Burocracia atrapalha execução de obras

Convênios e contratos com prazos de execução vencidos levou a União a pedir de volta o dinheiro de 192 obras

Obra no Setor Faiçalville está parada há 10 anos | Foto: Sabrina Garcêz

Dados publicados pela Controladoria-Geral da União (CGU) em agosto deste ano revelam 192 convênios e contratos entre a Prefeitura de Goiânia e os órgãos da União cancelados nos últimos dois anos. A administração municipal não deu continuidade aos compromissos assinados desde 2016. A falta de utilização desses convênios e contratos ou alguma falha na execução fez retornar R$ 301 milhões aos cofres do governo federal de 2017 para o ano atual. A Câmara Municipal de Goiânia, inclusive, investigou as obras paralisadas numa Comissão Especial de Inquérito (CEI das Obras Paradas), em 2018, e estimou prejuízo de R$ 906 milhões ao município em cerca de 200 obras, como escolas, creches, praças e hospitais, que ficaram apenas no esqueleto.  

Geralmente, os convênios têm duração de dois anos e quando não utilizados ou mal utilizados, o dinheiro que ficou disponível pode ser requerido pelo governo federal. Dos complexos percalços na execução de um convênio há motivos que vão de reprovação na prestação de contas, atrasos no cronograma de obra até a devolução de dinheiro por falta de uso. O atraso na entrega de obra, por exemplo, resulta no corte das tranferências do governo federal e a população acaba por conviver com esqueletos de alvenaria espalhados na cidade.

Em nota, a Secretaria de Comunicação do município esclareceu que “parte da dificuldade se dá pela necessidade de cumprimento de cada etapa dos processos, além das normas e regras a serem seguidas, sendo que, de acordo com levantamento da Caixa Econômica Federal, 99% das normas e regras são de responsabilidade dos órgãos concedentes e 1% do agente financiador. Além da necessidade de atendimento aos órgãos de controle (TCM, TCU, CGM), os processos internos de controle da Prefeitura, cujo rito deve ser seguido com o rigor”.

Quanto as informações divulgadas pela Controladoria-Geral da União de que o município recebeu quase R$ 4 bilhões do governo federal, a prefeitura afirma que a informação não procede. “O que existem são pré-convênios, destinados às obras do córrego Botafogo e Cascavel, além de outros, como Avenida Leste/Oeste e Maternidade Oeste, que juntos somam valor abaixo de R$ 500 milhões. A maioria ainda está na fase de projetos”, diz a nota.

Questionada por que os recursos de convênios parados em contas do município não são usados, a prefeitura informou que “existe uma série de passos a serem seguidos para o uso do dinheiro e apesar de disponibilizado, o regramento para a execução deve seguir o descrito nas portarias que dispõem sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse e normativos dos entes concedentes e agentes financiadores, para evitar que o dinheiro seja usado de modo incorreto, causando prejuízos aos contribuintes”.

Os gráficos da CGU trazem várias categorias, mas basicamente três delas resumem quantidades e valores de recursos perdidos: “Valor de convênio por entidade”, “quantidade de convênios” e “quantidade por órgão”.

Vereadora Sabrina Garcêz denuncia que secretário da prefeitura perdeu prazo para usar dinheiro de convênio | Foto: Fernando Leite/Jornal Opção

Na primeira categoria, o maior valor assinado com o Ministério do Desenvolvimento Regional (R$ 85,3 milhões)  representa 28% de todos os convênios. Depois vem o Turismo com R$ 80 milhões (27% de participação); Outros convênios, que são com autarquias, superintendências e órgãos vinculados à União, com R$ 69,6 milhões (23%); Fundo Penitenciário Nacional, R$ 28,5 milhões (7%); Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT), com valor assinado de R$ 18,3 milhões e participação de 6%; Justiça e Segurança Pública liberou R$ 43 milhões; Cidadania, R$ 20 milhões e Agricultura, R$ 12 milhões.

No item “quantidade de convênios”, os “excluídos” foram 121, que representou 56% do total dessa categoria. Os “anulados” somam 42 e são 19% no gráfico; 14 com “prestação de contas rejeitadas”, representando 6% e os “inadimplentes” foram 8, com 4% no gráfico.

Na quantidade de assinaturas por órgão do governo federal, 34% foram com o Ministério do Turismo (54 convênios); Outros representou 24% com 38 convênios; com a Cidadania assinaram 33 (21%); Saúde, 15 (10%); Fundo Nacional de Assistência Social, nove (6%) e Agricultura são oito, representando 5%.

Segundo a controladoria, os contratos possuem uma data de vigência e o valor só retorna ao governo federal caso não seja movimentado no período. Contratos, por exemplo, de 2016, que foram cancelados por falta de uso poderiam ter sido movimentados nos dois anos seguintes para não serem perdidos, ou seja, até 2018 e assim segue para os 192 convênios assinados nos últimos quatro anos. As informações do governo federal foram atualizadas até 31 de agosto deste ano.

Dados da CGU mostram gráfico das situações em que convênios com a União foram cancelados | Foto: Reprodução CGU

O município recebeu em 2017, de todos os convênios com a União, R$ 1,39 bilhão. A CGU mostra no site da Transparência que foram usados R$ 38 milhões, no ano, para pagamento de Bolsa Família aos cadastrados em Goiânia, que chegam a 32.703. Para o Programa de Erradição do Trabalho Infantil (Peti) foram empenhados apenas R$ 76 mil para 134 beneficiários.

O repasse aumentou no ano seguinte para R$ 1,50 bilhão, dos quais foram empenhados R$ 41,6 milhões para 35.635 beneficiários no Bolsa Família. E houve redução no Peti: R$ 19 mil gastos com 64 cadastrados no programa. Em 2019, o montante recebido pode vir a ser superior aos dois passados, já que, até maio, o governo federal transferiu R$ 992 milhões. Os dados mostram pagamentos de R$ 30,8 milhões para 27.695 usuários do Bolsa Família de janeiro a agosto e R$ 189 milhões de Benefício de Prestação Continuada (BPC) aos 32.669 beneficiados.

A controladoria diz ainda que 18% do valor total repassado neste ano são convertidos como benefícios diretos do município ao cidadão. A porcentagem cai para 2,7% de conversão direta em 2018 e 2,68% em 2017.

A Prefeitura de Goiânia assinou um convênio entre o Instituto de Desenvolvimento Tecnológico e Humano (Idtech) e a Secretaria Municipal de Saúde de cooperação técnica e financeira, com uso do Fundo Municipal de Saúde, em dezembro de 2016, para transplantes de órgãos abdominais. Do valor contratado de R$ 2,9 milhões nem um centavo foi empenhado até o momento. O contrato tem vigência até dezembro de 2021.

Prefeitura de Goiânia pode ter prejuízo de R$ 1 milhão por obra parada

O município perdeu R$ 133 mil referente a última parcela de um contrato de R$ 400 mil com o Ministério do Trabalho (MT) para construir o Centro Público Municipal de Economia Solidária, no Setor Faiçalville, em Goiânia. O prefeitura tentou, por uma última vez, prorrogar o prazo de execução do convênio junto ao ministério para não perder o dinheiro da última parcela. O ofício enviado pela prefeitura foi respondido em 8 de julho pela secretária Nacional de Inclusão Social e Produtividade Urbana do ministério, Rita de Cássia Trinca Passos, com uma lista de motivos pelos quais não aceitou a prorrogação do prazo.

Quanto à denúncia da devolução de recursos para a União, oriundos de convênio para implementação do Centro Público Municipal de Economia Solidária, a prefeitura informou em nota que trata-se de “obra abandonada desde a gestão anterior e que para ser retomada foi necessário ajustes no projeto e orçamento. Cabe informar que o convênio nº 723932 não foi prorrogado pelo Ministério da Cidadania. Sendo Assim, estamos prestando contas do recurso ora disponibilizado e ainda informamos que a Sedetec, órgão responsável pelo empreendimento, está com processo licitatório em andamento para conclusão da obra”.

Ofício do Ministério da Cidadania informa que não prorrogará mais o prazo de obra parada desde 2009 | Foto: Reprodução documental

A secretária diz que a terceira parcela não foi transferida porque a prefeitura não comprovou o uso de, pelo menos, 70% da parcela anterior, ou seja, a prefeitura não usou nem um terço do previsto no contrato durante nove anos. Outro item que impediu mais uma prorrogação foram as sucessivas prorrogações anteriores, cinco no total e com cinco aditivivações, sem que o objetivo do projeto tenha sido concluído. A vigência inicial previa o prazo de 13 meses para conclusão do contrato. “Diante do exposto, informo que a solicitação de aditivo de prazo do contrato foi indeferida, assim, sua vigência encerrará em 19 de julho”, decidiu a secretária.

A administração municipal teria que ter dado R$ 200 mil em contrapartida para finalizar a construção do centro público, com orçamento fechado em R$ 717 mil. O objetivo do centro era desenvolver, fortalecer e articular as redes de produção e consumo local.

Segundo a vereadora de Goiânia Sabrina Garcêz, sem partido, “o atual secretário municipal de Desenvolvimento Econômico, Trabalho, Ciência e Tecnologia, Sedetec, Celso Camilo, deixou passar o prazo que a Prefeitura tinha para renovar o convênio com o governo federal. No caso, a Prefeitura terá um prejuízo de cerca de R$ 1 milhão, ou seja, mais de R$ 700 mil para terminar a obra e R$ 400 mil que terá que devolver ao governo. O secretário não prestou contas”.

A parlamentar ressalta que que o projeto mudou para outras secretarias e a obra continuou inacabada. “A Secretaria Nacional de Inclusão Social e Produtiva Urbana comunicou que o convênio foi suspenso sem que o objetivo do projeto tenha sido alcançado e que o governo vai requerer a devolução do dinheiro repassado para a Prefeitura”, lamentou Garcêz.

Com a perda do dinheiro, o secretário municipal de Administração, Agenor Mariano, publicou um aviso de licitação no Diário Oficial do Município, também em julho, para contratar uma empreiteira que finalize a obra. A licitação vai ocorrer em 3 de outubro.

Auditoria da CGU elencou irregularidades na construção da Maternidade Oeste, ainda não entregue

Antes de acelerar a construção da Maternidade Oeste em 2019, a prefeitura recebeu um relatório de uma auditoria da Regional goiana da CGU com uma série de falhas e um alerta de que apenas 28% da obra foi executada desde 2016. Os trabalhos de campo dos técnicos da controladoria da União foram realizados nos períodos de 7 a 20 de dezembro de 2017 e de 22 de janeiro a 16 de fevereiro de 2018. “Nos momentos da vistoria da CGU ao canteiro do empreendimento, as obras estavam paralisadas”, relatou a equipe técnica.

A gestão do prefeito Iris Rezende (MDB), iniciada em janeiro de 2017, deu andamento de 8,75% da obra entre o início do mandato até fevereiro de 2018, de acordo com o relatório da controladoria.  

A ação de controle realizada verificou a execução do contrato, firmado entre a Caixa Econômica Federal e o Fundo Municipal de Saúde de Goiânia, no valor de R$ 49 milhões, sendo R$ 39 milhões de repasse federal e R$ 9,8 milhões de contrapartida municipal.

Com base nos exames realizados, os técnicos verificaram que a aplicação dos recursos federais não estava adequada por conta de falhas cruciais, apontadas no relatório como a ausência de justificativas técnica e econômica adequadas para a escolha da modalidade de licitação. Apontaram indício de vazamento da planilha orçamentária estimativa, elaborada de forma sigilosa pelo município; o termo aditivo de prazo foi incompatível com as hipóteses permitidas pela legislação; aconteceram atrasos nos repasses de recursos municipais; atrasos nos pagamentos das medições; paralisação da obra; e a Licença Ambiental de instalação estava vencida no momento da auditoria.

O relatório destacou que a licitação não foi realizada de acordo com a Lei nº 12.462, que legisla sobre licitações. Para a CGU, “o município utilizou a modalidade contratação integrada prevista pelo Regime Diferenciado de Contratação, mas não justificou adequadamente a escolha nem demonstrou que o objeto contratado se enquadra nos requisitos da lei”.

O ritmo das obras também não estava de acordo com o cronograma planejado. O prazo previsto para entrega do hospital era julho de 2017. Entretanto, em janeiro de 2018 as obras estavam paralisadas com cerca de 28% de execução.

Os técnicos da controladoria identificaram atrasos fora do contratual nos pagamentos da contrapartida municipal. “O município não está honrando com os recursos municipais. Dessa forma, os pagamentos estão sendo realizados em atraso”, diz o relatório.

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