Inteligência Artificial no serviço público: encontrando buracos no asfalto e sonegadores de impostos

Antes vista como vilã, a Inteligência Artificial (IA) tem ganhado cada dia mais espaço no serviço público. Se antes servidores a olhavam com desconfiança e medo de serem substituídos por máquinas, hoje se rendem aos benefícios da tecnologia, que auxilia no trabalho maçante e burocrático, seja no cruzamento de dados da Receita, seja na catalogação dos buracos nas ruas de uma cidade. De fato, ainda há muito a ser feito, mas uma coisa é certa: a IA na gestão pública é um caminho sem volta.

Ricardo Barcelos, que é coordenador de Operações, Projetos e Inovação da Megasoft, uma empresa de tecnologia especializada em softwares de gestão pública, explica que Inteligência Artificial, nada mais é do que um ambiente computacional criado para solucionar problemas ou equações que o humano conseguiria resolver. A grande questão é que a máquina consegue fazer em um tempo muito menor.

O professor de Ciências da Computação da Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), Rafael Teixeira Sousa, atua em um projeto da Universidade Federal de Goiás (UFG) em conjunto com o Ministério da Saúde que envolve Inteligência Artificial. “A ideia é criar ferramentas que ajudem a prever a quantidade de nascimentos que a gente vai ter nas diversas regiões do Brasil”, comentou.

Segundo Rafael, que é doutor em Ciências da Computação pela UFG, trata-se de uma tentativa de prever o futuro utilizando a Inteligência Artificial. “Assim, o Ministério vai poder organizar a estrutura do Sistema Único de Saúde [o SUS] com base nas previsões”, explicou.

Sonegadores de impostos na mira da Inteligência Artificial

O delegado fiscal Ricardo Costa Pinto, da Delegacia Regional de Fiscalização (DRF) de Luziânia, utiliza em suas investigações a Inteligência Artificial depois de se especializar em Data Science e Analytics pela Universidade de São Paulo (USP). “Foi um projeto que surgiu como uma ideia pessoal, mas como delegado fiscal, aproveitei para usar o conhecimento que adquiri em prol da sociedade”, explicou.

Ricardo desenvolveu uma ferramenta que promete “diminuir o ilícito e recuperar o crédito”. A tecnologia criada por ele é capaz de identificar empresas que são ativas, mas que há a suspeita de atuar como “fantasmas”. Para isso, ele precisa alimentar o sistema com dados. E assim ele fez: colheu as informações de 27.709 empresas do cadastro de contribuintes do Estado de Goiás dos mais diversos ramos de atividade para alimentar o sistema criado por ele. “Inteligência Artificial é igual uma criança: se você ensina errado, ela faz errado. Se ensina certo, faz certo”, explicou.

E o delegado se diz surpreso com o resultado alcançado com a tecnologia. “Quando rodei o sistema, quase caí da cadeira. Tivemos um índice teórico de 75% de acerto”, comemorou. Já em campo, ele conta que os resultados se mostram ainda mais animadores. “Temos uma equipe rodando todos os dias desde março. De 160 empresas fiscalizadas, 149, de fato, não existiam. Isso dá um índice de 93% de assertividade”, relatou.

Ricardo explica que, no passado, a sonegação de impostos seguia um padrão: não emitir nota. “Era tudo manual, não tinha controle”, lembrou. No entanto, a partir de 2007, a nota fiscal começou a se tornar obrigatória. Primeiramente na indústria e mais tarde nos outros setores da economia. “Hoje é muito difícil vender um produto sem nota”, afirmou. No entanto, os fraudadores utilizam muito o recurso da abertura de empresas fantasmas para driblar a Receita.

Mas, geralmente, segundo o delegado, esses laranjas não têm recursos financeiros e às vezes nem sabem que tiveram seus nomes usados para o ilícito. “São pessoas de baixa renda e quando o Estado descobre o esquema fraudulento, não tem como pegar o dinheiro de volta”, lamentou.

Para Ricardo, os ficais devem trabalhar na prevenção dos crimes de sonegação e é aí que a Inteligência Artificial entra. “Não adianta descobrir um esquema em que o Zezinho da esquina é o dono de uma empresa fantasma, mas não ganha nem um salário mínimo e recebe o Bolsa Família. Temos que matar o mal pela raiz e impedir o surgimento das empresas fantasmas em seu nascedouro”, avaliou.

O delegado explica que a fiscalização tributária utiliza muito cruzamento de dados. “Por isso é um vasto campo a ser explorado. A rede neural que criei foi capaz, em cima das variáveis e do padrão que eu passei, de criar uma inteligência”, comentou. E foram quase 30 variáveis utilizadas para o cruzamento desses dados pela IA. Entre elas, localização, quantidade de notas emitidas, contador responsável, por exemplo, que, juntas, determinam um padrão de comportamento que torna possível identificar quais as empresas suspeitas.

Ricardo ainda está em campo, coletando dados, mas já planeja uma próxima etapa do projeto. “Com as informações coletadas em campo, vamos treinar a Inteligência Artificial para ficar ainda mais inteligente. Vamos aprimorar o sistema”, prometeu. Além disso, ele já pensa em criar novos modelos capazes de desvendar outros tipos de crimes fiscais. “É possível identificar operações comerciais e contábeis fraudulentas, como a emissão de notas frias, por exemplo, que são usadas para burlar o pagamento ou diminuir o valor do imposto a pagar”, disse.

O delegado,  que atende sete municípios na região do Entorno – além de Luziânia, trabalha também nas cidades de Águas Lindas, Cidade Ocidental, Cristalina, Novo Gama, Santo Antônio do Descoberto e Valparaíso -, revelou que é um grande desafio fiscalizar empresas em uma das regiões que, segundo ele, mais crescem no Brasil. “A gente tem observado há tempos o surgimento de empresas fantasmas, desde a pequenininha até as grandes. E algumas delas movimentam quase R$ 1 bi”, pontuou.

E, para Ricardo, “se não se combate uma empresa fantasma no nascedouro, são bilhões que não são recuperados”. Por isso, é papel dos fiscais impedirem que essas empresas cresçam. “Isso explica porque a Inteligência Artificial é algo que tem que ser explorado e merece investimento”, cobrou.

O exemplo de Ricardo não é isolado em Goiás. Na Secretaria da Economia, a Central de Operações Estaduais (COE) utiliza um sistema de monitoramento que faz uso da Inteligência Artificial. Essa ferramenta auxilia no trabalho de fiscalização de possíveis casos de sonegação de impostos e concorrência desleal. O trabalho é pioneiro no país ao adotar o cruzamento dos dados de 100% das notas e cruzar com as informações dos caminhões que circulam com mercadores pelas rodovias goianas.

O modelo de fiscalização seletiva inteligente já é utilizado desde novembro do ano passado. Para funcionar, foi preciso instalar 72 antenas em todo o Estado. Dessas, 31 já estão em pleno funcionamento e já fotografam as placas dos veículos de carga e envia para a Central, que faz a avaliação fiscal dos dados capturados por meio de cruzamento de dados em tempo real. Dessa forma, os ficais conseguem saber quais veículos estão transportando produtos com ou sem nota, com o peso errado ou correto. E, caso seja encontrada qualquer inconsistência, é feita a abordagem do veículo.

A prioridade do sistema de fiscalização é a seguinte: o cadastro irregular e o envolvimento de empresas em simulações, fraudes e irregularidades no transporte de mercadorias e na Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Para o superintendente de Controle e Fiscalização da Secretaria da Economia, Marcelo Mesquita, a ideia é que, no futuro, todos os Estados no Brasil tenham essa tecnologia. “Trabalhando, inclusive, em conjunto”, acrescentou.

Hoje, de acordo com Marcelo, o Estado do Rio Grande do Sul funciona como um concentrador das informações por meio do Operador Nacional dos Estados (ONE), pelo qual as unidades da federação se integram e compartilham informações. “No caso de Goiás, a gente precisou desenvolver um sistema que atendesse melhor nossas demandas”, afirmou.

Goiás tem hoje cerca de 700 mil inscrições estaduais cadastradas na Secretaria da Economia e são emitidos, diariamente, cerca de 3,3 milhões de documentos fiscais no Estado. “Você imagina fazer todo esse cruzamento de dados sem ferramentas altamente performáticas como Big Data e Inteligência Artificial?”, questiona o superintendente, que reforça que selecionar operações suspeitas é como “procurar uma agulha no palheiro”.

Marcelo conta que, desde que os documentos fiscais passaram a ser eletrônicos, a ideia de que em algum momento esse tipo de tecnologia seria possível foi difundida. Justamente por isso, a sonegação também passou, ao longo do tempo, por um processo de evolução tecnológica.

O superintendente reforça que a equipe da Secretaria da Economia é muito capacitada e está em constante aperfeiçoamento para serem capazes de lidar com as novas ferramentas tecnológicas. “A junção da capacidade pessoal dos auditores com uma política de uso da tecnologia em caráter extensivo é um casamento que é inevitável e vai acontecer pra sempre”, avaliou.

Além disso, segundo Marcelo, o quadro de auditores no Estado vem passando por uma transformação cultural. “Entender que a tecnologia pode ser parceira ao invés de ser alguém que vai ocupar seu lugar é uma evolução muito grande”, elogiou. Até porque, na visão dele, “a tecnologia é um tsunami. Se você ficar na frente dela, ela vai passar por cima de você”, arrematou.

Em Goiânia, Inteligência Artificial ajuda a resolver problemas da cidade

Na capital, desde fevereiro, quatro carros equipados cada um com uma câmera de alto resolução, sensores especiais e IA, percorrem toda a cidade para fazer o mapeamento urbano. De acordo com a Secretaria Municipal de Infraestrutura (Seinfra), eles são responsáveis por alimentar o sistema em tempo real, de forma constante.

Dessa forma, a base de dados da Prefeitura fica sempre atualizada e cada secretaria pode consultar ocorrências conforme a necessidade. Por exemplo: a Seinfra pode saber onde estão os buracos para serem tapados e a Comurg pode acessar os locais onde o lixo ainda não foi recolhido. No total, 22 tipos de ocorrências são cadastrados pelos veículos inteligentes.

Com o mês de operação, a Prefeitura já tinha acesso ao primeiro relatório. Por meio dele, segundo a Seinfra, diversas ocorrências foram identificadas sem que os cidadãos precisassem recorrer aos canais de atendimento. O software, atualizado em tempo real, oferece para a gestão pública dados e relatórios customizados, com recortes específicos de bairros e regiões. Tudo segmentado pelo tipo de ocorrência.

E os dados mostram que a Inteligência Artificial ajuda a ter uma gestão pública mais eficiente. No comparativo dos relatórios de março e abril, foi registrada uma redução de 33% de ocorrências de buracos, de 28 % de bueiros irregulares e de 21% de sinalização inexistente. Nesses dois primeiros meses, também houve uma queda de 13% no registro de calçadas irregulares no sistema e de 8% de lixo irregular.

Dá, inclusive, pra saber quais foram os bairros em que o impacto foi mais positivo. Com relação à redução dos buracos, por exemplo, os recordistas foram o Jardim Novo Mundo, com redução de 71%; o Setor Pedro Ludovico, que diminuiu as ocorrências em 54%; e o Jardim América, com queda de 50%. Figuram também na lista dos cinco primeiros, o Conjunto Vera Cruz (46%) e o Parque Amazônia (23%).

E, ainda de acordo com os relatórios, os dez bairros que mais registraram ocorrências foram: Jardim Novo Mundo, Jardim América, Conjunto Vera Cruz, Parque Amazônia, Setor Pedro Ludovico, Residencial Itaipú, Jardim Balneário Meia Ponte, Jardim Guanabara, Setor Bueno e Parque Atheneu.

A empresa responsável pela execução desse serviço é a Mapzer, uma startup de tecnologia 100% nacional de inteligência artificial. O contrato com vigência de dois anos custou aos cofres públicos R$ 2.412.004,20. E, por ser a única empresa que faz esse tipo de serviço no país, segundo a Prefeitura, era impossível fazer licitação.

Pelo menos cinco secretarias são beneficiadas com as ocorrências registradas. A Seinfra, por exemplo, recebe os dados atualizados de bueiro irregular, buraco na via, empoçamento da via, rachadura na via, reparo executado na via, rua irregular e tampa de boca de lobo irregular.

Já a Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh), tem acesso aos dados coletados de terreno irregular, calçada irregular, comércio irregular na calçada, material de comércio irregular na calçada, material de construção na via, placa comercial irregular e placa irregular.

Além disso, a Secretaria Municipal de Mobilidade (SMM) recebe atualizações sobre cone na via, sinalização inexistente, sinalização irregular e veículo irregular. A Companhia de Urbanização de Goiânia (Comurg) é atualizada com dados sobre lixo irregular e mato alto na via ou terreno; e a Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) fica sabendo sobre a existência de animais soltos pela cidade. Os carros inteligentes também identificam postes irregulares.

O futuro é agora

Para Ricardo, a IA veio para nos dar o poder de fazer mais coisas. E a explicação técnica disso, segundo ele, é que esse tipo de inteligência é um “algoritmo que aprende”. Ou seja: quanto mais o humano ensina a máquina, mais ela aprende. Assim, “parte do serviço que seria feito por humanos passa a ser feito por máquinas. E não no sentido de tirar vagas de trabalho, mas como um facilitador”, comentou o especialista.

Rafael Teixeira reforça que não é de hoje que as pessoas temem serem substituídas por máquinas. “Aconteceu no passado com a Revolução Industrial. Se a máquina faz o mesmo que eu, o que eu faço perde valor. Mas por outro lado, se a máquina me dá uma ferramenta que me permite fazer muito mais, eu posso fazer melhor”, destacou.

E a maior evolução que o coordenador de Inovação aponta na Inteligência Artificial é a capacidade de se comunicar com o humano, que melhora a cada dia. Isso quer dizer, na visão dele, que humanos e máquinas estão se entendendo melhor. “A IA está me entendendo melhor. Eu falo mais ou menos o que eu queria, a IA interpreta a essência do que disse e me dá a resposta que eu queria”, detalhou Ricardo.

Solução a um clique

Para o professor Rafael, “o maior benefício da Inteligência Artificial para o serviço público é a eficiência”. Mas ele reconhece que, talvez, os servidores ainda tenham uma certa resistência com o tema. Isso porque, na visão do especialista, o novo assusta. Mas, quando perceberem os benefícios, a resistência dá lugar à aceitação. “Vamos poder gastar tempo e dinheiro naquilo que é mais humano. O serviço maçante vai ficar pra máquina. Assim, não vamos gastar tantos recursos com processos burocráticos, que podem ser agilizados”, sentenciou.

Barcelos aponta que, muitas vezes, o servidor público, principalmente aquele de cidades pequenas no interior, imagina que a Inteligência Artificial seja uma realidade muito distante. Mas não é. “A internet traz uma redução da desigualdade geográfica. Dá oportunidade similares para pessoas que estão em locais inóspitos, desde que haja conexão com a internet. E a IA está a um clique de distância”, argumentou.

Por isso, para Barcelos, a expansão do uso da Inteligência Artificial é um caminho sem volta. “A gente ainda tá numa fase de efervescência do fenômeno. Mas daqui a pouco vai deixar de ser moda e se tornar algo do cotidiano”, avaliou. E num breve futuro, o especialista prevê um “boom” do uso da Inteligência Artificial. E não apenas no serviço público, mas em todos os setores da sociedade.

O especialista prevê que, nos próximos dois anos, o número de serviços que utilizam a Inteligência Artificial na administração pública vai aumentar consideravelmente. “Os avanços estão acontecendo e no serviço público tem muita coisa que tem padrões e processos repetitivos, fáceis da IA captar e resolver”, disse.

E o único desafio ainda é a falta de capacitação. “O conhecimento já é a moeda mais importante hoje no mundo. Sem ele, você é praticamente um trabalhador braçal”, afirmou Ricardo, lembrando que até pra isso a Inteligência Artificial tem a solução. “Com o suporte da internet, hoje eu consigo fazer com que a própria IA me ensine como usar ela”, lembrou.

O especialista trouxe como exemplo um plugin que ele próprio utiliza no Youtube. Esse aplicativo transcreve integralmente o vídeo e o resume em tópicos. “Fui assistir uma palestra esses dias e cliquei no botão e tive a transcrição em inglês do vídeo e logo em seguida os tópicos em português resumindo o conteúdo. E isso eu usei no meu cotidiano, mas pro serviço público ou em qualquer empresa isso traz produtividade”, comentou.

E a ideia é que as pessoas fiquem cada dia mais familiarizadas com a Inteligência Artificial, a ponto de deixar de percebê-la como algo “mirabolante”. “Daqui a pouco ninguém vai mais perceber que não está sendo atendido por uma pessoa. “Eu quero resolver o meu problema. Se do outro lado vai ter um humano ou uma IA, não interessa. O que me importa é ter o meu problema solucionado”, declarou Ricardo.

O professor Rafael lembra que o mundo todo já sente os impactos do uso da Inteligência Artificial. “Quando a gente abre qualquer rede social, o que se vê é o que uma IA indica pra você”, comentou. E para ele, esse impacto vai aumentar ainda mais no mundo inteiro. “Outros países já saíram na frente e a maioria das empresas de tecnologia são estrangeiras. Por isso, vamos acabar sendo levados para onde eles querem que a gente vá. Estamos no banco do carona nessa discussão”, lamentou.

Chat GPT e a redação oficial descomplicada

De fato, a Inteligência Artificial já é uma realidade capaz de resolver em tempo recorde a burocracia da administração pública. Um exemplo é o Chat GPT, que já tem sido usado em repartições como um facilitador do serviço. “Já está acessível e disponível e pode auxiliar na redação de ofícios e correção e melhoria de textos, por exemplo. Só que a grande maioria ainda não sabe usar, mesmo tendo uma versão gratuita”, ponderou Ricardo.

Para testar a ferramenta, a reportagem utilizou a versão gratuita do Chat GPT e solicitou a escrita de um Projeto de Lei que instituísse o Dia da Inteligência Artificial em Goiânia. E, em menos de um minuto, o texto estava pronto com justificativa e tudo mais. A data escolhida pela IA para a data comemorativa foi o dia 15 de setembro.

A justificativa para que a data fizesse parte do calendário oficial da capital foi que “a inteligência artificial tem se mostrado cada vez mais importante na sociedade moderna, tendo aplicações em diversas áreas, como saúde, educação, segurança, transportes, entre outras”. Além disso, o Chat GPT destacou que, em Goiânia, há uma grande demanda por soluções tecnológicas que possam melhorar a qualidade de vida da população e impulsionar o desenvolvimento econômico da cidade.

Dessa forma, o argumento para aprovação do Projeto de Lei hipotético é que o Dia da Inteligência Artificial em Goiânia serviria para “incentivar a pesquisa e o desenvolvimento de soluções inovadoras”, contribuindo para “a formação de profissionais qualificados na área, além de estimular o empreendedorismo e o desenvolvimento de startups que atuem nesse segmento”. Assustadoramente bem fundamentado.