Duas CPIs, múltiplos interesses: entenda embates que protagonizam comissões

Ambas iniciativas geram controvérsias entre parlamentares e entre Legislativo e empresariado

Foto: Alex Malheiros

As Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) instaladas nas últimas semanas na Assembleia Legislativa de Goiás têm gerado embates e controvérsias dentro e fora da Alego. Uma investiga a privatização da Celg D e venda para a Enel Distribuição e outra, que apura a cessão de incentivos fiscais dados a empresas em Goiás nos últimos anos. Ao tocar em múltiplos interesses, ambas são palco para polêmicas.

Já de cara, essas comissões criam resistência por parte dos empresários. O presidente da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg), Sandro Mabel, chegou a dizer que essas iniciativas impediriam a vinda de empresas disposta a investir no Estado. Segundo ele, as comissões provocariam insegurança jurídica em potenciais investidores. Mabel inclusive relatou ao Jornal Opção que duas empresas desistiram de vir ao saber das investigações.

Deputado Henrique Arantes (PTB), propositor da CPI

As CPIs

A CPI da Enel, como foi intitulada, foi idealizada pelo deputado estadual Henrique Arantes (PTB). Há pouco mais de um mês, no dia 15 de fevereiro, ele anunciava a proposta por meio de requerimento. À época, ele justificou que o objetivo era investigar, primeiro, os termos de privatização, com destaque para o compromisso firmado pela empresa de investir R$ 1 bilhão por ano.

Segundo Arantes, em 2018 só foram investidos R$ 800 milhões, ou seja, R$ 200 mi a menos que o prometido. “Vamos fazer a devida investigação e, caso se comprove que a companhia é devedora, vamos cobrar dela multa e, sobretudo, respeito com a população goiana”, afirmou. O que a princípio parecia uma investigação de objetivo único acabou tomando múltiplos rumos.

Já de início, quando souberam da instalação da comissão, os empresários da empresa italiano foram à Assembleia para dialogar com o presidente Lissauer Vieira (PSB). No dia 25 de fevereiro, dez dias após a apresentação do requerimento, o presidente da multinacional, Nicola Cotugno, o diretor institucional, José Nunes de Almeida, o presidente da filial de Goiás, Abel Alves Rochinha, e outros compareceram à Casa.

O encontro durou cerca de uma hora e meia. Em parte desse tempo estiveram presentes, também, o petebista idealizador da comissão e o deputado Cairo Salim (Pros). Após deixaram a reunião, Arantes disse ao Jornal Opção que eles saíram de lá insatisfeitos. “Eles não tocaram no assunto da CPI, mas insistiram que o serviço prestado melhorou, e nós sabemos que não, só está piorando e nós vamos continuar nosso trabalho na Casa, não ficamos convencidos”, pontuou.

O presidente da Enel, nesse mesmo dia, disse que o contrato era simples e não teria mistério em sua leitura. Segundo ele, o maior feito da empresa foi sanar a saúde financeira da companhia de Energia. “Foi a primeira coisa que fizemos, tivemos que colocar um bocado de dinheiro para pagar as contas atrasadas e colocarmos tudo em dia”, disse.

Daí, então, os parlamentares partiram para a formação da CPI, onde se iniciaram os embates internos. No dia 7 de março ficaram definidos os nomes para a composição: Henrique Arantes (PTB), Alysson Lima (PBR), Diego Sorgato (PSDB), Cairo Salim (PROS) e Amilton Filho (Solidariedade). Isso gerou reclamações no Parlamento, quando o deputado Álvaro Guimarães (DEM) notou a falta de um representante da bancada do Democratas, o que foi imediatamente corrigido com a titularização de Chico KGL (DEM).

Ficaram na suplência: Rafael Golveia (DC), Thiago Albernaz (Solidariedade), Tião Caroço (PSDB), Vinicius Cerqueira (Pros) e Antônio Gomide (PT). Na mira da opinião pública, a composição da comissão foi muito almejada, mas, mesmo após terem os nomes sido definidos, intrigas sobre quem ocuparia a relatoria tomaram a tribuna no dia 13, quando houve a primeira reunião.

Alysson Lima, que pedia para ser o relator desde a instalação, ficou irritado com a escolha de Cairo Salim. Ele chegou a insinuar que a não escolha de seu nome seria uma estratégia política de boicote. Em entrevista à Rádio Bom Sucesso, ele disse que haveria uma organização que estaria tentando impedir que a investigação chegasse a “alguns possíveis envolvidos”.

O presidente, Henrique Arantes, estranhou a declaração e rebateu: “Não podemos deixar uma falácia ao vento. Eu não sei se o senhor falou sem pensar, mas isso acontece de forma bastante frequente com quem fala muito. Qualquer manifestação sua que tente manchar a honra dos outros membros da comissão que irá investigar a Enel será tratada de forma séria”.

Na reunião, ainda, Alysson alegou que membros da Enel estariam se reunindo com deputados que integram a CPI e que isso causaria uma “mancha” na comissão. A fala, novamente, irritou colegas, Diego Sorgatto disparou: “Eu queria que o senhor, quando fosse falar dessas questões, falasse com menos insinuações. Nós temos que fazer afirmações citando fontes concretas”. Arantes ainda completou que os encontros não se tratavam da CPI, mas do projeto de Paulo Cézar Martins, que pede a revogação dos termos dos incentivos fiscais concedidos à Enel na época da venda da Celg.

Sobre esse projeto, em específico, a Enel já se pronunciou e garantiu que o Superior Tribunal Federal assegura não revogação de benefícios e que a cessão dos incentivos fiscais foi parte fundamental do acordo à época da compra. “Na ocasião da venda do controle acionário da Celg para as Centrais Elétricas Brasileiras S.A., foi criado em 2012 o Fundo de Aporte (Funac) com o objetivo de ressarcir a companhia de eventuais perdas com passivos contingentes relativos ao período de gestão por parte do governo de Goiás (portanto anterior a privatização) para viabilizar a federalização da distribuidora. A partir de fevereiro de 2017, com a mudança do controle da companhia para Enel Brasil, como definido pela lei 19.473/2016, os créditos do Funac tiveram a possibilidade de serem compensados por meio de crédito de ICMS em valor equivalente aos passivos de contingências administrativas e judiciais anteriores a 27 de janeiro de 2015 (anteriores à privatização da Celg D)”, escreveram.

Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

CPI dos Incentivos

Idealizada por Humberto Aidar (MDB), a CPI dos incentivos tem o objetivo de investigar concessão de benefícios fiscais e créditos outorgados a empresas. É nesse ponto, com o projeto de revogação de Paulo Cézar Martins, que as duas comissões, atualmente as mais importantes da Alego, podem se cruzar. O que não se entende ainda é quais os interesses desses parlamentares em mexer em duas questões tão sensíveis na relação com o empresariado.

Quando apresentou requerimento para criação, Aidar argumentou que haveria tido uma farra em Goiás nos últimos anos com os descontos no ICMS de grandes empresas. “Vamos mexer com grandes empresas e faremos isso para reparar a injustiça cometida especialmente com os pequenos e microempreendedores. Para os pequenos, nada; para as grandes empresas, a farra dos incentivos fiscais”, disse.

No entanto, há quem diga que tudo se trata de uma vingança contra a gestão de Marconi Perillo (PSDB) e de José Eliton (PSDB). Marconi chegou a ser acusado, no Ministério Público de Goiás, de ter infringido a Lei de Responsabilidade Fiscal com a concessão de incentivos para empresas como a JBS, por meio de um PL aprovado na Alego. Segundo o MP, a renúncia fiscal deixou R$ 1,3 bilhão sem ser arrecadado pelo Estado e a JBS não preencheria os requisitos estabelecidos.

Por esse motivo, há quem acuse que parlamentares acharam na investigação um meio de colocar nas mãos da gestão passada os impactos negativos nas contas do Estado. O deputado estadual Talles Barreto (PSDB), titular da CPI, que era base no governo peessedebista e agora se declara oposição a Ronaldo Caiado (DEM), disse à reportagem: “Quem não deve não teme, se eles estão falando que teve incentivo demais no governo Marconi, vamos analisar, mas é um perigo a forma com que o atual governo trata esse tema, eles declararam, por exemplo, calamidade financeira, isso é ruim para a imagem do Estado”.

A instalação da CPI foi feita na quinta-feira, 14, e tem primeira reunião marcada para o dia 25 de março. Ao contrário da primeira, esta tem o idealizador, Aidar, na relatoria, enquanto a presidência ficará com Álvaro Guimarães (DEM) (democrata que havia reclamado de falta de representatividade de sua bancada na CPI da Enel). Vinicius Cirqueira (Pros) ficou na vice-presidência, e Major Araujo (PRP), Talles Barreto (PSDB),  e os suplentes Thiago Albernaz (SD), Henrique Arantes (PTB), Lucas Calil (PSD), Tião Caroço (PSDB) e Coronel Adailton (PP) são membros.

Nesse mesmo dia, o emedebista alfinetou: “ela será instalada doa a quem doer”. Em referência às tentativas de diálogo por parte dos empresários, Aidar disse que as reuniões só serão feitas após a colheita de dados. Álvaro Guimarães garantiu idoneidade e disse que a intenção, ao contrário do que tem sido dito, não é perseguir, mas “esclarecer fatos”.

Para comprovar todas as intenções colocadas na criação de ambas as comissões, é preciso aguardar os próximos passos. O fato é que há muitos interesses envolvidos e a economia do Estado em jogo. É preciso lembrar que a classe empresarial já está magoada com o Governo desde a redução dos incentivos no fim de 2018, aprovada por meio de articulação da equipe de transição de Caiado. Além disso, a secretária da Economia já anunciou a intenção de reduzir ainda mais – é inclusive o que recomenda o Governo Federal para Estados, como Goiás, que têm tido altos gastos com previdência. O governador já se mostrou favorável às CPIs e não têm titubeado em cortar gastos. Sobre a Enel, fica no ar a dúvida se a investigação poderá levar a uma reestatização. A possibilidade é levantada por alguns parlamentares, mas o Governo já deixou clara sua intenção de privatizar ainda mais as instância do Governo, portanto, não faria sentido reestatizar a empresa de Energia.

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