Independente da regra que vier, governo de Goiás torce por verticalização das mudanças na Previdência

Com previsão de R$ 6,54 bilhões em dívidas até o final de 2019, Estado aguarda parte da solução para déficit de R$ 2,54 bilhões no sistema de pensões e aposentadorias com modificações que virão do Congresso Nacional

Comissão Especial Reforma da Previdência Câmara dos Deputados 16-5-2019 2 - Foto Pablo Valadares Câmara dos Deputados

Comissão Especial da Reforma da Previdência avalia possibilidade de retirar Estados e municípios das regras da PEC 6/2019, que está em análise na Câmara dos Deputados | Foto: Pablo Valadares/Câmara dos Deputados

A tramitação da Proposta de Emenda à Constituição número 6-A (PEC 6/2019), de 20 de fevereiro de 2019, mais conhecida como Reforma da Previdência, já ficou distante do esperando do governo Bolsonaro. A expectativa inicial era a de que o texto seria aprovado no Congresso até junho deste ano. Com 15 emendas registradas no sistema da Câmara dos Deputados até a noite de sexta-feira, 17, a PEC 6/2019 está em discussão na Comissão Especial da Previdência Social, que teve sua criação determinada no dia 24 de abril.

Com previsão de economia de R$ 1,23 trilhão em dez anos, de acordo com a equipe econômica liderada pelo ministro Paulo Guedes (Economia), o governador Ronaldo Caiado (DEM) tem dito desde o início do ano que espera ver junto com a aprovação da Reforma da Previdência o estabelecimento da verticalização das novas regras também nos Estados. Se a modificação vier de cima para baixo, sem ter de passar pelo desgaste de discutir uma mudança no Regime Próprio de Previdência Social em Goiás, a gestão Caiado poderia reduzir os impactos de um crescimento vegetativo do déficit do sistema goiano de pensionistas e aposentados.

O rombo previsto para o final de 2019 é de R$ 2,54 bilhões, de acordo com estudo da Goiás Previdência (Goiasprev). São 54.483 servidores inativos e 11.434 pensionistas no Estado. Esse total de 65.917 inativos representa neste ano um gasto de R$ 5,04 bilhões com a folha bruta previdenciária de janeiro a dezembro. A dívida estrutural da Goiasprev pode chegar a R$ 2,57 bilhões em 2020, quando o custo anual atingirá R$ 5,07 bilhões com os mesmos 65.917 pensionistas e aposentados.

Mesmo com alíquota de 14,25% descontada na folha de pagamento dos 67.052 servidores da ativa do Estado desde 2017, o governo ainda tem de retirar do tesouro cerca de R$ 200 milhões por mês para cobrir os gastos com pensionistas e aposentados. Pela frustração mensal de arrecadação, a dívida estrutural com o impacto salarial dos funcionários em atividade deve atingir um déficit de R$ 0,7 bilhão até o final do ano. “Como ainda temos 84% da receita do Tesouro comprometida com salário, qualquer reajuste que seja feito impacta a folha”, disse a secretária estadual da Economia, Cristiane Schmidt no final de abril ao Jornal Opção.

Somadas, a evolução da dívida da Goiasprev com o crescimento do que é gasto para manter o pagamento do contracheque mensal do servidor em dia no ano de 2019 chegam a R$ 3,24 bilhões na previsão até o final do ano. Mas isso não inclui a dívida conjuntural, aquela deixada por outras administrações em restos a pagar empenhados e executados que não foram quitados, explica a titular da Secretaria da Economia.

São outros R$ 3,3 bilhões em pagamentos não efetivados que já estavam previstos nas gestões anteriores, mas que foram cumpridos. É onde entra a folha salarial de dezembro, que ficou para o exercício de 2019 do Executivo estadual. Até o momento, o plano de quitação escalonada dos salários do último mês de 2018 atingiu 70% de servidores que receberam o vencimento atrasado até o dia 30 de abril. O presidente estadual do PSDB, prefeito Jânio Darrot, de Trindade, disse em entrevista ao Jornal Opção que é obrigação do governador administrar as contas do governo, inclusive as dívidas, e evitar fazer palanque político em cima do que foi deixado por gestões passadas.

Evolução da dívida da Previdência

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Cristiane Schmidt, secretária estadual da Economia: “Se não fizer nada, ano que vem [a dívida da Previdência] cresce mais” | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Cristiane Schmidt assume que a Previdência estadual vai mal. “Se não fizer nada, ano que vem cresce mais e assim por diante”, afirma a secretária da Economia. E é nesse contexto que o governo não quer ver acontecer o que já avaliam como possibilidade os deputados federais que compõem a Comissão Especial que analisa a PEC 6/2019. Os parlamentares veem hoje como viável retirar a aplicação das novas regras do texto, que já recebeu 15 emendas, além de 196 mensagens, ofícios e requerimentos, dos Estados e municípios.

Se isso ocorrer, o governo estadual será obrigado a enfrentar o desgaste de negociar com a Assembleia Legislativa a aprovação de uma modificação das regras na Goiasprev com adoção dos mesmos moldes que forem aplicados pela Reforma da Previdência autorizada pelo Congresso Nacional. A titular da pasta da Economia diz entender que terá de ser a saída. “Se não incluir os Estados, teremos de fazer uma em Goiás abarcando tudo”, explica.

Sobre a possibilidade de a Comissão Especial da PEC 6/2019 incluir na Reforma da Previdência, com sua aprovação, um prazo para que os governos façam modificações nos regimes estaduais previdenciários como condicionante no recebimento de verbas federais, Cristiane disse que não tomou conhecimento do assunto. A alternativa é vista pelo presidente do grupo de discussão do texto na Câmara, deputado federal Marcelo Ramos (PR-AM) como viável.

Para sair de uma situação em que o Estado ficaria refém de arrecadar para cumprir as obrigações com folha de pagamento dos ativos e inativos, como descreve a secretária da Economia, a defesa da equipe de Caiado é que só há duas alternativas: o Congresso incluir Estados e municípios automaticamente nas novas regras previdenciária ou a Assembleia aprovar sem demora mudanças na Goiasprev nos moldes da PEC 6/2019. “Tudo vai depender da relação com a Alego. Não da para dizer agora”, declara Cristiane sobre como os deputados estaduais podem receber politicamente a necessidade de discutir o assunto no Legislativo goiano.

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