Desoneração de tarifa de ônibus vira Projeto de Lei estadual em junho

CMTC vai apresentar texto indicando quatro fontes que pretendem arrecadar R$ 200 milhões por ano para bancar gratuidades e segurar o preço das passagens

Reunião da CDTC na terça-feira, 14, liberou encaminhamentos importantes para avanços na discussão de subsídios para o sistema público de transporte | Foto: Reprodução

A discussão para criação de fontes extratarifárias para o transporte público coletivo teve um significativo avanço na última semana. Em reunião na terça-feira, 14, a Câmara Deliberativa do Transporte Coletivo (CDTC) e a Companhia Metropolitana de Transporte Coletivo (CMTC) decidiram que a proposta será encaminhada ao governador Ronaldo Caiado e aos prefeitos que compõe a Rede Metropolitana de Transporte Coletivo de Goiânia (RMTC) em junho.

A intenção é elaborar dois projetos de lei. Um deles, tratará da regulamentação da origem de receitas para custeio do sistema e cobertura das gratuidades. Atualmente, esses valores são incluídos na tarifa paga pelos usuários. A mudança do modelo, o custo será bancado por meio de um fundo a ser criado.

O presidente da CMTC, Benjamin Kennedy, diz que os agentes públicos envolvidos no tema deram, na reunião de terça-feira, 14, aval para que a companhia redija os projetos de lei. A expectativa dos participantes é que o governador Ronaldo Caiado (DEM) apoie e envie as matérias para a Assembleia Legislativa ainda em junho. Caso aprovada, os prefeitos deverão encaminhar projetos semelhantes às câmaras de vereadores de seus municípios.

De acordo com Kennedy, esse fundo vai receber dinheiro de quatro fontes: uma nova taxa a ser acrescentada no Licenciamento Anual de Veículos; outra taxa que será paga pelos estacionamentos privados em funcionamento e implementação de sistema de parquímetros na Região Metropolitana; e taxar os aplicativos de transporte por demanda, como Uber e 99.

Presidente da CMTC, Benjamin Kennedy, vai escrever os projetos de subsídio ao transporte público e reorganização da CDTC e CMTC em um único órgão | Foto: Divulgação

“Não descartamos indicações de novas origens de recursos até porque o debate avança constantemente. Mas a proposta foi acatada por todos os membros da CDTC”, afirma Benjamin Kennedy.

O projeto pretende arrecadar, inicialmente, R$ 200 milhões, que serão divididos em custear as gratuidades de passagens – idosos, estudantes e portadores de deficiência física – e investimentos nas demandas de usuários sobre qualidade e melhorias de rotas dos ônibus.  

Segundo Benjamin Kennedy, Goiânia já tem uma Lei de Parquímetros, que permite arrecadar uma parte dos recursos. “Basta implementar”, afirma. E um sistema parecido com o da capital poderá ser implementado nos municípios que comportarem tal proposta.

O segundo projeto junta a CMTC e a CDTC em um único órgão a fim de otimizar todas as decisões e ações sobre o transporte coletivo. “A partir daí teremos um órgão gestor e uma Câmara Deliberativa juntos para fazer as deliberações necessárias ao transporte coletivo”, esclarece Benjamin Kennedy.

Consenso

A criação do fundo estabeleceu consenso entre os poderes públicos presentes na reunião de terça-feira, 14.

O representante da Assembleia Legislativa de Goiás na CDTC, deputado estadual Alysson Lima (PRB), adianta que o governador Ronaldo Caiado, agente importante na discussão, espera os projetos de Leis em mãos para concordar ou discordar da proposta. Embora, segundo Lima, os envolvidos ainda estão em fase de discurso de melhoria do transporte.

A Assessoria de Comunicação do Governo de Goiás não respondeu, até o fechamento desta reportagem, qual o posicionamento do Estado sobre a criação do fundo de financiamento.

O deputado estadual Alysson Lima alega que as dicussões ainda estão em fase de discurso de melhoria | Foto: Fábio Costa/Jornal Opção

Apesar de a Região Metropolitana abrigar 18 municípios, os cinco principais estão de acordo com os projetos apresentados pela CMTC: Goiânia, Aparecida de Goiânia, Trindade, Senador Canedo e Goianira. Nestes municípios residem 2.276.089 habitantes, representando 93% do total de habitantes dos municípios constituintes da RMTC.

O prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha (MDB), defende novas fontes de receita desde quando presidia a CDTC em 2018, incluindo a fusão do conselho com a CMTC. “Esse fundo não vai só subsidiar as tarifas, mas ajudar no investimento geral do transporte público”, reitera Mendanha ao se colocar na lista dos prefeitos que aprovam a criação do fundo.

Quando à frente da CDTC, Mendanha propôs que a Região Metropolitana regulamentasse uma forma de os transportes por aplicativos pagarem uma taxa em prol do transporte público, mas a ideia não foi entendida à época pelos integrantes da entidade, segundo o prefeito. “Eu regularizei isso em Aparecida para investir em mobilidade urbana. Porém, não concordo se for tirar dinheiro das Prefeituras ou sobretaxar a população”, esclarece.

A reportagem não conseguiu contato com a Assessoria de Comunicação do prefeito de Goiânia, Iris Rezende (MDB), mas interlocutores afirmam que o prefeito deu aval à criação de novas formas de capitalizar o transporte público da RMTC.

O prefeito de Aparecida de Goiânia, Gustavo Mendanha, concorda com o fundo de custeio se fontes de receitas não forem as Prefeituras | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

De acordo com fontes, o presidente da Agência Goiana de Regulação, Eurípedes Barsanulfo, já autorizou a CMTC a escrever o projeto inicial do fundo de custeio.

Tramitação na Assembleia Legislativa

Dois deputados estaduais mergulhados na discussão do sistema público de transporte e articulação política do tema, Alysson Lima (PRB) e Thiago Albernaz (Solidariedade), relatam que os colegas têm sensibilidade para aprovar os projetos da CMTC quando tramitarem na Casa.

“A ideia é que esse fundo passe pela Assembleia neste ano, se der, no segundo semestre”, informa Alysson Lima.

Para Thiago Albernaz, estudioso de mobilidade urbana há mais de 15 anos, as conversas na Casa estão adiantadas e os deputados, conscientizados. “Temos clima para votação e os deputados têm sensibilidade para a criação dessa fonte de receita”.

Fundo não salva o transporte público, segundo Albernaz

Deputado estadual Thiago Albernaz afirma que apenas o fundo não salvará o transporte público | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

No entanto, o deputado alega que apenas o fundo não salvará o sistema público de transporte coletivo se não houver conexão com obras de interligação de rotas, como os corredores exclusivos para ônibus, o BRT e novos terminais de passageiros.

“O fundo vai dar proteção ao passageiro contra o aumento da tarifa, qualidade do transporte e manutenção. Mas é preciso implementar outros modais que se interliguem para o custo não ficar muito alto”, explica Albernaz.  

O transporte público precisa de subsídios tarifários, segundo o parlamentar, para não sofrer aumentos inconcebíveis aos usuários. “Não dá para manter o sistema custeado apenas no valor da passagem, caso contrário, ele será sempre impagável e inferior às necessidades dos passageiros”.

Thiago Albernaz viaja esta semana a São Paulo para visitar uma feira de mobilidade urbana e absorver modelos possíveis de replicação em Goiás. “São Paulo subsidia anualmente R$ 1 bilhão do transporte público. Isso mostra a importância desse fundo para nosso estado”, reitera.  

Audiência

O parlamentar presidiu uma audiência pública na Alego, em abril, que encaminhou direcionamentos no sentido de melhorar o sistema público.

Uma delas envolve um encaminhamento ao Ministério Público de Goiás solicitando um Termo de Ajuste de Conduta (TAC) junto às empresas consorciadas e aos municípios da Região Metropolitana para cobrar a construção e reformas de pontos de ônibus qualificados aos usuários.

Os deputados pediram à CMTC que o serviço seja estendido aos municípios de Caturaí e Santa Bárbara, que fazem parte da Região Metropolitana, mas não contam com o benefício.

Vereadores sugerem fontes de arrecadação em Goiânia

O vereador Andrey Azeredo (MDB) tem um projeto em tramitação na Câmara Municipal de Goiânia para regulamentar os aplicativos de transporte privado e funcionar como fonte de receita para custear o transporte coletivo na capital.

Vereador Andrey Azeredo sugere aumento na quantidade de vagas da Área Azul para usar recursos para melhoria do sistema público | Foto: Reprodução

A ampliação de parceria com o sistema da Área Azul, que faz cobrança de vagas públicas pela Prefeitura de Goiânia, promete render recursos significativos ao fundo da Região Metropolitana, se incorporado ao projeto. Azeredo cita um estudo da Secretaria Municipal de Trânsito de Goiânia (SMT), que detalha como a quantidade de vagas poderia ser facilmente aumentada.

“Atualmente temos 2.089 vagas da Área Azul e esse estudo sugere aumento para 20 mil de forma ordenada e sustentável. Esse recurso gera rotatividade e receita que, por força de Lei, deve ser destinado ao sistema público de transporte”, explica Azeredo. Segundo dados da Prefeitura de Goiânia, o sistema de vagas públicas oferece 1,2 mil no bairro Campinas e 800 no Centro da cidade. O bilhete da Área Azul custa R$1,50 para uma hora e R$ 2,50 para duas horas.

O vereador Lucas Kitão (PSL) recomendou que a Prefeitura de Goiânia cumpra a obrigação de terminar os corredores exclusivos para ônibus nas Avenidas T-7 e T-9 para dar fluidez aos percursos e implante o sistema de parquímetro na capital.

“As prefeituras ainda não desempenham a obrigação delas que é zelar pelos terminais, fiscalizar para que as vias sejam, de fato, dos ônibus, termine as obras de mobilidade urbana e outras”, lamenta Kitão.

Controle

Os agentes envolvidos no sistema público precisam ter acesso aos dados de bilhetagem para fazer levantamento real dos custos do setor, segundo Kitão. A preocupação do vereador é que apenas as empresas consorciadas controlam totalmente os dados de gratuidades, perdas de passagens, quantidades de passageiros e outros dados. Em suma, elas detém o consórcio, se fiscalizam e se pagam.

Vereador Lucas Kitão se preocupa com dados de bilhetagem nas mãos das empresas consorciadas | Foto: Fernando Leite/ Jornal Opção

“Isso deveria estar nas mãos da CMTC ou uma agência para fiscalizar o transporte. Quando os dados da bilhetagem estiver nas mãos do poder público saberemos de verdade quantas passagens são vendidas. Atualmente, não temos certeza se os dados são manipulados”, argumenta o vereador.

Um estudo de especialistas em transporte, segundo Kitão, apontam que 8% das passagens vendidas não são usadas, o que entra na “perda de passagens” e acarreta um fator que poderia ser superavitário. O estudo levanta ainda que 17% dos usuários utilizam-se de algum tipo de gratuidade.

Nota Técnica do Ipea revela aumento das passagens acima da inflação

Um estudo sobre tarifação e financiamento do transporte público no Brasil, publicado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) em 2013, observou que, enquanto o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) teve alta de 125% no período de janeiro de 2000 a dezembro de 2012, o índice de aumento das tarifas dos ônibus teve alta de 192%, subindo, portanto, 67 pontos percentuais acima da inflação acumulada.

Já o índice associado aos gastos com veículo próprio, que inclui gastos com a compra de carros novos e usados e motos, além de gastos com manutenção e tarifas de trânsito, teve alta de apenas 44%, portanto muito abaixo do IPCA.

Esse índice no transporte individual já vinha crescendo abaixo da inflação geral e as medidas de desoneração do setor automotivo dos últimos anos vieram a reforçar esta tendência de barateamento, que chegou a uma redução significativa em termos reais no período.

O estudo concluiu que o transporte privado tem ficado relativamente mais barato em relação ao transporte público no período de 2000 a 2012, levando em consideração dados pesquisados em Belém (PA), Fortaleza (CE), Recife (PE), Belo Horizonte (MG), Rio de Janeiro (RJ), São Paulo (SP), Curitiba (PR), Porto Alegre (RS), Brasília (DF) e Goiânia (GO).

O levantamento analisa ainda a proporção de indivíduos que recebem auxílio transporte em função das desigualdades de renda familiar em 1992, 2001 e 2011.

Em todos os períodos analisados, o grau de cobertura do auxílio transporte aumenta entre os indivíduos de renda média, voltando a cair entre os mais ricos. Houve avanço significativo no grau de cobertura ao longo do tempo. Em 1992 e 2001 apenas 11% dos 10% mais pobres recebiam algum tipo de auxílio transporte. Já em 2011, 26% dos indivíduos deste grupo recebiam o benefício.

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