Lei do direito de resposta limita liberdade de imprensa

Norma prevê ao ofendido em matérias divulgadas em veículos de comunicação, espaço para responderem ou retificarem informação errada de forma proporcional ao prejuízo. Constitucionalistas enxergam tentativa de limitação à liberdade de expressão

Lei idealizada por Roberto Requião é contestada pelo desembargador Marco Silva Lemos e pelo promotor Marcelo Franco | Pedro França/Agência Senado, Fernando Leite/Jornal Opção e Divulgação

Lei idealizada por Roberto Requião é contestada pelo desembargador Marco Silva Lemos e pelo promotor Marcelo Franco | Pedro França/Agência Senado, Fernando Leite/Jornal Opção e Divulgação

Frederico Vitor

A lei idealizada pelo senador Roberto Requião (PMDB-PR) que regulamenta o direito de resposta nos meios de comunicação, mas exclui os comentários feitos por usuários da internet nas páginas eletrônicas dos veículos de comunicação social, foi aprovada no Senado, sancionada pela presidente Dilma Rousseff (PT) e publicada no Diário Oficial da União no dia 12 deste mês. Pelo texto, políticos que se sentirem ofendidos por denúncias, agora poderão requerer espaço para resposta, independentemente da veracidade da reportagem.

A lei do direito de resposta determina às pessoas física ou jurídica ofendida, espaço para responderam qualquer reportagem, nota ou notícia, — mesmo que verdadeira —, divulgada por veículo de comunicação social, independentemente do meio ou plataforma de distribuição, publicação ou transmissão.

Deste modo, o ofendido por uma publicação tem 60 dias para pedir o direito de resposta. Jornais, revistas, blogs, sites noticiosos, rádios e emissoras de televisão terão de publicar o direito de resposta em até sete dias depois do comunicado de queixa, sob pena de o ofendido acionar a Justiça para garantir uma réplica nos mesmos padrões, tamanho e horária da suposta matéria ofensiva ou incômoda.

Em declarações à imprensa, o senador paranaense idealizador da lei, defendeu a regulamentação sobre o direito de resposta dizendo que qualquer meio de comunicação que publicar matéria e der espaço para o acusado se defender nunca será atingido. Segundo ele, não se trata de ser verdade ou não ser verdade, isto é, o que é acusação tem que ter contraditório. Além disso, Requião declarou que as empresas jornalísticas vão ter mais cautela para veicular as informações. “Os órgãos de comunicação passaram a condenar sem dar oportunidade de defesa a ninguém, defendendo seus interesses comerciais e ideológicos”, declarou Requião à imprensa.

Recheada de pontos polêmicos, a lei sobre o direito de resposta prevê ainda que, mesmo com retratação ou retificação espontânea, ainda que se conferidas os mesmo destaque, publicidade, periodicidade e dimensão do agravo, não impende o exercício do direito de resposta pelo ofendido. Em seu artigo 5º, por exemplo, a lei também prevê que, se o veículo de comunicação social ou quem por ele responda não divulgar, publicar ou transmitir o direito de resposta, no prazo de sete dias, contado do recebimento do respectivo pedido, estará caracterizado o interesse jurídico para a propositura de ação judicial.

Recebido o pedido de resposta ou retificação, o juiz, dentro de 24 horas, mandará citar o responsável pelo veículo de comunicação social para que, em igual prazo, apresente as razões pelas quais não o divulgou, publicou ou transmitiu o direito de resposta. Em um prazo de três dias o responsável pelo veículo de comunicação deverá apresentar a contestação. Mesmo assim, o juiz poderá impor multa diária ao réu, independentemente de pedido do autor, bem como modificar o valor ou a periodicidade.

Mesmo com a sanção da presidente Dilma Rousseff, há quem aponte controvérsias na lei idealizada pelo senador peemedebista. Os críticos argumentam que a Constituição, mais prudente, já assegura o direito de resposta, proporcional ao agravo, além de indenização por dano material, moral ou à imagem. Mais: os maiores beneficiados pela lei são os políticos, alvos frequentes de denúncias. Os mesmo políticos aprovaram, sob pretexto de regulamentar o direito de resposta, uma espécie de rito especial para a tramitação de ações desta natureza.

A Associação Brasileira de Imprensa (ABI) entrou na quinta-feira, 26/11, no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação direta de inconstitucionalidade contra a lei que regulamenta o direito de resposta. Para a entidade, a lei “contempla equívocos que atentam contra a liberdade de imprensa e de expressão, além de ofender o princípio da ampla defesa”. O pedido é para que a norma seja totalmente banida, por representar um risco à atuação livre da imprensa no Brasil.

Para a entidade, o problema seria os parâmetros da lei, ou seja, a nova legislação reproduz vários trechos da antiga Lei de Imprensa, derrubada em 2009 pelo STF. Segundo a ABI, a lei “não passa de um amontoado de retalhos extraídos da velha Lei de Imprensa refugada pelo STF em 2009.”

“Tenta-se criar uma espécie de direito fundamental às avessas”

Para o desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) Marco Antônio da Silva Lemos, a Constituição já cuida de direitos fundamentais básicos, sendo que um deles é a de liberdade de pensamento, expressão e de imprensa. Ele lembra que nos Estados Unidos, a Carta Magna americana proíbe o Congresso de fazer qualquer lei que limite ou diminua a liberdade de imprensa. Portanto, trazendo para a realidade brasileira, há uma tentativa de criar uma espécie de direito fundamental às avessas.

Marco Antônio da Silva Lemos argumenta que, o que se quer estabelecer como garantia fundamental a defesa é uma ameaça a um direito já existente. Noutras palavras, a lei de direito de resposta visa à antecipação da defesa, isto é, antes que se publique algo contra alguém, o ofendido tem de saber previamente para poder responder. Segundo ele, trata-se de uma inversão que compromete o exercício livre da manifestação de pensamento. “É uma inversão com que não posso concordar como jornalista que fui e constitucionalista, penalista e magistrado que sou”, diz.

O desembargador compara a a lei de direito de resposta com o enredo do filme “Minority Report”, estrelado por Tom Cruise e dirigido por Steven Spielberg. No longa metragem de 2002, baseado no conto de Philip K. Dick, publicado em 1956, alguns personagens antecipavam crime por meio de sonhos, ou seja, antes mesmo da consumação de qualquer delito a polícia agia com antecedência. Para Marco Antônio Lemos, o que a lei quer é algo próximo a este filme que mistura ficção científica e romance policial. Ou seja, é uma forma dissimulada de exercer uma censura, algo completamente anticonstitucional que contraria os princípios e os direitos fundamentais da própria sociedade.

“As pessoas têm o direito de resposta? Sim, qualquer um tem o direito de dizer o que bem entender, mas se aquilo que eu disser for mentira ou ofender a honra alheia, terei então que ser chamado à responsabilidade. Entretanto, não podemos ser regulados por um hipotético direito de resposta a algo que ainda não existe, apresentando minha resposta antes ou contemporaneamente”, afirma.

Promotor acredita que o Supremo vai declarar a lei inconstitucional

O promotor de justiça Marcelo Franco diz que a lei usou o termo ofendido, que é um tanto quanto genérico para efeito de direito de resposta. Segundo ele, neste sentido pode dar uma margem muito ampla de sistemáticas respostas a toda e qualquer situação publicada em jornais ou qualquer outro órgão de imprensa, seja impresso, televisivo, radiofônico ou na internet. Por ser um termo muito amplo, o promotor considera que o Supremo Tribunal Federal (STF) será chamado para delimitar ou julgar a constitucionalidade da regulamentação do direito de resposta. “O Supremo pode declarar esta lei inconstitucional”, afirma.

Marcelo Franco diz que a lei do direito de resposta pode limitar a liberdade de imprensa. Ele cita como exemplo as decisões em relação ao alcance das liberdades de opinião e circulação da informação nos Estados Unidos, especificamente o caso conhecido como New York Times vs. Sullivan, ocorrido em 1964.

A Primeira Emenda da Constituição americana garante liberdade de imprensa, mas durante anos a Suprema Corte recusou seu uso como proteção dos meios de comunicação. Mas uma decisão da Suprema Corte no caso New York Times vs Sullivan revolucionou a lei da difamação nos Estados Unidos ao decidir que agentes do governo não poderiam ganhar processos por calúnia com o simples argumento de que a informação publicada era falsa.

A Corte decidiu que o queixoso também deveria provar que os repórteres ou editores tinham agido com “malícia intencional” e publicado as informações “com negligência irresponsável quanto à veracidade ou não dessas informações”. Para Marcelo Franco, este é um exemplo pelo qual o Supremo deverá observar ao avaliar a constitucionalidade do texto­. “A lei para o direito de resposta não era necessária. A regulamentação tal como ela veio ficou muito ampla e visivelmente com presunção de abusos dos órgãos de imprensa.”

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