Com o fim do imposto obrigatório, sindicatos podem ser extintos

Reforma Trabalhista prevê fim da obrigatoriedade da contribuição sindical. Representantes do movimento classista explicam as consequências

Uarian Ferreira: “Se não abrirem o leque, sindicatos estão fadados à extinção”

Marcelo Mariano

O presidente Michel Temer (PMDB) sancionou, no mês passado, a Lei 13.467/2017, que irá im­plementar a Reforma Trabalhista a partir de novembro. A proposta, apelidada pelo Planalto de “lei de modernização trabalhista”, passou pelo Senado após muita controvérsia. As senadoras Vanessa Gran­zziotin, do PCdoB do Amazonas, e as petistas Gleisi Hoffmann, do Paraná, Fátima Bezerra, do Rio Grande do Norte, e Regina Sou­za, do Piauí, ocuparam a mesa da presidência do Senado por aproximadamente seis horas a fim de impedir a votação.

Contudo, a mobilização acabou não obtendo êxito. Cinquen­ta senadores votaram a favor, 26 foram contrários e um se absteve. Mas as polêmicas ainda prevalecem. A reforma revisa mais de 100 pontos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), elaborada por Getúlio Vargas em 1943, e os seus impactos dificilmente possuem aceitação consensual.

O fim da obrigatoriedade da contribuição sindical está entre as questões de maior discussão. Conforme previa a CLT, todo trabalhador de carteira assinada tinha o imposto, equivalente a um dia trabalhado, descontado diretamente da folha de pagamento. Em 2016, o valor arrecadado foi de 3,6 bilhões de reais, dos quais 60% foram destinados aos sindicatos, 20% à “Conta Especial Emprego e Salário”, 15% às federações e 5% às confederações. Agora, essa cobrança passa a ser facultativa.

O deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN), relator da matéria, defende a proposição como forma de acabar com “sindicatos de fachada”. O tucano argumenta que no Brasil existem 17.082 sindicatos, enquanto na vizinha Argentina são apenas 100. Por outro lado, há quem argumente que, com a nova legislação, o trabalhador seja prejudicado. É o caso de Mauro Rubem, presidente da Central Única dos Trabalhadores de Goiás (CUT-GO). Ele afirma que, desde a sua fundação, a CUT é contra o imposto sindical, mas avalia que a maneira com que o debate foi conduzido neste momento enfraquece e desprotege o trabalhador.

Presidente da Federação dos Trabalhadores no Comércio nos Estados de Goiás e Tocantins (Fetracom-GO/TO) e do Sindicato dos Empregados no Comércio no Estado de Goiás (Seceg), Eduardo Amorim ressalta que, em caso de necessidade de cortes de benefícios sociais, o maior prejudicado será o comerciário. “Eram necessários critérios de corte e não simplesmente suprimir a taxa. Nossa estrutura de três unidades atende a aproximadamente 4 mil pessoas por dia. Não sei como vamos custeá-la”, lamenta.

Apesar da Federação das Indústrias do Estado de Goiás (Fieg) ter se posicionado contrária à medida, o presidente Pedro Alves de Oliveira a enxerga como um desafio aos sindicatos, que, na sua visão, estão preparados para essa mudança. Por outro lado, ele salienta que, tanto os sindicatos patronais quanto os laborais, terão suas receitas prejudicadas.

José Evaristo dos Santos, presidente da Federação do Co­mér­cio do Estado de Goiás (Fecomércio), entende que a cobrança obrigatória do imposto sindical é “penosa” e precisava ter tido uma revisão. Além disso, José Evaristo condena a estrutura de repasse às centrais sindicais. “Elas não têm prestação de serviço aos empregados”, frisa. 1º vice-presidente da Fecomércio, Marcelo Baiocchi diz que se trata de uma mudança radical com um forte impacto. Para ele, essa é a hora dos sindicatos mostrarem representatividade e capacidade de adaptação a fim de garantirem sua sobrevivência.

Presidentes de federações, Eduardo Amorim, Pedro Alves de Oliveira e José Evaristo dos Santos acreditam na fusão de sindicatos como maneira de reduzir custos e, dessa forma, garantir sua sobrevivência

Alternativa contra extinção

Fundador da ONG Associação para a Defesa da Cidadania, Meio Ambiente e Democracia (AmarBrasil), o advogado Uarian Ferreira considera que quem não tiver mente coletiva torna-se insustentável à frente de um sindicato. “Os sindicatos podem atuar como substitutos legais de seus associados, mas têm de deixar de ser entidades políticas e pensarem coletivamente”, expressa.

Segundo ele, o imposto sindical criou uma linha de manutenção de poder de famílias e grupos políticos e, para continuarem recebendo a contribuição voluntária, terão de dar algum retorno, como prestações de serviços médicos, odontológicos, cidadania, de natureza trabalhista e defesa do consumidor.

“Eles devem ter a percepção de que o trabalhador também é cidadão, contribuinte e consumidor”, aponta Uarian. O advogado diz que o baque será mais forte nos sindicatos do que nas federações. Por isso, se não “abrirem o leque”, estão fadados à extinção.

Mauro Rubem acredita na aliança entre os trabalhadores como uma alternativa. “Sendo mais explorados, não haverá outra opção senão a associação aos sindicatos”, enfatiza. A orientação da CUT Na­cional é procurar manter os trabalhadores cada vez mais próximos. Com isso, ele confia em uma maior arrecadação da contribuição voluntária.

Eduardo Amorim vê na junção de entidades uma forma de reduzir custos operacionais. Ele se mostra cauteloso e prefere aguardar uma eventual alteração na medida provisória que o governo federal deve fazer com o intuito de restabelecer a possibilidade dos sindicatos continuarem funcionando, mesmo que não seja através da taxação obrigatória. “As regras para cobrança precisam ser claras”, declara.

De acordo com Pedro Alves de Oliveira, é possível que alguns sindicatos acabem se permanecerem na zona de conforto sem entender que devem estar alinhados com as demandas da classe que representam, prestando serviços mais eficientes aos filiados. “Quem não se adequar à nova realidade estará sujeito ao fracasso”, adverte. “É preciso inovar, entregar valor nos serviços prestados e trazer eficiência à máquina administrativa.”

O presidente da Fieg garante que a instituição já vem trabalhando com o conceito da fusão de entidades na Região Anápolis, condomínio que reúne seis sindicatos das indústrias sediados no município, e em Goiânia, onde outros 24 sindicatos se encontram no edifício Pedro Alves, inaugurado há seis anos. “O objetivo é melhorar a gestão reduzindo por meio do compartilhamento de estrutura, recursos humanos e demais serviços”, conta.

Marcelo Baiocchi vai na mesma linha de raciocínio de divisão de despesas. Segundo ele, o fim de alguns sindicatos é “realidade” e fundir aqueles de características semelhantes se apresenta como a única solução viável. José Evaristo dos Santos concorda em tornar os gastos mais enxutos e evidencia a importância da qualidade dos serviços prestados, como assistência jurídica, odontológica e médica. “Se os sindicatos não mostrarem serviço, ninguém vai contribuir voluntariamente”, avisa.

Das entidades consultadas pelo Jornal Opção, a CUT possui 83 sindicatos associados, seguida pela Fieg com 36, Fecomercio com 26 e Fetracom com 17. Algumas lideranças consideram difícil dizer os rumos destes números a partir do momento em que a nova lei entrar em vigor, mas ele deve diminuir, haja vista que a fusão e, consequentemente, extinção de sindicatos é uma tendência.

Marcelo Baiocchi vê reforma Trabalhista com bons olhos, enquanto Mauro Rubem diz que é “retorno da escravidão”

Posição do governo

Para o presidente Michel Temer, não há possibilidade de rever o fim do imposto sindical obrigatório, mas o peemedebista assegura que regulamentar a contribuição assistencial está em pauta, uma vez que esta é uma forma de contemplar as centrais sindicais.

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira (PTB-RS), reforça a necessidade da regulamentação para garantir a segurança e sobrevivência dos sindicatos e relata que há uma concordância entre o Palácio do Planalto e o Congresso Nacional nesse sentido.

Reforma Trabalhista moderniza ou fragiliza?

Talvez o único consenso no tocante à Reforma Trabalhista é o fato dela modernizar uma legislação criada nos anos 40, quando a realidade do Brasil era totalmente diferente da atual – à época, 90% dos trabalhadores eram rurais. A divergência se dá em razão dessa modernidade ser ou não benéfica para o trabalhador.

Pedro Alves de Oliveira caracteriza a CLT como “anacrônica”. Na sua concepção, ela inibe os investimentos no país e freia a geração de empregos. “A modernização trabalhista dá novo fôlego ao setor produtivo, atualiza a legislação para as novas relações de trabalho e incentiva a formalização de milhões de trabalhadores que estavam à margem do sistema”, pondera.

José Evaristo dos Santos lembra que a forma de trabalhar hoje é diferente do passado e, dessa maneira, a Reforma Trabalhista foi benéfica para trazer maior confiança às partes. Segundo o presidente da Fecomercio, a relação estava muito vulnerável a uma legislação pouco confiável. O vice Marcelo Baiocchi apresenta otimismo ao dizer que só há ponto positivo, sem mudanças nos direitos fundamentais.

Por sua vez, Mauro Rubem diz não enxergar nenhuma vantagem. Para ele, a Reforma Trabalhista é o “retorno da escravidão” que vai desestruturar o funcionamento da economia, reduzindo o salário e aumentando o desemprego e a miséria.

Apesar de analisar como necessária a adequação à modernidade, Eduardo Amorim sugere que há uma tentativa de se criar uma relação frágil entre trabalhadores e empresários, questionando a suposta igualdade no poder de negociação. “Situações assim deixam uma lacuna com possibilidades grandes de erros e que sobrarão para a parte mais frágil: o trabalhador”, prevê.

Senador quer revogação

Demais temas que geram repercussão e polêmica dizem respeito ao acordo entre empregado e empregador que sobrepõe a legislação, ao termo de quitação anual das obrigações trabalhistas, ao trabalho intermitente e ao trabalho de gestantes e lactantes em condições insalubres.

O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou uma série de quatro projetos de lei que visam revogar os dispositivos da Reforma Trabalhista supracitados, que, na opinião do petista, são “inconstitucionais” e “desumanos”, além de criarem um conflito ainda maior na relação entre patrão e funcionário.

Uruguai consulta Mercosul

O debate acerca da Reforma Tra­balhista extrapolou as fronteiras do Brasil. O governo do Uruguai convocou órgãos trabalhistas do Mercosul ao entrar com um pedido de consulta junto à referida organização. O país vizinho deixa claro que não pretende se envolver em legislação interna e que sua preocupação é referente ao impacto que as novas medidas da Reforma Trabalhista podem causar em outros países.

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Thiago

Porque não deixam o trabalhador decidir se ele quer pagar o sindicato ou não?

Se o sindicato é tão bom, o trabalhador vai pagar de boa vontade, mas se não for, ele não vai querer pagar mesmo sendo obrigado!