CPI da Celg/Enel integra pacote de sete Comissões de Inquérito propostas na Assembleia

Tema tem ganhado destaque nos debates do Plenário Getulino Artiaga da Alego. Comissão que irá investigar Celg/Enel será a primeira a ser constituída pelo Parlamento

Foto: Divulgação

Com a retomada dos trabalhos na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego), os deputados que compõem a 19ª Legislatura da Casa deram início a apresentação de seus requerimentos. Dentre eles, estão aqueles que solicitam a instalação das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) para o ano de 2019. Dos 41 estaduais, Alysson Lima (PRB), Amauri Ribeiro (PRP), Henrique Arantes (PTB), Humberto Aidar (MDB) e Major Araújo (PRP) formalizam a solicitação para criação das novas Comissões.

Talles Barreto (PSDB), por sua vez, requereu a retomada de outra CPI, instalada em março de 2018, que está em fase final de investigação na Casa. Esta, apesar de mais antiga, não terá prioridade absoluta — haja vista a grande repercussão tomada pela CPI da Celg/Enel dentro e fora do Legislativo goiano.

CPI da Celg/Enel

Por iniciativa do deputado Henrique Arantes (PTB), foi solicitada a criação da CPI da Enel ao Legislativo. Ao lado do líder de governo na Casa, deputado Bruno Peixoto (MDB), Arantes ingressou com o pedido para investigar as atividades da empresa desde a privatização da extinta Companhia Energetica de Goiás (Celg D).

O parlamentar ressaltou que a principal razão de ter apresentado o requerimento são as constantes reclamações da população quanto à piora do serviço prestado pela companhia. A Enel assumiu a distribuição e fornecimento de energia elétrica para o Estado em fevereiro de 2017.

“Só vejo as pessoas reclamando que hoje os problemas são maiores do que eram antigamente”, explicou o parlamentar. Arantes — que participou da reunião de membros da alta cúpula da Enel com o presidente da Alego, Lissauer Vieira, na semana passada — disse que, apesar das reclamações constantes por parte dos consumidores, a direção da empresa apresentou os investimentos feitos até o momento alegando, posteriormente, que a qualidade do serviço tem apresentado melhora.

Henrique Arantes: “Só vejo as pessoas reclamando que hoje os problemas são maiores do que eram antigamente”. Foto: Marcello Dantas/ Jornal Opção

“Na cabeça deles. O que vejo não é isso”, rebateu. O estadual disse não ter ficado satisfeito com as informações prestadas pelos dirigentes e que, apesar da visita, dará sequência ao trabalho investigativo. “Queremos deduzir onde foi gasto cada centavo dos R$ 800 milhões que eles disseram ter investido”.

Questionado sobre a possibilidade de os membros da direção terem tentado intervir na abertura da CPI, Arantes disparou: “Eles não tentaram interferir no Poder hora nenhuma. Foi uma visita de cortesia para nos mostrar o que estão fazendo”, garantiu.

Outro deputado a apresentar requerimento semelhante à mesa diretora da Alego foi Alysson Lima. O documento solicita a abertura de processo investigativo sobre o contrato de compra e venda da estatal. A ideia do parlamentar é apurar todo o processo estabelecido à época, bem como o destino final dos valores envolvidos.

“O meu foco é investigar desde o processo de falência até a venda da empresa”, destacou ao Jornal Opção. O parlamentar considera que “houve muito dinheiro envolvido e, quando se envolvem valores tão altos como esses, há a necessidade de se investigar a destinação deles”. Lima lembrou que esta foi a maior transação financeira da história de Goiás e, por fim, reforçou: “Não estou levantando nenhuma suspeita de corrupção. Agora, o que tiver de suspeito nessa transação de Celg para Enel será investigado”.

Tendo em vista a semelhança do teor das CPIs requeridas por ambos os deputados, e a ordem de apresentação, que é priorizada nesses casos, a proposta apresentada por Alysson Lima foi apensada à de Henrique Arantes, transformando  todo o processo em uma única CPI. “É uma situação inusitada. É claro que eu gostaria de estar na cabeça, mas chegaremos a um acordo sobre quem será o presidente e quem ficará com a relatoria. O importante para mim é integrar essa CPI”, reforçou Lima.

Quanto à visita feita por diretores da Companhia ao presidente da Alego, o parlamentar considera a situação preocupante e, diferentemente de Arantes, declarou que os executivos “tentaram convencer alguns pares a desistir da CPI”.

Alysson Lima: “O meu foco é investigar desde o processo de falência até a venda da empresa” | Foto: Reprodução / Câmara Municipal de Goiânia

“Após protocolarmos o pedido de abertura da CPI, a reação dos dirigentes foi imediata”, disse o parlamentar em alusão à visita que fizeram à Alego. E completou citando outro exemplo: “Também foram anunciadas 13 ações emergenciais protocoladas pela Enel: mudanças de estrutura, expansão das redes, criação de seis centrais de distribuição e outros. É um efeito imediato que se deu por conta da nossa ação parlamentar”.

Durante a discussão de matérias da sessão ordinária da última quinta-feira, 28, o deputado Amauri Ribeiro fez uso da palavra para falar sobre o assunto. O parlamentar disse ter tido uma reunião com alguns empresários que “trouxeram informações importantes a respeito da Enel”. Demonstrando interesse em participar da Comissão montada por Arantes e Lima, Ribeiro disse que os dados apresentados pela Enel “são adulterados”.

“Ela [Enel] leva para a Aneel [Agência Nacional de Energia Elétrica], em Brasília, dados de duração e frequência [da distribuição de energia elétrica no Estado] e aí eles conseguem aumentar a tarifa e conseguem esses levantamentos falsos, inclusive de investimentos”, disse. “Um dos investimentos que eles [Enel] alegam ter feito, a Celg já tinha pago. São 4 mil postes de energia. Quando a Enel descobriu isso, foi lá e buscou tudo. Descarregou no pátio e contou isso como um investimento. Sem contar outras coisas absurdas que me reportaram. Esses empresários possuem informações internas da Enel que, se brincar, irá levar alguns deles (integrantes da Companhia) para cadeia.”

Obras paradas

Instaurada pelo deputado Amauri Ribeiro, a Comissão Parlamentar de Inquérito irá realizar um levantamento para investigar a quantidade de obras públicas que atualmente estão paralisadas. A propositura chama atenção para as obras custeadas com dinheiro público que, por estarem paradas, se encontram em processo de deterioração.

Amauri Ribeiro: “Precisaremos de uma estrutura de auditores que tenha condições de realizar levantamentos técnicos” I Foto: Reprodução

Ao Jornal Opção o parlamentar considerou o programa Goiás na Frente — instituído na gestão do ex-governador, Marconi Perillo (PSDB) —  uma verdadeira “enganação”. “Foi um programa eleitoreiro para se agregar votos e isso deixou alguns prefeitos em situação complicada. Muitos começaram obras em suas cidades com verbas que deveriam ter sido enviadas pelo governo do Estado e não chegaram”, justificou o deputado.

Para ele, a CPI permitirá um levantamento que poderá detectar quantas obras permanecem paralisadas e qual a quantidade necessária de dinheiro para a retomada e conclusão das mesmas. “Precisaremos de uma estrutura de auditores que tenham condições de realizarem levantamentos técnicos. Podem ter certeza que iremos levar essa CPI aos 246 municípios do Estado para investigar se existem obras paradas em cada um deles”. Ao todo, 16 parlamentares assinaram o requerimento apresentado por Amauri Ribeiro.

CPI dos Incentivos Fiscais

Também está em curso o requerimento que cria a CPI de investigação dos incentivos fiscais e créditos outorgados a grandes empresas. Proposta pelo deputado Humberto Aidar, a medida poderá permitir a recuperação de valores abdicados anteriormente pelo Estado.

“Estamos aguardando a indicação dos membros, mas adianto que tem muita gente querendo participar”, afirmou o deputado Humberto Aidar, autor da proposta. “Logo após o carnaval é que devemos escolher quem será o presidente e dar sequência ao trabalho da Comissão”.

Aidar resolveu instaurar a CPI com base nas diversas acusações de que empresas beneficiadas não cumprem com o contrato firmado. “Precisamos checar essa história de que muitas empresas não geram empregos, vendem seus créditos outorgados, aplicam em outros lugares. Há muitas denúncias que nos fazem trazer uma CPI como essa para o Legislativo”. Para ele, é necessário que separar o “joio do trigo”.

Humberto Aidar: “Queremos saber quantos bilhões o Estado renunciou nos últimos anos” Foto: Marcos Kennedy / Agência Assembleia de Notícias

“Queremos saber quantos bilhões o Estado renunciou nos últimos anos, bem como o que essas empresas trouxeram para Goiás. A população precisa ter acesso a esses números”, disse.

Humberto Aidar acredita que deverá assumir a presidência da Comissão. Quanto ao relator, afirmou que terá dois critérios essenciais para a escolha do nome: “O primeiro será o fator tempo, tendo em vista que o parlamentar responsável pela relatoria terá muito trabalho. O segundo será a coragem. Estaremos mexendo com grandes empresas, com grupos fortes, que durante muitos anos mandaram no Estado. Precisamos de uma pessoa com coragem para não ceder às pressões que virão de todos os lados”.

CPI das Universidades

Reeleito, o deputado Talles Barreto (PSDB) retorna ao parlamento apresentando uma CPI que foi instalada no dia 21 de março de 2018. A prorrogação da CPI das Universidade dará continuidade às investigações de possíveis irregularidades nas atividades de faculdades particulares de Goiás.

Talles, que também é presidente da CPI, lembra que vários parlamentares que compunham a Comissão não foram reeleitos — é o caso de Simeyzon Silveira, que era relator da CPI, por exemplo. “Seria muito ruim apresentá-la agora com resultados pesados sendo que ainda há algumas conclusões a serem executadas”, afirmou o tucano.

Deputado Talles Barreto: “É um resultado muito forte. Teremos muito cuidado” | Foto: Agência Assembleia de Notícias

O deputado diz já ter colhido assinaturas suficientes para o andamento do processo e declarou que a Comissão deverá promover mais “duas ou três audiências para podermos finalizar o trabalho”. “É um resultado muito forte. Teremos muito cuidado com aquilo que iremos encaminhar ao Ministério Público de Goiás (MPGO) e Ministério Público Federal (MPF).” A relatoria da Comissão deverá ficar com o deputado Humberto Aidar que, segundo Barreto, já foi notificado.

CPIs da Previdência e Saneago

Ambas foram apresentadas durante sessão ordinária da última quarta-feira, 27, por inciativa do deputado Major Araújo. Sobre a CPI da Previdência, Araújo disse ao Jornal Opção que pretende “apurar se as contribuições feitas pelos servidores cumpriram sua destinação: o pagamento de pensões e salários.”

Para ele, o número de pensões por morte prematura, morte em serviço ou aposentadorias imaturas em virtude de acidentes “é mínimo”. Nós deveríamos ter um número abundante de recursos se esse dinheiro estivesse bem aplicado. Precisamos saber onde o dinheiro foi parar. O fundo foi extinto e os recursos que tinham lá não condizem com a realidade da arrecadação. Sabemos que foi desviado para socorrer a Saneago e o Ipasgo, por exemplo.”

Major Araújo propõe abertura de duas CPIs para o Legislativo I Foto: Agência Assembleia de Notícias

Outro requerimento apresentado pelo parlamentar tem foco na Saneago. “Trataremos sobre a falta de água e também sobre a fiscalização por parte da Saneago e da Secima na concessão de licenças. Precisamos tomar essa atitude para o bem de nosso Estado e do meio ambiente. Infelizmente nossos mananciais estão morrendo pela omissão completa desses dois órgãos.” Por fim, o parlamentar lembrou que possui apoio majoritário da Casa para investigação de ambos os casos.

Presidência

O presidente da Assembleia Legislativa, Lissauer Vieira, disse ao Jornal Opção que a primeira CPI a ser instalada será a da Enel, proposta por Henrique Arantes.  “Essa já está bem consolidada e estamos discutindo os nomes que irão compor”. Segundo o parlamentar, o deputado Talles Barreto, autor do requerimento de reinstalação da CPI das universidades, também solicitou prioridade.

Lissauer Vieira: “Vamos agir dentro do regimento interno, nominando os deputados e instalando as CPIs” I Foto: Fernando Leite / Jornal Opção

No entanto, Lissauer disse que todas as CPIs serão tratadas com muito respeito aos parlamentares que propuseram qualquer ação no Legislativo. “Vamos agir dentro do regimento interno, nominando os deputados e instalando as CPIs. Obviamente tudo isso será feito com muita responsabilidade, cautela e cumprindo aquilo que o nosso regimento prevê”.

Em entrevista concedida anteriormente, Lissauer havia afirmado ter percebido que essa legislatura “está comprometida com a população e transparência. (…) Acho que as CPIs têm toda condição de dar frutos e ajudar a sociedade do estado de Goiás e principalmente ajudar o nosso Estado a sair dessa crise”, afirmou.

Procuradora explica funcionamento das CPIs na Alego

O Jornal Opção conversou com a procuradora da Assembleia Legislativa de Goiás Regiane Dias Meira Marcondes, que esclareceu as principais dúvidas sobre o processo de investigação que podem ser protocolados pelos deputados das Assembleias Legislativas do País. Sobre o assunto, Regiane considerou as CPIs como um importante instrumento de fiscalização, de controle da Administração Pública e de defesa dos interesses da sociedade. Confira a entrevista na íntegra:

O que é uma CPI ? 

A função do Poder Legislativo não se resume em legislar. Ele possui também o poder de investigar fatos relacionados à sua competência. Esse poder de investigar e de fiscalizar é feito, entre outros instrumentos, pelas Comissões Parlamentares de Inquérito, que são órgãos colegiados, constituídos de parlamentares, destinados a apurar fato determinado.

O fato determinado se encontra definido no art 48, § 1º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás, como “ o acontecimento de relevante interesse para a vida pública, a ordem constitucional, legal, econômica e social do Estado de Goiás e que estiver devidamente caracterizado no requerimento de constituição da Comissão”.

Como funcionam?

Segundo o art. 17, § 3º, da Constituição Estadual, que se harmoniza com o art. 58, § 3º, da Constituição Federal, as comissões parlamentares de inquérito possuem poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas.

São criadas mediante requerimento de um terço dos membros da Casa Legislativa, para a apuração de fato determinado e por prazo certo.

Portanto, são comissões temporárias, pois se extinguem quando cumprem o objeto para o qual foram criadas ou, no máximo, com o término da legislatura (prazo de 4 anos relativo ao mandato parlamentar). Esses poderes de investigação têm por objetivo obter informações sobre o fato determinado a que se destinam a investigar.

O art. 2º, da Lei nº 1.579/1952, que dispõe sobre as comissões parlamentares de inquérito, faculta-lhes, no exercício de suas atribuições, determinar diligências que reputarem necessárias, requerer a convocação de Ministros de Estados (no âmbito estadual, seriam os Secretários de Estado), tomar depoimento de autoridades (estaduais), ouvir indiciados, inquirir testemunhas sob compromisso, requisitar da administração pública direta, indireta ou fundacional (estaduais) informações e documentos. Podem também transportar-se aos lugares onde sua presença se fizer necessária.

A que fim pode chegar uma CPI? Depois de finalizada, qual o destino do processo?

 As CPIs não punem ninguém. Caso apurem a ocorrência de ilicitudes, essas constarão do relatório final, que será encaminhado ao Ministério Público para promoção da responsabilidade civil ou criminal dos infratores. Mas, as CPIs podem também, constatando a necessidade, sugerir a elaboração e aprovação de leis que tenham por objetivo combater ilicitudes ou abusos de poder.

Quantas CPIs podem ser instauradas pelo Legislativo?  

 No âmbito da Assembleia Legislativa de Goiás, o art. 48, § 5º, de seu Regimento Interno, prevê que não podem funcionar concomitantemente mais de cinco comissões parlamentares de inquérito.

Como funciona o processo de escolha dos deputados que irão compor a CPI? Há critérios a serem obedecidos? Se sim, quais? 

 O art. 25, parágrafo único, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa de Goiás, dispõe que, “na constituição das comissões assegurar-se-á, tanto quanto possível, a representação proporcional dos Partidos”. Além disso, o art. 27, § 1º, prevê que “cada partido terá, nas comissões, tantos suplentes quantos forem os seus membros efetivos, aos quais substituirão em caso de falta ou impedimento, mediante convocação verbal do Presidente, que obedecerá à ordem de registro”. Os membros são indicados pelo líder do partido e nomeados pelo Presidente da Casa.

Há um prazo regimental para que o processo de investigação tenha início? Em caso afirmativo, qual?

 Após a verificação do atendimento aos requisitos para sua constituição – assinatura de 1/3 dos membros da Casa Legislativa, prazo certo e fato determinado -, as Comissões Parlamentares de Inquérito são criadas e designados seus membros. Após sua nomeação, a CPI tem 10 dias para se instalar, sob pena de ser declarada sua extinção (art. 48, § 4º, do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado de Goiás).

O que as CPIs representam para a democracia brasileira? 

As CPIs possuem amplos poderes de investigação e, com isso, são importantes instrumentos de fiscalização, de controle da Administração Pública e de defesa dos interesses da sociedade.

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