Bancada goiana destinou mais de R$ 730 milhões em emendas PIX desde 2023; recurso em 2026 chegam a R$ 200 milhões

As emendas parlamentares de transferência especial, conhecidas como emendas PIX, consolidaram-se como um dos principais instrumentos de alocação de recursos públicos no Brasil recente. Apenas entre 2023 e 2025, os deputados federais de Goiás direcionaram mais de R$ 532,5 milhões por meio desse mecanismo.

Levantamento realizado pelo Jornal Opção através de plataformas públicas de transparência mostra que as emendas tiveram papel central na disputa pelo controle orçamentário. Ao todo, os parlamentares de Goiás destinaram, nesta legislatura, mais de R$ 730 milhões para o estado. (Veja a tabela abaixo)

Criadas a partir da Emenda Constitucional nº 105, promulgada em dezembro de 2019, as transferências especiais foram concebidas com o objetivo de acelerar o repasse de recursos federais a estados e municípios.

Total de emendas PIX apresentadas em 2026 pelos deputados federais por Goiás

Diferentemente das transferências voluntárias tradicionais, as emendas PIX dispensaram a celebração prévia de convênios específicos, permitindo que o dinheiro seja transferido diretamente para as contas das prefeituras e dos estados, desde que respeitadas as vedações constitucionais, como o uso para pagamento de pessoal ou amortização de dívidas.

É justamente nesse ponto que surgem as principais críticas. Alencar aponta que, embora as transferências especiais sejam formalmente públicas, elas carecem de transparência efetiva. Segundo o autor, a dificuldade de identificar como os recursos são utilizados impede avaliar se as emendas PIX contribuem para objetivos macro das políticas públicas, como a redução da pobreza ou a melhoria de indicadores sociais.

Queridinha dos parlamentares

Segundo análise do jurista Humberto Nunes Alencar, a mudança representa um ponto de inflexão no desenho orçamentário brasileiro. Ele que, desde 2016, quando as emendas individuais se tornaram impositivas, houve uma preferência crescente pela transferência direta de recursos aos municípios, percentual que passou de 68% para patamares próximos de 80% nos anos seguintes.

Para Alencar, a criação das transferências especiais consolidou esse movimento e ampliou o protagonismo do Legislativo na execução do orçamento. “É possível notar, nos últimos dez anos, um avanço no controle do orçamento pelo Poder Legislativo a partir da criação das emendas individuais impositivas e, posteriormente, das transferências especiais”, afirma o pesquisador.

Na prática, o instrumento alterou de forma significativa a dinâmica do orçamento público. Em Goiás, os dados disponibilizados pelo Portal da Transparência Brasil indicam um crescimento expressivo. Em 2023, as emendas PIX somaram R$ 119,6 milhões. No ano seguinte, o volume saltou para R$ 200,5 milhões. Já em 2025, o total chegou a R$ 212,3 milhões. A soma dos três alcança R$ 532,5 milhões, valor que evidencia a centralidade das transferências especiais na estratégia de atuação parlamentar.

O crescimento coincide com a decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto. Estudo acadêmico sobre o tema aponta que a extinção das RP9 levou à realocação de recursos para as emendas individuais, categoria na qual se enquadram as transferências especiais, provocando um crescimento nacional superior a 100% entre 2022 e 2023

Histórico do orçamento impositivo e perda para o Executivo

Segundo o cientista político Guilherme Carvalho, bacharel em Relações Internacionais pela PUC Goiás, mestre em Ciência Política pela UFG e doutorando pela UnB, essa transformação não é episódica, mas resultado de um processo institucional mais longo. Ele explica que há uma correlação direta entre a perda de capacidade do Executivo de impor sua agenda e o aumento do controle orçamentário exercido pelo Legislativo.

“O que a gente vem observando nos dados do Tribunal de Contas é uma correlação muito próxima entre a perda de capacidade do Executivo de impor agenda e o aumento dos orçamentos discricionários sob controle do Legislativo”, afirma. Para Carvalho, esse movimento se intensifica especialmente em contextos de governos com menor legitimidade política ou maior fragmentação de base parlamentar.

Esse processo começa a ganhar força a partir de 2016, com a consolidação do orçamento impositivo. A mudança garantiu a todos os deputados, independentemente de integrarem a base governista ou a oposição, um quinhão fixo do orçamento federal. “Isso gerou uma independência inédita do Legislativo. Todo deputado passou a ter um ponto de partida comum para executar recursos e fortalecer sua base eleitoral”, avalia.

Nos governos seguintes, a dinâmica se aprofundou. Durante o governo Michel Temer, em meio ao contexto do impeachment, os valores cresceram de forma consistente. No governo Jair Bolsonaro, especialmente a partir do segundo ano de mandato, a ampliação do controle orçamentário pelo Congresso se consolidou. Já no terceiro mandato do presidente Lula, segundo Carvalho, o cenário é de um Legislativo plenamente autônomo. “Hoje nós temos um Congresso que não precisa necessariamente se acoplar ao Executivo para sobreviver politicamente. Ele tem recursos próprios para se impor.”

Em ano eleitoral, volume reduziu

Para 2026, mesmo sem execução iniciada — já que o orçamento está no começo do exercício —, os valores apresentados na Lei Orçamentária Anual (LOA) foram menores que nos últimos dois anos. Apenas entre os deputados federais, as indicações totalizaram cerca de R$ 172,1 milhões. Somado aos recursos apresentados pelos senadores do Estado, o volume soma aproximadamente R$ 197,8 milhões em emendas PIX ao orçamento.

Entre os deputados, os maiores volumes indicados para 2026 incluem emendas de Professor Alcides, com cerca de R$ 20,1 milhões; Flávia Morais, com pouco mais de R$ 19,1 milhões; Magda Mofatto, com aproximadamente R$ 18,8 milhões; Silvye Alves, com R$ 17 milhões; e Adriano do Baldy, com R$ 17,2 milhões. Também aparecem com valores relevantes Marussa Boldrin, José Nelto, Daniel Agrobom, Célio Silveira e Jeferson Rodrigues.

Rubens Otoni apresentou três emendas que, somadas, chegam a pouco mais de R$ 5 milhões. Já o deputado Glaustin da Fokus não aparece como autor direto das indicações listadas para 2026, o que levanta questionamentos sobre a apresentação das emendas por intermédio de terceiros.

No Senado, Jorge Kajuru lidera as indicações, com cerca de R$ 15 milhões. Vanderlan Cardoso aparece com R$ 10 milhões, enquanto Wilder Morais apresentou emendas que somam aproximadamente R$ 680 mil.

Caroline Lucion Puchale, doutora em Economia pela UFRGS, explica que as emendas PIX tendem a favorecer investimentos em infraestrutura e segurança, áreas de alta percepção pelo eleitorado. “O aumento das transferências via emendas PIX em ano eleitoral sugere que prefeitos priorizam projetos de grande visibilidade para beneficiar deputados eleitoralmente”, afirma a pesquisadora.

Sequestro orçamentário e STF na cola

A expansão das emendas PIX intensificou críticas sobre o chamado “sequestro do orçamento” pelo Legislativo. O crescimento das transferências especiais reduzem a capacidade do Poder Executivo de planejar políticas públicas estruturantes, fragmenta o gasto e pulveriza recursos em iniciativas locais que nem sempre estão integradas a estratégias de longo prazo. o mesmo tempo, o modelo desloca a responsabilidade política: o parlamentar indica o recurso e colhe dividendos eleitorais, enquanto a execução e a fiscalização recaem sobre estados e municípios.

A falta de rastreabilidade clara foi um dos principais fatores que levaram o Supremo Tribunal Federal a intervir. A partir de 2024, o STF passou a condicionar a liberação das emendas PIX à apresentação de plano de trabalho, abertura de contas específicas e adoção de mecanismos que permitam acompanhar o caminho do recurso até a execução final. Em 2025, decisões da Corte chegaram a suspender repasses e exigir a regularização de informações, reforçando a cobrança por transparência.

Para Carvalho, no entanto, as exigências atuais ainda são insuficientes. “O TCU está em um processo de aprendizado institucional. Ainda não está claro para todo mundo qual é exatamente o jogo e quais ferramentas precisam ser criadas”, avalia. Ele defende uma mudança de foco no controle. “A gente sempre olha para o Legislativo, mas esquece de quem executa o recurso. Prefeituras e governos estaduais precisam de padrões claros de governança.”

Pensando no longo prazo, o cientista político alerta para os efeitos sobre o planejamento de políticas públicas. “Esse recurso não é planejado, não está assentado em políticas públicas estruturadas. Isso gera um déficit de planejamento e pode reduzir a qualidade das políticas públicas”, afirma. Para ele, uma saída possível seria a construção de um manual de governança articulado entre o TCU e os Tribunais de Contas estaduais, estabelecendo balizas claras para execução, alinhadas a políticas públicas já existentes.

“A emenda veio do Ministério dos Esportes? Então quais políticas públicas estão cadastradas? Quais são os limites? Quais são os critérios? Essa separação entre a dinâmica do poder legislativo e a dinâmica municipal é fundamental para que o instrumento não se torne ainda mais danoso”, conclui.

Alencar aponta que, embora o discurso oficial sustente a ampliação da autonomia municipal e a aceleração da execução do gasto, o modelo produz efeitos colaterais relevantes. Entre eles, a fragmentação do orçamento em decisões isoladas, sem coordenação nacional, e a dificuldade de avaliar impacto e efetividade das políticas públicas financiadas. “A execução descentralizada e desvinculada de programas federais dificulta o controle social e compromete a racionalidade do gasto público”, afirma o pesquisador em sua análise.

Outro ponto destacado pelo jurista é a distinção entre publicidade e transparência. Para ele, o simples fato de as emendas PIX constarem em bases públicas não garante compreensão social sobre o destino dos recursos. A ausência de vinculação prévia do gasto e a prestação de contas posterior, pulverizada em milhares de entes subnacionais, cria um ambiente de opacidade prática, ainda que formalmente legal.

Reação

O Congresso reagiu, classificando parte das medidas como excesso de judicialização do orçamento, ao mesmo tempo em que discute ajustes legais para preservar as transferências especiais, incorporando formalmente exigências de controle e prestação de contas.

LINHA DO TEMPO – EMENDAS PIX NO BRASIL

• 2015–2016
  O Congresso Nacional amplia gradualmente seu controle sobre o orçamento com a criação das emendas individuais impositivas. A partir de 2016, cresce a preferência por transferências diretas a municípios, reduzindo a execução direta pela União.
• Dezembro de 2019
  Promulgação da Emenda Constitucional nº 105, que cria o artigo 166-A da Constituição Federal e institui as transferências especiais, conhecidas como emendas PIX. Parlamentares passam a poder destinar até 50% de suas emendas individuais diretamente a estados e municípios, sem convênios.
• 2020–2021
  Uso ainda limitado das emendas PIX. O instrumento começa a ganhar adesão, mas convive com outros mecanismos, como emendas setoriais tradicionais e emendas de relator.
• 2022
  Explosão do uso das transferências especiais em nível nacional. No fim do ano, o Supremo Tribunal Federal declara a inconstitucionalidade das emendas de relator (RP9), conhecidas como orçamento secreto, provocando a migração de recursos para as emendas individuais, incluindo as PIX.
• 2023
  Consolidação do modelo. Em Goiás, as emendas PIX somam R$ 119,6 milhões. Nacionalmente, o volume ultrapassa R$ 7 bilhões. Crescem críticas sobre transparência e rastreabilidade.
• 2024
  Ano de inflexão. Em Goiás, o volume executado salta para R$ 200,5 milhões. O STF impõe condicionantes à liberação das emendas PIX, exigindo planos de trabalho, contas específicas e maior publicidade.
• 2025
  Manutenção em patamar elevado. As emendas PIX somam R$ 212,3 milhões em Goiás. Decisões do STF suspendem repasses e cobram regularização de informações em alguns casos.
• 2026
  Mesmo no início do exercício, a Lei Orçamentária Anual prevê cerca de R$ 197,8 milhões em emendas PIX para Goiás, indicando que o instrumento se tornou estrutural no orçamento público.

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