Dificuldade em pagar a folha não é exclusividade de Goiás. Entenda porquê

Secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, concede entrevista ao Jornal Opção e explica porque a prioridade de todos no País atualmente é reduzir o tamanho da máquina pública

Enquanto o ministro da Fazenda Joaquim Levy tenta convencer o governo federal de que a crise brasileira não é oriunda da internacional e de que, por isso, é preciso fazer ajustes para não deixar o País cair ainda mais, os secretários da Fazenda estaduais, como Ana Carla Abrão, querem manter seus estados crescendo. O ponto-chave para todos: é preciso, impreterivelmente, reduzir o tamanho da máquina | Marcelo Camargo/Agência Brasil/ Fernando Leite/Jornal Opção

Enquanto o ministro da Fazenda Joaquim Levy tenta convencer o governo federal de que a crise brasileira não é oriunda da internacional e de que, por isso, é preciso fazer ajustes para não deixar o País cair ainda mais, os secretários da Fazenda estaduais, como Ana Carla Abrão, querem manter seus estados crescendo. O ponto-chave para todos: é preciso, impreterivelmente, reduzir o tamanho da máquina | Marcelo Camargo/Agência Brasil/ Fernando Leite/Jornal Opção

Marcos Nunes Carreiro

Standard and Poor’s (S&P). Esse nome, se não é conhecido de grande parte dos brasileiros, foi pelo menos visto muitas vezes na semana passada nos jornais televisivos, impressos e on-line. A razão: trata-se da agência de classificação de risco que rebaixou o grau de investimento do Brasil na quarta-feira, 9, menos de 50 dias depois de a agência ter colocado a perspectiva do País como “negativa”. A razão do rebaixamento, segundo a S&P, são os desajustes do governo, que têm gerado “deterioração fiscal” e o consequente não pagamento da dívida. Isto é, o País não é mais um “bom pagador” — o que fez o dólar disparar.

A grande questão é que essa ação deverá ter impactos ruins e importantes para o Brasil: é certo que fará com que a recessão do País seja aprofundada no momento atual e, se esperava-se que a crise diminuísse a partir de 2016, agora tem-se praticamente certeza de que ela será prolongada até, pelo menos, 2017. Isso se os ajustes propostos pelo ministro Joaquim Levy forem, a partir de agora, implantados de fato.

Até o momento, praticamente todas as propostas do ministro foram combatidas internamente no governo, sobretudo pelo PT. O ministro avisou, por mais de uma vez, que o País seria rebaixado pelas agências de classificação. Avisou que o Brasil não poderia prever fechar o ano com déficit — aos estados é permitido o déficit (para eles, é até recomendável), mas não à União; alertou para o risco de criar novos impostos; ressaltou, principalmente, que era necessário diminuir o tamanho da máquina pública. Não foi ouvido.

E, mesmo agora, com todos percebendo a necessidade urgente de colocar em prática todas essas ações, ouvimos falas do ex-presidente Lula, como essa: “O ajuste leva ao empobrecimento e à perda de postos de trabalho”. Não é verdade. Sem “arrocho” em uma máquina grande como a brasileira, não será possível se recuperar.

Sim, todos os conceitos econômicos envolvidos nessas questões são complexos, mas o brasileiro tem conseguido entendê-los bem nos últimos meses, afinal, tem faltado dinheiro em casa: gasolina, energia, água, supermercado. Com tudo mais caro, as pessoas, sobretudo as que ganham menos, tem sentido falta daquele crescimento econômico do País, que agora está em recessão.

Do outro lado, o não consumo da população ajuda e muito na queda desenfreada do País, uma vez que a economia brasileira cresceu justamente por ter sido baseada no consumo da população, principalmente da nova “classe C”. Tudo isso faz parte da nova nota “BB+” do Brasil. Porém, como bem diz o economista Nathan Blanche, alguns estão melhores que outros. Por quê?

Poder de pressão do funcionalismo público, com todas as sucessivas greves, é um dos responsáveis pelo crescimento vegetativo da folha de pagamento | Euler Santos

Poder de pressão do funcionalismo público, com todas as sucessivas greves, é um dos responsáveis pelo crescimento vegetativo da folha de pagamento | Euler Santos

Goiás, por exemplo, tem conseguido se manter um pouco distante de toda a crise do País, embora também tenha sofrido muito com a queda nas vendas do comércio (-11,5%, segundo o IBGE, contra -9,1% do Centro-Oeste e -6,4% do Brasil, o que impacta, por exemplo, a arrecadação de ICMS, além de reduzir a circulação de dinheiro internamente). A razão primordial para a “boa situação” é a mesma que coloca o Centro-Oeste um pouco à frente do restante do País: a e­conomia que tem como carro-chefe a agricultura.

Como, ao contrário do que diz o governo federal, os motores da crise são internos (uma combinação de inflação, crise de confiança e, portanto, queda no consumo), há um efeito em cadeia que atinge os estados de modo intenso. Nesse cenário, unidades como Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, que têm estruturas voltadas mais para o agronegócio, sofrem menos, pois estão mais ligadas a atividades exportadoras e que se beneficiam do câmbio de forma muito forte. Além disso, há fatores conjunturais: por exemplo, a boa safra deste ano.

E isso acontece mesmo que haja uma crise internacional, que afeta negativamente o preço das commodities. Mesmo assim, os setores exportadores de grãos e carnes continuam em uma situação, de certo modo, mais protegida do que vista na indústria e no comércio. Por isso, Goiás sofre menos, porque nos estados que têm a economia amparada por esses dois setores, como São Paulo, a estagnação da economia é maior.

Entretanto, mesmo tendo algum fôlego a mais que outras unidades da Federação, Goiás passa por um ajuste fiscal, por corte de despesas, demissão de pessoal, além de ações para que o Estado não pare. Que ações são essas? Por que o governo diz que o Estado está melhor que o resto do País, mas precisou demitir comissionados? Por que Goiás fechou o semestre com superávit, mas não consegue pagar a folha de pagamento da mesma forma como antes?

Para dar respostas a essas perguntas, o Jornal Opção buscou a secretária estadual da Fa­zen­da, Ana Carla Abrão. O que o leitor verá nas próximas páginas é resultado de uma longa entrevista feita com a secretária sobre todas as ações feitas até aqui à frente da Sefaz. E o primeiro ponto é: o orçamento goiano para 2015, que envolve despesas e receitas, é da ordem de R$ 20 bilhões, sendo a meta fiscal um déficit de R$ 440 milhões. Por que a meta do ano é um déficit e não um superávit, já que o resultado do primeiro semestre foi positivo em R$ 800 milhões?

Ana Carla começa explicando que, ao contrário da União, os estados têm poucos incentivos para fazer superávit primário, que tem como objetivo poupar para pagar dívida. A dívida de Goiás é, segundo a secretária, 1% de sua receita corrente líquida, estando abaixo do teto estabelecido pela Lei de Res­pon­sa­bilidade Fiscal (LRF). Assim, principalmente em um momento de crise no qual o governo já sabe que as receitas vão cair, “fazer um superávit desnecessário significa impor um sacrifício ainda maior ao Estado, pois isso implicaria em gastar me­nos não só em custeio, mas também em investimentos, desenvolvimento, programas sociais etc. Então, fazer superávit em momento de crise é amplificar a recessão”.

Por isso, o governo optou por não fazer superávit mas, ao invés disso, reduzir o déficit em relação ao ano passado, partindo gradualmente em bus­ca de um dé­ficit zero. O déficit goia­no em 2014 foi de R$ 660 mi­lhões e a me­ta para 2016 é che­gar a R$ 220 milhões. Isto é, uma redução de aproximadamente R$ 200 mi­lhões por ano. Mas esse é um déficit primário, que não conta os gastos com dívida e os restos a pagar. Do ponto de vista operacional, aquilo que o Estado gasta em relação ao que arrecada, o déficit foi de R$ 1,3 bilhão em 2014.

Neste ano, Goiás ainda deve ter um déficit operacional grande, embora menor. Porém, a secretária diz que esse é um número que não pode ser antecipado, pois não se trata de uma meta, mas de um resultado. “E, esse sim, trabalhamos para reduzir cada vez mais. Trata-se do objetivo primordial do ajuste: no mês a mês conseguir fechar as contas. Logo, esse número só saberemos no fim do ano com base em todo o esforço que temos feito no dia a dia. É o caixa do Estado”, explica.

Para deixar mais claro ao leitor: quando falamos que o Estado está com R$ 800 milhões de superávit no primeiro semestre, isso significa que a receita primária foi maior que as despesas primárias. Há uma série de fatores que não entram nesse conceito. Despesas com juros, por exemplo, não entram nessa conta. O desequilíbrio financeiro do Estado acontece entre aquilo que ingressa no caixa e o que sai para pagar as contas. Esse é o conceito operacional e no qual Goiás tem déficit, isto é, entra menos dinheiro do que sai todos os meses. Acontece que isso muda de mês a mês, principalmente porque a folha de pagamento dos servidores varia.

E aqui está o ponto-chave de grande parte dos problemas: folha de pagamento. O governo paga, atualmente, cerca de R$ 900 milhões por mês com salários de servidores. É, de longe, a maior despesa do Estado e a que acaba absorvendo a maior parte dos recursos. Veja a se­guinte conta: Goiás arrecada impostos de 6,6 milhões de pessoas. 75% desses impostos são direcionados para o pagamento de 150 mil pessoas, que são os servidores.

Por que a folha cresce tanto?

A resposta a essa pergunta passa pelo conceito de crescimento vegetativo, isto é, mesmo que não se faça nada, naturalmente, a folha vai crescer. E esse não é um problema exclusivo de Goiás; ao contrário, a folha de pagamento é o problema principal de 100% das unidades federativas atualmente. Isso porque há vários dispositivos que fazem com que os salários, com o tempo, aumentem: gratificações, tempo de serviço, licenças prêmio, entre outros.

Outro fator são os reajustes. “Na maior parte das empresas da iniciativa privada, se você acha que merece aumento, você pede para o seu chefe. Ele pode aceitar ou não. Se ele não aceitar, você não tem a opção de cruzar os braços e dizer que não vai trabalhar. No funcionalismo público existe uma capacidade muito maior de pressão. Além de, por lei, ter uma garantia de reposição salarial e não perda do poder aquisitivo, há a pressão da greve. Esses dois fatores fazem com que a folha cresça de forma vegetativa todos os anos”, afirma Ana Carla.

E esse é um ponto que nem a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) conseguiu conter. A secretária explica: “O índice da LRF é: despesas com pessoal sobre receita corrente líquida, sendo que não se pode comprometer mais do que 60% da receita com folha. Só que esse denominador conta com várias receitas que, no caso de Goiás, não vêm para o Tesouro. Exem­plos: os fundos do Ju­diciário e do Ipasgo. Eles compõem o denominador, mas não vêm para o caixa do Estado. E nós pagamos tanto a folha do Judiciário quanto a folha do Ipasgo. Ou seja, o denominador não conta com isso, mas o numerador tem as despesas todas”.

Para ficar mais claro: no fim do ano, Goiás deve chegar a 58% de comprometimento da receita corrente líquida com despesa de pessoal. Mas, na prática, esses 58% representam 75% do que entra no caixa. Vem daí tanto a necessidade do ajuste fiscal quanto da redução do tamanho da máquina, o que nos leva às outras ações feitas pela Sefaz.

LRF estadual

Há poucas semanas, o Estado lançou uma proposta: a Lei de Responsabilidade Fiscal estadual (LRFe). A ideia veio exatamente pela falta de condições da lei federal em conter o avanço contínuo da folha de pagamento, mas também para dar mais clareza a alguns outros pontos. Tratando da folha de pagamento, ponto principal, a lei estadual quer sanar um problema de conceito. Ana Carla relata que a definição de receita corrente líquida não está precisa e isso tem dado abertura para o crescimento vegetativo.

Ela aponta que a lei diz que só pode ter aumento de despesa se houver aumento de receita. “Só que isso é vago. Goiás tem uma receita de R$ 20 bilhões e uma folha de aproximadamente R$ 11 bilhões. Se eu tenho 5% de aumento na receita e dou 10% de aumento na folha, acontece o que está havendo agora: a receita não cresceu, mas a folha sim. Então, a LRFe estabelece que até 30% do aumento da receita pode ser comprometido com aumento de folha de pessoal”, relata.

Ou seja, quando o Estado tiver contínuos aumentos de receita, ele poderá assumir aumentos contínuos de despesa de pessoal. De acordo com Ana Carla, isso não significa, porém, que o governo não dará mais aumentos para os funcionários públicos, ou que demitirá mais gente. “Se houver aumento de receita, isso tudo vai acontecer, mas dentro de limites que permitam a sustentabilidade no longo prazo. Considerando que a folha tem um crescimento vegetativo, no momento em que não houver crescimento nenhum na receita, como o Estado fará para pagar? É preciso ter margem para lidar com essas despesas nos momentos em que a receita não vai crescer”.

Em suma, o que a LRFe faz? “Complementa e dá continuidade ao trabalho que estamos fazendo agora. Vamos equilibrar e deixar uma ferramenta para que esse sacrifício que todos estão fazendo nesse momento de ajuste seja perenizado ao longo do tempo. Isso garantirá que o próximo governador, independente de quem seja, tenha capacidade de investimento com recursos próprios”.

Mas a folha de pagamento não é o único ponto que merece a atenção do Estado. Há outros gastos que foram cortados e que continuamente demandam revisão. Segundo Ana Carla, foram reduzidos, estruturalmente, os gastos de custeio. Como? Vejamos: toda secretaria tem contratos de fornecimento, normalmente de médio prazo. Esses contratos significam, de certo modo, um engessamento. O que o governo tem feito é reduzir o valor dos contratos. “E estamos fazendo isso com todos os contratos do Estado. Isso significa uma redução de gastos, de forma permanente, durante sua vigência. Essa é a redução estrutural dos gastos da máquina da qual falo”, explica a secretária.

Porém, se houve redução dos contratos, os serviços prestados também ficam penalizados? De acordo com Ana Carla, não. “Se reduzimos 30%, é porque foi possível reduzir. E fazemos isso mantendo os serviços que estavam sendo prestados. Significa eficiência do poder público, que vale para tudo: combustível, locação de carro, limpeza, segurança, água, luz, telefone etc. Falamos de uma redução de algo em torno de R$ 1 bilhão apenas nessas linhas de custeio. Sendo isso permanente, depois é só manter a política em cada renovação de contrato que for feita”.

É preciso aumentar a arrecadação

A agenda do ajuste econômico é antipática. Sem dúvidas. Mas a pergunta principal é se todos os cortes já resultaram em algum ganho para o Estado. A secretária da Fazenda, Ana Carla Abrão, informa que sim: R$ 2 bilhões no ano — R$ 1 bilhão com cortes de custeio (folha de pagamento e redução de contratos de prestação de serviços, como combustível, locação de carro, limpeza, segurança, água, luz, telefone etc.) e outro R$ 1 bilhão com redução de outros gastos, como recadastramento de beneficiários dos programas sociais e investimentos com recursos do Tesouro.

Porém, é necessário saber se isso está sendo feito de maneira perene, isto é, para durar longo tempo ou se são apenas ações para resolver o problema de curto prazo. Para Ana Carla, o ajuste já conseguiu diminuir o custeio da máquina de maneira estrutural, ou seja, para o longo prazo. “E por que digo isso de maneira tão convicta? Porque fazemos o acompanhamento mensal da execução orçamentária do Estado. Isso nunca tinha sido feito. Todos os meses, eu analiso com a Junta Orçamentária [aquela equipe multidisciplinar entre Sefaz e Segplan, que formou o grupo de trabalho que reformulou a Lei de Dire­trizes Orça­mentárias (LDO) no início do ano] a execução do orçamento”, diz.

Ela informa que isso permite ao governo saber, por exemplo, já neste mês, que o Estado está no caminho para conseguir cumprir a meta fiscal no final do ano — a redução do déficit para R$ 440 milhões. Ou seja, para ela, é muito difícil que Goiás tenha uma surpresa negativa com um gasto de algum órgão que não esteja no radar e que comprometa a meta fiscal.

— Que surpresas são essas?
— Há, por exemplo, despesas que eventualmente teremos que cancelar porque elas não vão acontecer neste ano. Normal­mente, o que os estados fazem é, no fim do ano, veem que há um grupo de despesas que não serão cumpridas e que já estão empenhadas. Nós estamos fazendo isso de forma contínua para que o orçamento acompanhe, de fato, o que o Estado está realizando.
— Falamos sempre de coisas negativas. Mas pode haver alguma “surpresa positiva”?
— Tem duas fontes de surpresa que podem acontecer: a negativa é poder ter uma despesa que não foi empenhada, mas que precisará ser feita, o que compromete o cumprimento da meta. Isso é comum em todos os estados e municípios. Agora, como estamos fazendo um acompanhamento mensal, a chance de isso ocorrer é menor, pois olhamos as despesas mês a mês. Assim, a não ser que aconteça uma catástrofe, as chances de cumprirmos a meta são reais. A fonte positiva é chegar ao fim do ano e ver que foi empenhada uma despesa, mas que ela não será feita. E isso também está sendo feito mensalmente. Assim, conseguimos fazer uma gestão do orçamento de forma muito próxima da realidade.
— Porém, além de cortar gastos, é necessário também que o Estado ache novas formas de aumento da arrecadação. O que tem sido feito nesse sentido?
— Fizemos uma mudança fundamental na Sefaz, que já se faz visível, que é a concentração na fiscalização e no combate à sonegação de impostos. E isso tem sido feito de forma estrutural. Hoje, o foco é o da justiça fiscal: e isso foi feito tanto com o fortalecimento da fiscalização quanto da gerência de recuperação de crédito. Então, existe um foco nessas duas áreas que são importantes do ponto de vista de recuperação de receitas. Mas há outras ações. Abrimos Goiás, por exemplo, para o mercado de capitais. Fora isso, tem a parte de privatização de concessões. Estamos montando um programa que, do ponto de vista de modelagem, é mais sofisticado e por isso ainda não está de pé. Este programa irá reduzir o tamanho do Estado de Goiás.

Reduzir no sentido de diminuir o custo com, por exemplo, rodovias e imóveis. Estamos já fazendo uma licitação para contratar um agente que irá nos ajudar a estruturar esse programa, que é algo muito parecido com o que feito na década de 1990 com o programa de desestatização do ex-presidente Fernando Henrique Cardoso. E esse programa permitirá que o Estado seja bem menos oneroso, justamente com o objetivo de abrir espaço no Tesouro Estadual para que consigamos recursos para investimentos. Além disso há toda a agenda com o Congresso. Hoje, existem lá mais de 30 projetos de lei que, direta ou indiretamente, impactam o Estado de Goiás. E nós fazemos parte de uma comissão que está sendo formada a respeito da Reforma Tributária.

O projeto aprovado na câmara que, se passar pelo senado, dará a Goiás mais R$ 110 milhões
Fernando Leite/Jornal Opção

Fernando Leite/Jornal Opção

Estados exportadores de produtos alimentícios, como Goiás, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, têm sofrido menos na crise, mesmo que o preço das commodities tenha caído nos últimos anos. Porém, a situação pode melhorar e o Executivo federal aposta nisso para que o País volte a crescer

Na terça-feira, 8, reuniram-se com o presidente da Câmara Federal, Eduardo Cunha (PMDB), a senadora Lúcia Vânia (PSB), o deputado federal Marcos Abrão (PPS), o líder do PPS na Câmara, deputado Rubens Bueno, e a secretária da Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão. A reunião, marcada a pedido de Marcos Abrão, foi para pedir urgência na tramitação do Projeto de Lei 2.455/2015, conhecido como Auxílio Fi­nan­ceiro para Fomento das Exportações (Fex), que visa destinar R$ 1,95 bilhão aos estados e municípios. O resultado da reunião foi a aprovação, no mesmo dia, do projeto, que foi encaminhado ao Senado.

O Fex prevê o pagamento de quatro parcelas iguais de R$ 487,5 milhões. Esse valor deverá ser distribuído entre os estados de acordo com os coeficientes individuais de participação na distribuição da parcela do ICMS: 75% entregues pela União aos estados e 25% aos municípios.
A primeira parcela está prevista para setembro, mas somente se o projeto for aprovado e sancionado dentro deste mês. Por isso, a urgência em aprovar a projeto, que é do Executivo.

Ana Carla diz que a aprovação do projeto reforçará o caixa do Estado (que tem direito a 7,85% do montante) em R$ 110 milhões, fora a parcela dos municípios. “A reunião com o presidente da Câmara, Eduardo Cunha, foi ótima. Conversamos sobre a crise e sobre a necessidade de o Congresso nos apoiar. Ele concorda com uma afirmação que tenho feito: não há superação da crise nacional sem a superação da crise dos estados. Ele está sensibilizado e se comprometeu a agilizar pautas importantes para nós, como fez no caso do Fex. Esses recursos ajudarão os municípios goianos a fecharem suas contas nesse final de ano”, diz.

A ideia do projeto vem, a priori, para dar algum tipo de compensação pela Lei Kandir, de 1996, que regulamentou a aplicação do ICMS. Entre outros pontos, a lei — feita pelo então ministro do Planejamento do governo Fernando Henrique Cardoso, Antônio Kandir — trata da isenção do pagamento de ICMS sobre as exportações de produtos primários e semielaborados ou serviços. Por esse motivo, a lei sempre provocou polêmica entre os governadores de estados exportadores, que alegam perda de arrecadação devido à isenção do imposto nesses produtos. É o caso de Goiás.

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Esse site utiliza o Akismet para reduzir spam. Aprenda como seus dados de comentários são processados.