pessoas com visão monocular e encontrou no ambiente político um clima favorável em fazer essa Lei se tornar realidade. O presidente sancionou, e eu penso que do ponto de vista legal e jurídico ela cumpriu toda ritualística e não teria como questionar. O que se questiona é o resultado, ou seja, o impacto disso na sociedade”, explica.

A Lei Brasileira de Inclusão (LBI), foi regulamentada em 2015. Segundo o que está descrito, o objetivo é “assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania.”

“No que diz respeito ao conceito da Lei Brasileira de Inclusão, ela atende a perda de órgãos, sentidos ou função, acontece, que tem se observar até que ponto isso afeta a visão da pessoa. Se esse comprometimento é capaz de impedir ou limitar de forma grave o exercício de determinada atividade do cotidiano. O que se discute ao meu ver, é o princípio da isonomia que é trazida pela Constituição Federal, que assegura às pessoas oportunidades iguais, considerando suas condições diferentes”, reforça Aldenor Carneiro dos Santos.

Para ele, essa Lei da visão monocular tem um aspecto que precisa ser observado. “Ela sai da mera deficiência por perda de órgãos, porque a Lei Brasileira de Inclusão fala da avaliação biopsicossocial, que avalia realmente o nível de comprometimento que a pessoa tem em relação a atividades do cotidiano e vai analisar com qualidade qual o grau de comprometimento que de fato a pessoa tem. Precisamos evoluir na discussão do aspecto formal para o sociológico. O impacto disso na sociedade, qual impacto a pessoa com deficiência visual em um dos olhos tem em relação com as limitações que ela sofre na sociedade”, destaca o gestor jurídico.  

Segundo Aldenor, a Lei pode abrir um outro ponto em relação, por exemplo,  da particularização das cotas. “A pessoa com visão monocular ela tem que concorrer com pessoas que tem o mesmo nível de lesão e limitação que ela. A Lei demanda outros aspectos da vida social que precisam ser levados em conta”, pontua.

Em relação aos direitos previdenciários, isso gera impacto na vida econômica do país, segundo Aldenor. “Serão  mais pessoas para conseguir benefícios previdenciários. Hoje, da forma que está, se não houver uma regulamentação dessa Lei, ela precisava ter o que chamamos de efeitos contidos. A Lei precisa dizer em que aspecto ele tem todos os benefícios das demais pessoas com deficiência, e em que aspecto esses benefícios não serão alcançados. Se essa análise não for feita, ela vai ser uma Lei flagrantemente inconstitucional, não no aspecto formal, mas  no aspecto do alcance do direito”, alerta.

Posição do movimento em Goiás

O presidente da Associação dos Deficientes Visuais do Estado de Goiás (Adveg), Deni Carlos Alves, disse que o movimento como um todo, de pessoas deficientes visuais acompanhou com cautela e preocupação, a questão da Lei. “Uma Lei que simplesmente diz que são deficientes, acabou sendo aprovada e no mesmo dia em que foi sancionada, o presidente assinou um decreto dizendo que as pessoas com visão monocular tem que ser submetidas a uma avaliação biopsicossocial para ser validado sua condição de deficiente, então ficou dúbio”, ressalta.

“Essa avaliação biopsicossocial é um instrumento que nunca saiu, a Lei Brasileira de Inclusão é de 2015, e o governo até hoje trabalha nessa avaliação e não está pronta, as pessoas que até hoje  precisaram se submeter a esse instrumento nunca conseguiram. E agora com os de visão monocular, como vão se submeter a um instrumento que não existe, esse seria o primeiro imbróglio”, completa.

Para o presidente da Adveg, existe o reconhecimento do movimento, porém, a preocupação está na aplicação da Lei. “O que nós deficientes visuais de ambos os olhos vemos com preocupação nessa questão dos monoculares é que, reconhecemos o impedimento de longo prazo, que é a falta de visão de um dos olhos, mas mantendo o conceito daqueles que são deficientes. O temor do segmento  dos deficientes visuais e até de outras deficiências é, principalmente, as cotas no mercado de trabalho, que talvez sejam ocupadas todas por essas pessoas que tem essas pequenas barreiras ou quase nenhuma”, pontua.

Para o representante, a preocupação chega ao alcance das ações afirmativas que já foram conquistadas. “A nossa preocupação é essa, que as políticas afirmativas que ao longo dos anos foram conquistadas sejam prejudicadas por conta de pessoas que ainda, que tenham impedimento de longo prazo, mas, que perante nós que temos uma deficiência digamos assim, mais visível sejamos prejudicados por esse tipo de barreira, por ser legítimo perante a Lei. Reconhecemos o legítimo direito, mas temos essa preocupação com a forma que a legislação é tratada, que essas políticas afirmativas que eram para nos incluir possam ser prejudicadas por esses segmentos em que a deficiência é sutil”, salienta.

Reforçando o movimento, o diretor de Planejamento da Adveg, Adelson Alves Silva afirma que a questão é atípica. “Ao longo do tempo foi construída toda uma legislação voltada para compensar as desvantagens em certos grupos sociais. Isso é tido como conceito, por exemplo, você  precisa ter uma garantia de trabalho em um percentual que a empresa precisa deixar para te contratar, porque se você for concorrer terá uma desvantagem, é o princípio da isonomia. Existe a isonomia, e a legislação que assegura certas prioridades é classificada assim, ela não é para proteger e não é para tratar diferente”, explica.

“Ninguém é contra que essas pessoas tenham um acesso aquilo que tem direito, mas quando elas passam a buscar um acesso através de uma Lei, procura compensar a desvantagem, sendo que essa desvantagem é uma situação atípica”, conclui.

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