Ameaças e violações: Cidade de Goiás corre risco de perder título de Patrimônio Cultural

Moradores da cidade histórica estão insatisfeitos com o Projeto de Lei Complementar 07/2022, que foi aprovado e sancionado rapidamente pela Câmara Municipal entre o natal e ano novo. De acordo com entrevistados, o prefeito Aderson Gouveia (PT) aproveitou que a cidade estava em festa e, juntamente com a câmara de vereadores, aprovou uma Lei que traz malefícios para o município. Para explicar a situação, o Jornal Opção esteve na Cidade de Goiás e conversou com professores, urbanistas, arquitetos, defensores do meio ambiente e moradores da área rural, que será atingida caso a Lei entre em vigor.

A Lei Complementar (LC) 07/22 permite o loteamento e chacreamento (construção de condomínios) em áreas de preservação ambiental. Segundo ativistas do meio ambiente, a medida causará desmatamento, queimadas e desvio de água da nascente de um dos córregos que abastece a cidade e a zona rural, o Córrego Bacalhau, localizado no Morro Cabeça de Touro, na serra São Francisco. Apesar da resistência, a administração garante que a Lei não será revogada, podendo apenas sofrer algumas alterações.

A LC permite que processos administrativos concedam e dividam terrenos para fins chacreamento e loteamento de acesso controlado. Em outras palavras, permite que a Prefeitura modifique o entendimento sobre urbano e rural para construção de condomínios.

ARCA

A Associação para Recuperação e Conservação do Ambiente (Arca) apresenta uma análise da lei Complementar 007/2022 em que afirma: “A pretensa função social do ordenamento territorial apenas cumpre o objetivo de expandir áreas com possibilidade de parcelamento, fora da zona urbana.”

Segundo a Arca, é ilegal fazer por processo administrativo a inclusão de novas zonas em áreas urbana, mesmo que sejam denominadas como de urbanização em zona rural, porque o perímetro urbano só pode ser definido por lei. Ademais, a desobrigação da exigência de contiguidade com áreas consolidadas para liberação de futuros parcelamentos nas zonas pretendidas indica a formação de vazios de ocupação, que são os responsáveis pelos mais graves problemas de mobilidade, falta de infraestrutura, saneamento e provocam um superfaturamento no valor da terra que fica nesses espaços.

“O artigo 4 da LC fere os princípios da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano, instituída pela Lei 10.257/2001 e regulamentada pelas decisões e recomendações do Conselho das Cidades; outro fator preocupante é que esse tipo de ocupação descrito no artigo 6º da LC, é altamente impactante para a zona rural, prejudicando vizinhos, pressionando os processos ecológicos e afetando os lençóis freáticos”, se lê na análise da Associação.

Codemas

O Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e Saneamento Básico de Goiás (Codemas) enviou uma nota destinada ao poder executivo da Cidade de Goiás, enfatizando o posicionamento contrário do conselho a aprovação da LC 07. Para o conselho, a nova legislação provocará impactos significativos urbanos, ambientais e de gestão territorial.

O conselho expõe a falta de transparência no processo de aprovação da referida Lei e lembra que, o município vivencia o processo de atualização do Plano Direto. Para o conselho, a data da aprovação da LC indica urgência em aprovar uma matéria que necessita de debate e transparência.

Geografia

Robson de Sousa Morais é mestre em geografia e doutorando em arquitetura, na área de patrimônio histórico, além de professor da Universidade Estadual de Goiás (UEG) desde 2010. O professor coordena um grupo chamado Águas do Cerrado que monitora a questão ambiental com ênfase na água e nas nas bacias dos rios que abastecem a cidade de Goiás.

O geógrafo afirma perceber o avanço da degradação ambiental no município. “Pesquisas feitas por nós a dois anos atrás indicaram que 62% do território se encontrava desmatado para pastagens. O índice é maior do que o desmatamento geral do cerrado. O nosso município é campeão de desmatamento”, diz o professor.

Robson Morais destaca que a capacidade de o cerrado realizar a sua dinâmica ecológica está seriamente comprometida no município. Perguntado se existe possibilidade de reversão desse quadro, o professor diz que sim, toda via, necessita de um engajamento maior do poder púbico tanto estadual como municipal, mas o que se tem visto, é o contrário. “Ao invés de agir em favor da recuperação do cerrado, o que temos percebido é que existe um compromisso dos gestores públicos, não com essa causa, mas com o poder econômico predominante da região, a agropecuária. “

 O professor esclarece que a situação é drástica e, do ponto de vista hídrico, não é diferente. “Por exemplo, o córrego Bacalhau, que é responsável por mais da metade do abastecimento da população, está sendo agredido corriqueiramente. Existe em curso um processo de adensamento populacional em torno desse rio, com loteamentos clandestinos. “

Robson expõe que a LC 07 poderá abrir as portas para loteamentos irregulares às margens de rios e nascentes, colocando em risco o abastecimento rural e urbano. “Existem atualmente nove loteamentos dessa forma. Há no diagnóstico do Plano Diretor a necessidade de atualizar a situação com urgência. A propósito, o Plano Diretor existente é de 1996 e teria de ter sido atualizado em 2006. Na verdade, o atraso completará a maior idade no ano que vem”, diz o professor em tom de brincadeira.

Para o professor, a LC 07 jamais poderia ser aprovada quando se tem um Plano Diretor em vigência que diz exatamente o contrário da lei aprovada. “Se o Plano Diretor não foi revogado, ele está valendo. Porém, a interpretação da Prefeitura é de que, na falta de uma atualização, tudo pode. Mas para nós, o Plano Diretor atual tem validação porque não foi anulado.”

O Plano Diretor proíbe os chamados vazios urbanos. De acordo com Robson Morais, entretanto, a LC 07 faz um “libera geral”, ou seja, permite que a Prefeitura autorize empreendimentos imobiliários em qualquer parte do município. “Isso acarretará em enormes vazios que encarecem os valores dos terrenos, puxados pelo lobby imobiliário”, disse Morais.

“Em meu ponto de vista, essa Lei tem problemas tanto na forma quanto no conteúdo. Na forma, o zoneamento urbano tem de ser discutido em conjunto com o Plano Diretor, que na verdade é o instrumento com autonomia para propor zoneamento urbano. Apesar disso, a opção da Câmara de Vereadores e da Prefeitura foi pela desconsideração desse diálogo. Nem mesmo o secretário de meio ambiente da época ficou sabendo desse projeto e, por conta disso, pediu demissão logo em seguida a aprovação”, ressalta.

Outro problema dessa Lei, de acordo com o professor, é que ela determina que a qualquer momento o poder público poderá decretar qualquer parte do território municipal como área urbana. Robson explica que o mecanismo é feito para burlar a lei enquanto esses empreendimentos se passam por legais: “existe uma lei que defini o parcelamento rural mínimo de 20 mil m², porém, essas pessoas utilizam uma forma que torna isso legal. Pegam esses 20 mil m² e compram por sociedade e fazem o registro em cartório. Até aqui não há nada de irregular, entretanto, após o registro, eles fazem o parcelamento individual que, nesse caso, pode ser de até 1.200m². “

A LC é chamada de “Lei do Chacreamento”, no entanto, o professor questiona se realmente com 1.200m² o comprador formará uma chácara. Ainda conforme o professor, a cidade está vivendo uma situação de estresse hídrico, que não é ocasionada por falta de água, ou seja, a natureza é generosa com o município. O problema é de gestão. “É comum ter racionamento de água na cidade, sabemos que a Saneago sempre teve problemas em reconhecer isso. Embora esse problema tenha sido aliviado nos últimos anos com a perfuração de poços artesianos, que, segundo a companhia, chegou à marca de 40% do abastecimento, o racionamento ainda existe, em menor proporção, é claro”, diz Morais.

“Temos uma região quilombola aqui no município que será afetada severamente com a aprovação dessa LC. O quilombo fica na região do Alto Santana à beira do córrego Pedro Ludovico que, com o adensamento dessa população, precisarão de água. Quem você acha que ficará sem água, os condomínios ou o quilombo? ”, questiona o professor

A prefeitura poderá colocar a cidade de Goiás no mapa de conflito da água, denuncia o pesquisador. Em relação ao parcelamento da Fazenda Casaca Preta por onde passa e nasce o córrego bacalhau, está tudo irregular, garante Robson Morais. “Estradas já foram abertas sem licenciamento ambiental em uma área enorme, que será toda loteada. “

“Há pouco tempo, foram descobertas sete mangueiras que desviavam a água da nascente do bacalhau para clubes e fazendas. Os fiscais da Secretaria Municipal do Meio Ambiente (SEMMA) foram lá e cortaram essas mangueiras, no entanto, os responsáveis pelo ato criminoso mandou áudios ameaçando o secretário da época. Não sabemos o porquê, mas logo depois o secretário foi demitido”, ressalta. De acordo com o professor as mangueiras foram recolocadas e os fiscais (não os criminosos) foram chamados para depor no Ministério Público.

Robson pontua que tudo que a gestão passada do governo Bolsonaro na pessoa do ministro Sales tentou fazer sabotando a fiscalização ambiental, está sendo feito contraditoriamente em uma gestão petista na cidade. “A SEMMA não pode multar por que ela não cumpre os pré-requisitos mínimos da legalidade para autuar. A secretária precisa ter gente concursada e preparada na área e não tem. Ela participava de um consorcio intermunicipal de meio ambiente com mais dez municípios que, sem nenhuma explicação, foi retirado desse consórcio. “

Robson Morais denuncia o risco da Cidade de Goiás perder o título de Patrimônio Cultural. “Essa LC permite a devastação ambiental da paisagem no entorno da cidade que faz parte do acordo da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) com o município, estado e federação para a manutenção desse título. Então, para nós essa possibilidade é real. “

Instituto Bertran Fleury

Ninguém na cidade sabia de tal lei, que é tão importante para o município, dizem Maria das Graças Fleury Curado, presidente do Instituto Bertran Fleury, fundadora e conselheira da Escola Piaget, e seu esposo, o arquiteto, urbanista e pintor, Elder da Rocha Lima. “Nunca fomos chamados para nenhuma audiência pública para debater sobre o tema, muito menos o Conselho Municipal do Meio Ambiente foi acionado. Ficamos sabendo através do ex-secretário que comandava a pasta nessa época, Rodrigo Santana, que é um velho lutador das causas ambientais. Aliás, Rodrigo pediu demissão assim que soube da aprovação dessa Lei, que nem mesmo ele como secretário foi comunicado.”

Elder da Rocha Lima, de 95 anos, é filho da cidade. Se diz surpreso por saber que vereadores idôneos votaram a favor do PLC. “Esses parlamentares se juntaram ao prefeito e traíram seus eleitores. Quando ficamos a par da situação, divulgamos para pessoas interessadas e foi um choque para todos. ”, afirma. Maria das Graças se diz preocupada com a devastação ambiental e por consequência a falta de água potável que essa Lei pode gerar. “As árvores é que fabricam a água. Onde tem impermeabilização do solo e falta árvores, não tem água. “

A presidente do Instituto Bertran Fleury destaca que a preocupação não é somente com a cidade, mas com o cerrado como um todo. “Estamos sobre o aquífero guarani que abastece o Brasil, inclusive a região amazônica. As circunstâncias são preocupantes, porém, quando um político de esquerda possibilita uma coisa dessa, é pior ainda.”

O casal, assim como o professor Robson Morais, se mostram de igual forma preocupados com a possibilidade da perda do título de Patrimônio Cultural. “Em Goiás foi criado a Área de Proteção Ambiental Dr Sulivan Silvestre (APA Dr Sulivan Silvestre) e foi criado o Parque Estadual Serra Dourada para a concepção do título. A Unesco na época recomendou a criação de uma reserva florestal ou paisagem cultural em torno da cidade. Contudo, com essa Lei a reserva está ameaçada. “

Elder da Rocha Lima assegura que, infelizmente, muitos moradores da cidade desejam que isso aconteça de fato, porque abriria as portas para um suposto crescimento populacional e financeiro. “Muita gente não tem uma visão mais abrangente e acham que o título trouxe atraso para Goiás e com isso uma série de limitações”. Para o urbanista, os políticos da Cidade de Goiás disseram não para cidade e sim aos lobistas, pelo menos nessa matéria.

Ainda de acordo com o casal, não existe a possibilidade de adequação na Lei. “Não há um artigo que seja passivo de correção. Esse projeto precisa ser revogado com urgência. Esperamos que agora com a imprensa divulgando esse absurdo, nós conseguiremos a abolição desse PLC”. O Instituto Bertran Fleury protocolou uma denúncia junto ao Ministério Público Federal, manifestando a inconstitucionalidade do projeto.

Ameaças

A aposentada Silvia Patrícia Rodrigues Pereira da Paz de 66 anos é proprietária de uma gleba de terras no assentamento P. A Paraíso há mais de dez anos. Silvia conta que desde quando chegou ao local escuta dizer que a Serra Cabeça de Touro é uma reserva ambiental. Porém, há aproximadamente dois anos, homens tem a procurado com a intenção de passar uma estrada por dentro de suas terras. São intermediários de um senhor chamado Pablo, que diz ser o dono da fazenda Casaca Preta, que faz divisa com o lote da aposentada.

Dona Silvia relata que esses homens revelaram que a fazenda Casaca Preta estaria sendo parcelada e loteada, daí a necessidade de passar a estrada pela sua gleba. Ainda segundo a informaram, essa seria a maneira mais fácil para se chegar até a localidade. No entanto, a aposentada garante que há outros meios. “O que eles querem é gastar menos, aí inventaram que só tem esse recurso, por que do lado de lá tem muita serra e possivelmente precisará construir pontes e por aqui é mais plano. “

Silvia ressalta que o motivo da recusa é porque sabe da devastação ambiental que essas pessoas estão promovendo na reserva, com desmatamentos e desvio da água que abastece a cidade e a sua propriedade, como também de todos na região, a nascente do córrego bacalhau. “A serra já está cheia de estradas que foram abertas com máquinas, ou seja, o desmatamento já começou”, disse.

A aposentada revela que no mês de agosto essas pessoas retornaram até sua propriedade e com ameaças. A intimidaram com o intuito de obrigá-la a abrir passagem para as máquinas entrarem. Um dos homens disse: “Eu preciso dessa passagem porque estou com as licenças para furar poços e vou vir com as correntes derrubando tudo”.  Nesse momento dona Silvia conta que ficou desesperada.

Em seguida as ameaças continuaram. “Se a senhora não me deixar passar terei que agir do meu jeito e não responderei pelos meus atos”, disse outro homem. Os homens que representam o dono da fazenda colocaram um cadeado lacrando a porteira da aposentada, sem sua autorização. No dia 6 de setembro a aposentada gravou um vídeo pedindo socorro, fez inclusive um apelo para que o vídeo chegasse até o governador. O genro da aposentada, Gleydison, conta que foram até a delegacia e abriram um boletim de ocorrência por conta das ameaças sofridas e também no Ministério Público local.

Dona Silvia lembra que logo no dia seguinte já colheu o resultado da gravação. “O pessoal da Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (Semad) chegou aqui em casa no dia 7, após ver o vídeo. Também veio a vice-prefeita da Cidade de Goiás, Zilda Lobo (PP) e o secretário com uma equipe da Semma, que juntos puderam averiguar a veracidade do que eu disse no vídeo. “

Todavia, a única resposta que agradou a aposentada foi da Semad, que prometeram para a aposentada que providencias seriam tomadas em breve e que havia indícios de vários crimes ambientais na fazenda Casaca Preta. “Na terça-feira,13, estive na Semad e eles me informaram que as obras já foram embargadas com a aplicação de três multas”. Dona Silvia esclareceu que até o momento está esperando uma resposta da Semma.

A aposentada explica que a sua luta é pela preservação do cerrado que é de onde eles tiram a água que precisam. “No meu desespero eu gritei não somente por mim, mas pela população da Cidade de Goiás que está correndo o risco de ficar sem água potável”, pontua.

Semma

O titular da Secretaria Municipal do Meio Ambiente, Carlos Augustos Ignácio Campos, assumiu a pasta a menos de um mês e diz não estar a par de toda a situação, mas que está estudando o caso que concorda ser de suma importância para o município. “Sei que está havendo um profundo debate e questionamentos da população, principalmente das pessoas ligadas ao Conselho Municipal dó Meio ambiente. O que estou sabendo é que a partir dessas indagações a legislação está sendo revista. “

Carlos Campos explica que apesar de a Lei já ter sido sancionada, ainda não está sendo aplicada de forma efetiva. O secretário, no entanto, reconhece que está acontecendo chacreamento na cidade, principalmente às margens dos córregos, sem a autorização de nenhum ente do poder público, isto é, a revelia. Por isso que essa lei será importante, ela terá o poder de paralisar essas obras irregulares”, disse.

Carlos esclarece que a parte de licenciamento não é de responsabilidade do município e, que a ele, cabe somente a obrigação de fiscalizar, porém, sem o poder de autuação. “Nós fiscalizamos, relatamos o que está acontecendo e remetemos para a Semad ou o Ministério Público. Nosso poder é muito limitado”, contesta.

Assim como o prefeito, o secretário diz que também só ficou sabendo dos danos ambientais causados na Fazenda Casaca Preta por causa do vídeo da dona Silvia que circulou rapidamente. O desmatamento e desvio de água da nascente do córrego Bacalhau acontece há pelo menos três anos e o secretário da pasta que antecedeu o atual arrancou adutoras que faziam o desvio da água antes de ser demitido. Desde a aprovação da Lei no final de 2022, Carlos Augustos, é o terceiro no comando da pasta.

Prefeito

Aderson Gouveia (PT) já foi vereador por dois mandatos e está à frente do executivo municipal. O prefeito esclarece que o Executivo tem trabalhado para que o turismo de Goiás seja mais perene saindo da sazonalidade e isso tem atraído os olhares para a cidade. “Tem surgido alguns pedidos de criação de uma modalidade de condomínios de chácaras, por esse motivo criamos a lei Complementar 07/2022 que busca a regulamentação ou disciplinar a possibilidade de criação.”

O gestor argumenta que a lei foi votada em dezembro de 2022 no tempo normal em sessões ordinárias. “Essa história de que a Lei foi votada a toque de caixa e que os vereadores não leram nada sobre o assunto não procede. Todos os parlamentares estudaram a Lei, teve reuniões com a prefeitura até que fosse feita a devida votação”, ressalta.

O gestor assegura que a LC não veio para facilitar a regularização de loteamentos já existentes e sim para dar a possibilidade da criação de condomínios de chácaras dentro dos parâmetros legais exigidos pela nova legislação, onde todo empreendedor terá que apresentar toda documentação necessária para depois ser analisados pelo corpo técnico da prefeitura, podendo ser ou não aprovado.

“Ao contrário do que estão dizendo por aí, que essa lei abrirá as portas para loteamentos ilegais em áreas de preservação, os critérios serão ainda mais severos. Tenho um histórico de bons serviços prestado como vereador e por isso tenho facilidade de aprovação dos projetos enviados pelo executivo até a casa de leis. Todos os projetos têm uma assessoria jurídica especializada e muito bem estudados, por esse motivo temos a maior parte dos vereadores ao nosso lado, “ declara o prefeito.

Com relação a denúncia da aposentada Silvia, o prefeito diz não ter conhecimento. “Fiquei sabendo através do vídeo. Não tem nada na prefeitura de solicitação de licenças e liberação para a construção de nada nessa região, mas estamos em um processo de levantamento de toda essa história e municiar o Ministério Público que juntamente com a Semad já solicitaram maiores informações. “

Quanto a questão de uma possível perda do título por consequência da aprovação dessa lei, o político garante que são só boatos. “Eu como historiador e todos me conhecem e sabem da defesa que faço nesse sentido, portanto, eu jamais criaria uma Lei que pudesse comprometer e permitir qualquer tipo de afronta ao patrimônio público. Quem diz isso está totalmente equivocado, não fez a leitura correta da Lei. A Cidade de Goiás não corre esse risco”, garante o prefeito.

Aderson Gouveia explica que está preservando todo o conjunto histórico, mas permitindo que a cidade possa experimentar o que vem acontecendo em outros locais, dando a possibilidade dos mais jovens viver em um outro tipo de cidade também. “Lembro que os infratores serão tratados com o devido rigor da Lei. Quem fez loteamento irregular não terá facilidades em meu governo para a regularização”, assegura.

Aderson Gouveia garante que não há nenhuma relação com a demissão do antigo secretário da Semma, Lucas Clementino, e a questão de ter cortado as adutoras que desviavam água da nascente do bacalhau. “Lucas é meu amigo e fez um trabalho muito importante à frente da pasta. A demissão se deu por assuntos pessoais do próprio Lucas. “

O prefeito revela que sempre foi uma pessoa aberta ao diálogo e tem histórico de luta pelas causas sociais e questões ambientais. Devido à repercussão negativa da Lei, Aderson Gouveia promete que a LC será paralisada. “Em caráter de urgência eu já determinei uma suspensão dessa Lei, vou mandar um documento para a câmara suspendendo todo efeito dessa Lei, até que seja votado o Plano Diretor. Faço esse compromisso em respeito às pessoas que estão em duvidas e preocupadas. Estarei abrindo um diálogo com a sociedade e vamos debater melhor esse assunto com toda a população vilaboense”, reitera.

Semad

Em nota, a Secretária de Estado de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável de Goiás (Semad), esclarece que enviou equipe de fiscalização à região da Serra São Francisco, na Cidade de Goiás e, constatou supressão irregular de vegetação em uma área de 4,3 hectares para abertura de estradas. O dono da propriedade não apresentou licença que autorizasse o desmatamento e, por esse motivo, a área foi embargada e ele foi autuado.

IPHAN

João Mariano, coordenador técnico do Instituto do Património Histórico e Artístico Nacional (Iphan) e Sérgio Oliveira, arqueólogo, do Iphan Goiás informam que a Cidade de Goiás corre um sério risco de perder o título de Patrimônio Cultural Mundial por conta do LC 07.

“Essa Lei é muito genérica, não delimita áreas onde poderá haver loteamentos, dando a entender que isso pode ocorrer em áreas de preservação ambiental que está no acordo com a Unesco”, disse João Mariano. De acordo com Mariano, este é um problema porque o tombamento da Unesco envolve tanto a parte da cidade que é tombada, quanto em relação ao paisagismo.

O técnico explica que já houve posicionamento contrário à Lei pelo órgão e uma Lei municipal não pode sobressair a uma federal. Sérgio informa ainda que existe nesse aspecto a questão ambiental que a maioria das pessoas não sabem, mas, que precisa ser passado também pelo IPHAN, mesmo que o município não seja tombado.

“Todo empreendimento que eventualmente vão ser implantados, precisam da autorização do IPHAN, da anuência no processo de licenciamento ambiental. De qualquer forma, precisamos ser consultados e, no caso específico dessa lei, não fomos. Somos partícipe nesse processo. Quando as secretarias do meio ambiente concedem licenças sem a nossa participação, estão gerando insegurança jurídica para os empreendedores, porque suas atividades se tornam irregulares”, ressalta o arqueólogo.

Saneago

a Saneago informou em nota que o abastecimento de água na Cidade de Goiás encontra-se normalizado. Atualmente, não há risco de desabastecimento no município. A companhia diz ainda que faz a captação de água bruta do tipo superficial no Rio Vermelho, Córrego Bacalhau e Córrego Pedro Ludovico, além de poços tubulares profundos que contribuem com o complemento da vazão, quando necessário.

A quantidade de água na captação do Córrego Bacalhau e nos outros dois mananciais é suficiente para manter o sistema operando com qualidade e regularidade, segundo a Saneago. Todos os trabalhos foram realizados pela companhia para que a estabilidade no abastecimento se mantivesse também em 2023.

A Saneago esclarece que é apenas usuária desses mananciais, sendo responsável pelo abastecimento público. “De qualquer forma, entendendo a importância fundamental das ações ambientais para ter água em quantidade e qualidade, a companhia apoia os órgãos ambientais e os municípios em iniciativas e projetos de recuperação/preservação ambiental”, afirma por nota. Para tanto, em todo o Estado, realiza ações em conjunto com a Semad, Seapa, Ministério Público, prefeituras, produtores rurais e sociedade civil, com apoio do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar Ambiental, entre outros.

Casaca Preta

O proprietário da fazenda Casaca Preta, Pablo Jorge Oliveira do Amaral, foi procurado pela reportagem, porém, se limitou a dizer que a sua fazenda possui 818 hectares e que os 4,3 detectados pela Semad são apenas “uma gota d`água no oceano”. Pablo do Amaral afirmou: “Não abri estradas, o que fiz foi limpar as que já existem e para isso não preciso de licença. Minha fazenda não está sendo loteada. Em momento oportuno voltarei a falar sobre esse assunto”, prometeu.

Leia também:

Prefeitura de Goiás aprova lei para beneficiar condomínios ilegais