Educação e Saúde representam 60% de contas reprovadas pelo TCM

A alta reprovação traz outro índice alarmante: apenas 45% dos municípios procuram resolver os problemas

Conselheiros do TCM-GO julgaram 4.157 contas de gestores municipais como irregulares ou com parecer pela rejeição | Foto: TCM/GO

Em ao menos 2,3 mil processos de prestação de contas reprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) nos últimos oito anos, as irregularidades são referentes às despesas com Saúde e Educação. Gestores (prefeitos, secretários ou presidentes de superintendências e autarquias) que administraram os Fundos Municipais de Saúde (FMS) e os Fundos de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) e Fundamental (Fundef) nos últimos anos não conseguiram comprovar, perante o TCM-GO, a legalidade das despesas e dos demais atos de gestão.

Entre 2011 e maio de 2019, o TCM reprovou 4.157 contas de responsabilidade de 2.140 gestores, sendo 356 prefeitos e ex-prefeitos. Os dados referem-se a contas julgadas irregulares ou com parecer pela rejeição, cujo trânsito em julgado ocorreu nos últimos oito anos. A lista publicada pelo órgão engloba quase todos os municípios. As autoridades municipais escorregam em dois tipos de prestações de contas diferentes: de gestão, que refere a cada órgão cadastrado no TCM como prestador de contas (Executivo, Legislativo, FUNDEB, FMS, etc.); e de governo, onde se analisa o município globalmente – incluindo o Legislativo municipal, autarquias, fundos e fundações. Só de prefeitos e ex-prefeitos, o tribunal manifestou o parecer pela rejeição em 1.004 contas, sejam de gestão ou de governo. Confira a lista de contas rejeitas pelo TCM.

O Superintende de Secretaria do Tribunal de Contas dos Municípios, Gustavo Melo Parreira, explica que os reprovados têm até dois anos, contados do trânsito em julgado, para apresentar pedido de revisão. Dos 2.578 pedidos de revisão julgados de 2011 até maio de 2019, apenas 1.170 foram resolvidos, ou seja, 45,38%.

Superintendente de Secretaria do TCM, Gustavo Melo Parreira, diz que apenas 45% das reprovações são sanadas | Foto: Rafael Oliveira/Jornal Opção

Mas há explicação para um índice tão baixo de resolutividade. “Os municípios não sofrem qualquer tipo de penalidade ao ter uma conta reprovada. Então pegam-se as certidões de regularidade no TCM e as apresentam à União para celebrar convênios”, explica Parreira.

Pode-se atribuir também ao fato de que gestores municipais de fundos relacionados à Educação e Saúde ocasionalmente disputam cargos públicos, emprestando apenas os CPFs aos secretários. Estes sim, pouco embaraçados no tribunal, disputam mandatos sem o risco de serem enquadrados na Lei da Ficha Limpa ao ter o nome listado no TCM e, consequentemente, terem candidaturas indeferidas pelo Tribunal Regional Eleitoral, segundo Gustavo Parreira.

No sentido de mudar essa rotina, o TCM estuda fixar um prazo para que os prefeitos em exercício regularizem todas as contas reprovadas ainda em aberto, inclusive os pareceres pela rejeição, nos casos de contas específicas de prefeitos. Caso a medida não seja respeitada, os prefeitos teriam suas contas reprovadas como punição. O estudo está em fase de discussão e seria publicado como uma Normativa.

Capital

O município de Goiânia tem 108 contas reprovadas de 55 gestores diferentes nos últimos oito anos. A lista da capital contém problemas variados, desde a gestão dos fundos de Saúde e Educação a irregularidades de demais gestores.

As complicações envolvem a Prefeitura e seus órgãos administrativos, especialmente a Agência Municipal de Meio Ambiente (AMMA) e a Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg), campeãs de contas reprovadas. Os ex-prefeitos da capital não tiveram pareceres pela rejeição de suas contas, entre 2011 e maio de 2019.

No uso do recurso do Fundo Municipal de Saúde de Goiânia, o último balancete julgado irregular pelo TCM, em 2015, refere-se ao ano de 2013. O Acórdão do tribunal votou por imputar uma multa de R$ 76 mil ao gestor da época.

O TCM identificou uma divergência na contabilização de transferência financeira da Prefeitura, no valor de R$ 433 milhões, ao Fundo Municipal de Saúde em 31/12/2013 – constante nos Balancetes Financeiros. A diferença a menor constatada foi de R$ 187 mil, o que pode caracterizar omissão de receita, segundo relatório do tribunal.

Na área educacional, gestores do Fundeb também tiveram balancetes anuais reprovados pelo TCM. Um deles, julgado irregular em 2018 pelos conselheiros, condenou um repasse indevido do fundo à Prefeitura, dos seus próprios recursos constitucionais (valores recebidos da Secretaria do Tesouro Nacional), na quantia de R$ 18 milhões, valor que deveria ser devolvido pela Prefeitura ao fundo.

Outro item considerado irregular foi a ausência de retenção de valores referentes ao Regime Geral de Previdência dos Servidores (RGPS). O FMS deveria ter retido dos servidores o mínimo de 8% e o máximo de 11% da folha de pagamento, o que não ocorreu durante o exercício de 2015.

A reportagem procurou os ex-prefeitos e ex-gestores citados, por meio das prefeituras e partidos políticos, mas não foram localizados.

Comurg

O balanço anual da Comurg de 2015, o mais recente reprovado pelo TCM em 2017, apresentou irregularidades nos lançamentos contábeis realizados por meio de ajustes patrimoniais sem lastro em documentos hábeis, ou seja, não juntou documentação que comprova a legalidade dos pagamentos.

Segundo o relatório do TCM, a movimentação foi atípica e contrária as normas contábeis aplicadas no país, em especial a NBC TG 23 – Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro –, e ausência de regularização de despesas pagas e não contabilizadas de exercícios anteriores, referentes a 2011 e 2014.

No exercício de 2015, verificou-se prejuízo na ordem de R$ 40 milhões, enquanto o prejuízo de 2014 foi de R$ 32 milhões. Naquele ano, a Comurg teve dois presidentes. Os dois foram multados pelo TCM pelas irregularidades no balanço: Edilberto de Castro Dias, em R$ 3.200, e Ormando José Pires Júnior, em R$ 2.900.  

Ex-presidente da Comurg, Edilberto Castro, ficou um mês no cargo e foi multado pelo TCM em R$ 3.200. Defesa prepara recurso de revisão no tribunal | Foto: Reprodução/Youtube

Em contato com a reportagem, Edilberto de Castro Dias informou que seu advogado prepara recurso a ser protocolado no Tribunal de Contas dos Municípios. “Eu fiquei um mês como presidente e, na verdade, nem sei quais foram as irregularidades. A Comurg tem muitos órgãos vinculados à ela e o presidente, nem sempre, sabe de tudo, porque é uma direção compartilhada”, esclareceu Edilberto Dias.

O município de Goiânia acumula 19 processos da AMMA, 17 da Comurg e mais 20 de fundos da Saúde e Educação.

Outros municípios menores se destacaram pelo elevado número de reprovações, no âmbito de contas de governo: Cristalina com 20 processos; Carmo do Rio Verde com 17, Campos Verdes acumula 12 processos e Posse, 15.

Pequenos municípios, grandes em irregularidades

Uma das listas do TCM trata exclusivamente de parecer pela rejeição de balanços anuais de prefeitos e ex-prefeitos. Nestes casos, as Câmaras Municipais têm competência exclusiva para acatar o parecer do tribunal pela aprovação ou rejeição.

Neste catálogo, os pequenos municípios se mostraram grandes em números de processos reprovados.

No município de Fazenda Nova, por exemplo, que possui 5.500 habitantes de acordo com o IBGE de 2018, o ex-prefeito Daniel Martins Mariano deixou nove contas com parecer pela rejeição, das dez que o município tem no TCM. Entre elas, problemas nos balancetes mensais e balanços anuais.

Em um dos processos analisados pelo TCM, em 2016, referente ao ano de 2015, o balanço anual da prefeitura foi considerado irregular em quatro práticas: falta de apresentação do relatório conclusivo da comissão especial de inventário anual dos bens patrimoniais, ilegalidade do procedimento de alienação de bens, falta de apresentação do detalhamento da dívida ativa e falta de comprovação do fato motivador do cancelamento de dívida ativa no exercício de referência.  

O tribunal confrontou a receita arrecadada com a receita prevista e verificou insuficiência de arrecadação de R$ 10,5 milhões, sendo a arrecadação 41% menor do que a previsão. Ou seja, para cada R$ 1 de receita orçamentária prevista na LOA, foi arrecadado R$ 0,59.

No mesmo contexto, o tribunal também comparou a despesa autorizada com a despesa empenhada e os conselheiros observaram economia de despesas de R$ 11,8 milhões, sendo o autorizado 45,95% maior do que o empenhado. Para cada R$ 1 de despesa autorizada na Lei de Orçamento Anual e em créditos adicionais, foi empenhado R$ 0,54.

“Note-se, nessa análise detalhada, que na ocorrência de superávit corrente e déficit de capital, do ponto de vista econômico, houve capitalização na execução do orçamento, pois se verifica a aplicação de recursos correntes em bens de capital no montante de R$ 958.490,91”, diz o relatório.

Dois ex-prefeitos deixam 11 processos

Ex-prefeito de Crixás, Orlando Naziozeno, deixou seis pareceres pela rejeição entre 2013 e 2016 | Foto: Reprodução

Em Crixás, cidade de 15.700 habitantes, dois ex-prefeitos deixaram 11 processos abertos no tribunal. O recordista foi Orlando Silva Naziozeno, 62 anos, com seis processos em três anos (2013 a 2016).

O ex-prefeito teve o balanço anual de 2016 com parecer pela rejeição ao atrasar a entrega das contas; abertura de créditos adicionais por decreto do prefeito (à época), sem a devida autorização legislativa; divergência relevante entre os saldos patrimoniais do início do exercício e os saldos finais do exercício anterior; obrigações de despesa contraídas nos últimos dois quadrimestres sem suficiente disponibilidade de caixa, entre outros. O ex-prefeito foi multado em R$ 5.800.

No quesito de variação patrimonial dos bens da prefeitura, o TCM destaca que em 2015 havia R$ 6,5 milhões em ativos circulantes e em 2016, na saída do ex-prefeito, o valor caiu para R$ 6,2 milhões.

Nos passivos circulantes, a prefeitura tinha R$ 9,6 milhões em 2015. No ano seguinte, o valor caiu para R$ 5,5 milhões.

O conselheiro relator que analisou as contas, Nilo Resende, afirma que a prefeitura também não aplicou o mínimo de 15% em Saúde, em 2015.

Em outro problema, o relator aponta também que o ex-prefeito abriu créditos adicionais suplementares acima do limite da LOA (R$ 12 milhões) sem autorização dos vereadores e autorizou R$ 35 milhões.

Outras cidades se destacam pela quantidade elevada de processos em aberto, mesmo sendo de vários ex-prefeitos diferentes: Niquelândia (19), Rio Quente (13), Heitoraí (10), Davinópolis (10), Acreúna (9), Arenópolis (8), Buriti Alegre (7) e Aragoiania e Porangatu com 6.

Contas reprovadas pelas Câmaras Municipais de Vereadores

O Estado de Goiás possui 246 cidades em sua extensão territorial. No entanto, apenas 55 Câmaras Municipais de Vereadores reprovaram, em algum momento, contas de prefeitos e ex-prefeitos.

Segundo o Superintendente de Secretaria do TCM, Gustavo Parreira, as Câmaras Municipais não têm informado ao tribunal se estão julgando ou não as contas do Executivo.

A Câmara Municipal de Goiânia, por exemplo, não informou ao TCM, nos últimos oito anos, se julgou alguma conta de qualquer ex-prefeito da capital.

Em Arenópolis, o ex-prefeito Osvaldo Pinheiro Dantas teve três contas reprovadas pela Câmara Municipal: 2013, 2014 e 2016. Ele também aparece na lista de contas exclusivamente de prefeitos reprovadas pelo TCM por duas vezes. Uma delas pelo balanço geral anual de 2016.

Ex-prefeito de Arenópolis, Osvaldo Dantas, teve bens bloqueados pela Justiça por ação de improbidade administrativa | Foto: Reprodução

O ex-chefe do Executivo teve bens bloqueados por uma ação de improbidade administrativa, em 2017, movida pelo Ministério Público. A ação do MP relata que o ex-prefeito comprou um imóvel sem licitação e sem autorização da Câmara Municipal, no valor de R$ 190 mil. O valor foi pago diretamente aos donos do imóvel. Dantas cancelou a compra posteriormente, mas não restituiu o valor ao erário.

O município de Posse também teve três ex-prefeitos com contas reprovadas pela Câmara Municipal: José Gouvea de Araújo teve duas (2014 e 2015), Stanley Sebastião do Vale também teve duas (2007 e 2008) e Paulo Roberto Marques de Souza com uma conta de 2012.

A Câmara Municipal de Aurilândia, cidade com 5 mil habitantes, reprovou por quatro vezes as contas anuais do ex-prefeito Aguinaldo Oliveira de Rezende Júnior, de 2008, 2009, 2011 e 2012.

O Tribunal de Contas envia pedidos de atualização das contas de prefeitos, duas vezes por ano, em fevereiro e agosto.

TCM vai contribuir com investigações da Polícia Federal  

Presidente do TCM, Joaquim de Castro, e o Superintendente da Polícia Federal em Goiás, Josélio Azevedo, definiram compartilhar dados entre os dois órgãos | Foto: TCM/GO

O presidente do Tribunal de Contas dos Municípios, Joaquim de Castro, se reuniu na terça-feira, 21, com o superintendente Regional da Polícia Federal em Goiás, Josélio Azevedo de Sousa.

Os dois órgãos decidiram compartilhar informações do Colare, programa desenvolvido pelo TCM, que recebe os dados de todos os jurisdicionados, para facilitar os trabalhos investigativos da PF.

Participaram da reunião o conselheiro-corregedor, Francisco José Ramos, os conselheiros Valcenôr Braz, Sérgio Cardoso, Daniel Goulart, Nilo Resende, Irany Júnior, Vasco Jambo e os procuradores de Contas, José Gustavo Athayde e Henrique Pandim.

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