Tocantins

Em trabalho de atividade parlamentar no Palácio do Planalto, o senador Vicentinho Alves (PR) e o deputado federal Vicentinho Junior (PSB), em audiência com o assessor especial da Presidência da República, Giles Azevedo, conseguiram a liberação de R$ 500 mil, referentes à última parcela do convênio destinado à construção do mercado municipal de Porto Nacional, obra que foi orçada em R$ 1,2 milhão.

[caption id="attachment_55588" align="alignleft" width="620"] Servidores do órgão estadual cometiam diversas irregularidades[/caption] Permanecem presos os servidores públicos estaduais Mauricio Cardoso de Oliveira Junior e Sidnei Marques de Brito, detidos no início do mês passado, em operação da Polícia Civil, por envolvimento em atos de corrupção no Depar­tamento de Estradas e Rodagens do Tocantins (Dertins). O Ministério Público Estadual, por meio da Promotoria de Paraíso, já ofertou denúncia contra os dois servidores e também contra Rodrigo Rodrigues Nascimento e Valderci Nogueira de Castro – respondendo em liberdade – por peculato, formação de organização criminosa e falsidade ideológica, entre outros crimes. Segundo o promotor de justiça Guilherme Araújo, os quatro denunciados eram funcionários públicos lotados no Dertins, em Paraíso. Desde 2013 eles deram início a uma associação criminosa que locava máquinas públicas mediante contraprestação pessoal. Os servidores públicos ainda acompanhavam as máquinas nas fazendas de particulares para serviços que não tinham interesse público. Ademais, determinavam que o maquinário fosse desviado para trabalhar em suas próprias propriedades, usando combustível público. “Juntos, eles ainda desviavam combustíveis, óleo lubrificantes para si próprios e para terceiros, ora abastecendo na própria bomba do Dertins, ora entregando em latões ao destinatário, entre outras irregularidades”, afirma o promotor. Na denúncia, ele ainda requer a intimação de 20 testemunhas, a maioria residentes nas propriedades onde as máquinas do Dertins foram utilizadas irregularmente. Outros núcleos da quadrilha ainda estão sendo investigados, e os beneficiários do serviço que pagaram propina ainda podem ser denunciados. Em outra denúncia, ofertada na mesma ocasião, o MPE acusa Edson Martins Filho, também servidor público do Dertins, de subtrair peças de veículos que estavam depositados pela Polícia Civil no pátio do órgão citado. “Verificou-se que o denunciado cedia as peças para terceiros ou usava para equipar o seu veículo pessoal”, destaca o promotor de justiça. Edson Martins também teria roubado gasolina e sob o comando da organização criminosa anteriormente citada além de ter realizado trabalhos em áreas particulares, recebendo além do salário pago pelo Dertins, diárias pagas pelo dono da obra na ordem de R$ 150.

A deputada Professora Dorinha (DEM) destacou algumas matérias importantes que foram e ainda estão sendo apreciadas na Câmara Federal, além de uma série de debates polêmicos e votações importantes no Congresso Nacional. Dos assuntos mais recentes, a parlamentar destacou a votação do orçamento para 2016 trouxe alguns avanços na busca de uma educação pública de qualidade. Foi acatado no orçamento a emenda da deputada Dorinha que garante recursos na ordem de R$ 2,6 bilhões para a implantação do Custo Aluno Qualidade (CAQ). A emenda foi acatada pelo relator geral. O CAQ é o instrumento que servirá para fazer com que o recurso chegue aos Estados e municípios para garantir uma educação de melhor qualidade e contará com uma maior participação financeira da União. O ano de 2015 foi duro para a área educacional, pois o Executivo Federal fez um corte orçamentário de mais de R$ 11 bilhões e havia a previsão de mais cortes para este ano. A deputada Professora Dorinha, que é membro da Comissão Mista de Orçamento, conseguiu reverter um corte na ordem de R$ 300 milhões na área. Esse recurso será dividido entre quatro áreas, cada uma recebendo R$ 75 milhões: educação básica, ensino profissionalizante, transporte escolar e ensino superior. Por sua vez, o Plano Plurianual (PPA) 2016-2019 foi aprovado e traz um alinhamento às metas do Plano Nacional de Educação. A norma traz metas para o ensino brasileiro entre 2014 e 2024. Foram acolhidas diversas emendas que alinharam o capítulo da educação do PPA ao plano nacional, além de conseguir assegurar recursos na ordem de R$ 45 milhões para o processo de implantação de mais institutos federais no Tocantins. No que concerne às reformas eleitorais, Dorinha contribuiu para aprovar algumas mudanças que já valerão para o pleito municipal deste ano. A duração da campanha eleitoral ficou reduzida de 90 para 45 dias. Os gastos de campanha para presidente, governadores e prefeitos deverão ser 70% do valor declarado pelo candidato que mais gastou no pleito anterior, se tiver havido só um turno, e até 50% do gasto da eleição anterior se tiver havido dois turnos. Além disso, o período de propaganda eleitoral para rádio e TV diminuiu de 45 para 35 dias. Entre outras alterações, ela lembra, há também a janela 30 dias para mudança de partido e a diminuição de um ano para seis meses do prazo para filiação partidária de quem queira disputar as eleições. Por fim, como coordenadora adjunta da Secretaria da Mulher da Câmara, Professora Dorinha teve uma atuação importante na Comissão de Orçamento para que a área de combate à violência contra a mulher também não sofresse corte orçamentário. Isso assegurou mais de R$ 5 bilhões para ações de defesa das mulheres vítimas de violência. Já a Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) aprovou o texto substitutivo da deputada tocantinense favorável ao Projeto de Lei (PL 2.559/15) que altera a Lei de Rouanet e estabelece que pelo menos 40% do Fundo Nacional de Cultura deverão ser empregados em projetos vinculados às culturas negra e indígena. A proposta original mencionava apenas a cultura negra.

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[caption id="attachment_55214" align="alignleft" width="300"] Secretário Geferson Barros: “Judicialização só irá prejudicar”[/caption] O secretário estadual da Administração, Geferson Barros, informou que o décimo terceiro salário de 35.573 servidores públicos que recebem até quatro salários mínimos (R$ 3.152) líquidos foi creditado nas conta-correntes na segunda-feira, 21. O governo do Tocantins decidiu ampliar de 30.070 para 35.573 a relação de pessoas que receberiam o benefício. A inclusão de 5.503 pessoas na folha do 13º salário ocorreu “por determinação do governador Marcelo Miranda” para que o pagamento fosse “ampliado para o maior número possível de servidores”. Com essa medida, 71,7% dos que têm direito ao benefício foram contemplados com o abono natalino. Além daqueles servidores do poder executivo que se encaixavam no teto estabelecido, os trabalhadores de órgãos da administração que detêm fundos próprios (Agência Tocantinense de Saneamento, Detran, Igeprev e Secad-Funsaúde), professores da Educação Básica, por meio de recursos do Fundeb, e os servidores em regime trabalhista sob as regras de Consolidação das Leis do Trabalho, a chamada CLT, foram beneficiados. O montante injetado pelo governo na economia foi de R$ 67,2 milhões. O gestor, responsável pela Secretaria de Administração, Geferson Barros, também comentou sobre a intenção dos sindicatos de ingressar com ação contra o governo do Estado para garantir o benefício para todo o funcionalismo. Ele disse entender ser direito dos sindicatos judicializar a questão, mas pondera que a decisão não será benéfica para nenhuma das partes. “Os sindicatos não podem se sentir surpresos, desde o início do ano alertávamos sobre a possibilidade de faltar dinheiro para a folha. As entidades têm todo o direito de judicializar, assim como o Estado tem de se defender, mas o ajuizamento de qualquer ação só irá prejudicar”, alertou o secretário. De acordo com titular da pasta, o pagamento para aqueles que recebem até quatro salários mínimos foi a única opção. “Nós temos limite financeiro em caixa. Se ampliássemos o quantitativo, não poderíamos ter dinheiro para pagar esta faixa salarial. Com esta decisão, vamos atingir um grande número de servidores. Principalmente para atender as pessoas com menor renda, que são as que mais precisam”, justificou a decisão. O secretário colocou a frustração do Fundo de Participação do Estado (FPE) como o “fator determinante” para o falta de liquidez financeira do Estado a ponto de adotar-se o pagamento parcial do 13º salário. Geferson Barros ainda citou o fato de o Tocantins não ter arrecadação tributária suficiente para fechar a folha e também o aumento dos gastos com pessoal, principalmente efetivos. Questionado se adiar parte do décimo terceiro para o ano que vem prejudicaria as folhas seguintes, Barros disse que o Estado está com planejamento para 2016 definido, apesar de as expectativas de receita não serem positivas. “A nossa intenção é que isso não ocorra novamente, até porque não podemos empurrar este débito ano após ano”, afirmou. “Agora é só aguardar e pedir compreensão, sei que é difícil”, finalizou. Ele concluiu dizendo que o pagamento do 13º salário dos mais de 30 mil servidores públicos estaduais efetivos, além dos contratados e em cargo comissionado, deve ser feito até o dia 30 de janeiro de 2016. Segundo o secretário, o pagamento dos demais servidores só estará garantido mediante a uma análise dos repasses que serão realizados nos dias 20 e 30 de janeiro do próximo ano.

[caption id="attachment_55201" align="alignright" width="620"] Juíza Silvana Parfieniuk: “O Tribunal de Justiça teve arrecadação extra”[/caption] Após sete dias de muito trabalho, o Mutirão de Negociações Fiscais chegou ao fim na sexta-feira, 18, e o Poder Judiciário tocantinense comemorou os bons resultados nas negociações das execuções fiscais junto ao contribuinte da capital. De acordo com balanço parcial da Central de Execuções Fiscais da Comarca de Palmas, 9 mil atendimentos foram realizados. Superando as expectativas de mil atendimentos por dia, o Judiciário prestou auxílio a 39% do total de aproximadamente 23 mil contribuintes inseridos na dívida ativa. “Temos conseguido resolver praticamente todas as situações que chegam. As vantagens da negociação são grandes, então temos tido muito sucesso”, afirmou a coordenadora da Central de Execuções Fiscais, juíza Silvana Parfieniuk. Ainda de acordo com a magistrada, além das vantagens para o contribuinte, a ação também colabora com o Judiciário. “Uma grande vantagem é a resolução de muitas execuções. Vamos ter um número maior de processos arquivados em razão do mutirão. E houve cobrança de custas nas negociações que foram feitas nos processos ajuizados, representando ainda um reforço nas finanças do Tribunal de Justiça, que teve uma arrecadação extra neste período”, complementou. Realizado de 12 a 18 de dezembro, o mutirão permitiu aos contribuintes de Palmas com débitos junto à Prefeitura Municipal a chance de renegociar as dívidas e parcelar o valor devido em até 12 vezes, sendo que o desconto em juros e multas para pagamento à vista chegou até 100%. A iniciativa faz parte do Programa Nacional de Governança Diferenciada das Execuções Fiscais, do Conselho Nacional de Justiça, sendo realizado no Tocantins pelo Tribunal de Justiça do Estado em parceria com a Prefeitura de Palmas.

O Diário Oficial da Assembleia Legislativa publicou o decreto n° 1.296/2015 assinado pelo presidente da Casa de Leis, deputado Osires Damaso (DEM), sobre o recesso. Na página sete do diário n° 2.289, lê-se sobre a instituição de turno único de seis horas diárias, das 8 às 14 horas, entre 21 de dezembro de 2015 e 31 de janeiro de 2016. Como de praxe, os serviços que exigem plantão permanente são disciplinados pela Diretoria Geral. O recesso acontece no Legislativo quando, normalmente, o Regimento Interno não prevê a ocorrência de sessões ordinárias e os deputados retornam às suas bases. Por sua vez, a Assembleia reduz seu horário de funcionamento para poupar recursos ao erário em vista da queda na demanda por seus serviços.

[caption id="attachment_55220" align="alignright" width="620"] Governador Marcelo Miranda: “É a atenção do governo do Estado com a saúde dos mateirenses”[/caption] Desde segunda-feira, 21, os mais de 2 mil habitantes de Mateiros têm motivo de sobra para comemorar. O Natal antecipado chegou para eles com um benefício em forma de presente entregue pelo Governo do Estado: o sistema de abastecimento de água, junto a outros serviços que garantem a qualidade do mineral. A entrega e a inauguração da estação foram feitas pelo governador Marcelo Miranda (PMDB) e pelo presidente da Agência Tocantinense de Saneamento (ATS), Éder Martins Fernandes, ao prefeito Júlio Mokfa (PR), na presença de autoridades e da população. Marcelo Miranda destacou que com a entrega do sistema de abastecimento ele cumpre com mais um dos seus compromissos de campanha. “Acima de tudo, representa a atenção do governo do Estado para com a saúde dos mateirenses”, disse ressaltando o empenho dele e de sua equipe de governo no sentido de buscar investimentos, que devem garantir outros benefícios a exemplo da estrada para a região e o aeroporto regional de Mateiros. O governador aproveitou para anunciar que o próximo passo será levar água tratada para o povoado de Mumbuca. E repassou um recado enviado pela deputada federal e primeira-dama, Dulce Miranda (PMDB): “Ela pediu para dizer que entrou com uma emenda de R$ 1 milhão e 200 mil, para a divulgação e promoção do destino turístico do Jalapão”. De acordo com informações do presidente da ATS, Éder Martins Fernandes, foram implantados 2 mil e 90 metros de extensão de rede, o que possibilitou a ligação e hidrometração em 708 residências. A população também foi beneficiada com o tratamento da água, com a reforma do reservatório da Estação de Tratamento de Água e com a medição da pressão de dois poços artesianos que abastecem a cidade. Os resultados advindos com os benefícios vão além do atendimento à população local. Refletem diretamente em uma das maiores fontes de renda da população: a atividade turística. O prefeito Mokfa, proprietário de uma das primeiras pousadas da cidade, deu seu parecer: “Sem dúvida alguma, o turismo também ganha, já que a qualidade da água ofertada é um componente considerável no bem-estar dos turistas. Uma das primeiras coisas que o turista pergunta, quando chega a Mateiros, é se a nossa água é tratada”. A deputada federal Josi Nunes (PMDB) lembrou o empenho do governo do Estado em relação à estrada. “Sabemos que a comunidade de Mateiros precisa de estrada, de outros benefícios, mas é importante a gente saber que a água é primordial para qualquer ação”, disse. O deputado estadual Ricardo Ayres (PSB) destacou o compromisso do governo para com os cidadãos, apesar das dificuldades que o Tocantins vem enfrentando. “Antes de pensar em desenvolver uma região, o governo tem priorizado o bem-estar das pessoas.”

O senador Vicentinho Alves (PR) registrou 100% de comparecimento às atividades parlamentares, em plenário, em 67 sessões, de acordo com relatório da mesa-diretora do Senado Federal, em avaliação do período do segundo semestre de 2015, que destaca o quadro de comparecimento às sessões deliberativas, não deliberativas e especiais.

A violência contra a mulher ainda é muito presente no Brasil. Dados recentes do Mapa da Violência no Brasil mostram que a cada 1 hora e 50 minutos, uma mulher é assassinada no Brasil, totalizando 13 por dia. Na Comissão de Orçamento, o relator do orçamento de 2016, deputado Ricardo Barros (PP/PR), havia feito um corte significativo na área de combate à violência, segundo a deputada Professora Dorinha (DEM), o que prejudicaria seriamente serviços como o Disque Denúncia, que atende vítimas de violência em todo o Brasil, e também atingindo a estruturação de serviços de apoio nos municípios. A deputada tocantinense conseguiu reverter a decisão do relator e garantiu que haja uma reposição de 30% em três ações de defesa da mulher voltadas para: combate à violência, estruturação de serviços de atendimento e casas de apoio. Dessa forma, foram assegurados R$ 5.847.987,90 para ações de combate à violência contra a mulher em todo o País no próximo ano. “A violência não pode ser permitida e a mulher, para denunciar, precisa de apoio. Por isso tentamos garantir o mínimo de estrutura na justiça, social e que dê amparo à vítima de violência”, discursou a parlamentar.

Em sessão extraordinária na sexta-feira, 18, o vereador Professor Júnior Geo (Pros) solicitou ao Executivo o encaminhamento dos Projetos de Lei com antecedência para evitar a ocorrência de mal-estar na Câmara devido ao prazo exíguo para análise das matérias. O parlamentar mencionou que dentre os projetos aprovados nas últimas sessões, um diz respeito à doação de um terreno de 13.355,00m² para a associação Meninas de Deus com a planta para um campo de futebol. “O tempo maior para apreciar é exatamente para não cairmos no erro de aprovar questões como esta, que despertam dúvidas”, afirmou. É que a entidade não enviou representantes para esclarecer a demanda. Segundo a assessoria legislativa da Casa, uma parte dos projetos chegou para apreciação na quarta-feira e o restante na quinta-feira, tendo, portanto, um dia apenas para análise e fiscalização. O parlamentar municipal considerou o prazo extremamente exíguo.

A Prefeitura de Paraíso do Tocantins vai parcelar em cinco vezes o décimo terceiro salário de todos os servidores municipais a partir de janeiro de 2016, com a última parcela prevista para maio. A informação foi confirmada pelo prefeito Moisés Avelino (PMDB). Segundo chefe do Executivo, o parcelamento foi necessário devido à queda da arrecadação do município e frustração de repasses do governo federal. O peemedebista alega que mantinha reserva para quitar o décimo terceiro salário, mas precisou usá-lo para pagar os vencimentos da saúde e da educação. Por fim, para amenizar o parcelamento do décimo terceiro, Moisés Avelino informou que antecipou para quarta-feira, 23, a folha de dezembro dos servidores municipais. O prefeito avisou que, caso o Paço Municipal consiga recursos, revogará a decisão acerca do parcelamento.

O presidente estadual do Partido Verde, Marcelo Lelis, comentou a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE). A Corte manteve sua condenação por pela prática de abuso de poder econômico, decorrente de gastos excessivos com contratação de cabos eleitorais e combustível na campanha de 2012, quando disputou a Prefeitura de Palmas. A decisão de terceira instância deixa o político inelegível até 2020. O pevista alegou que a posição da Corte foi baseada em “falsas informações enviadas por alguns membros do Poder Judiciário Eleitoral do Estado”.

[caption id="attachment_55206" align="alignright" width="620"] Secretários da Prefeitura de Palmas Adir Cardoso (esq) e Christian Zini Amorim: os principais acusados na Ação Civil Pública[/caption] Ilegalidades na contratação de serviços para instalação de banheiros químicos e tendas pelo município de Palmas levaram o Ministério Público Estadual (MPE), por meio da 28ª Promotoria de Justiça da Capital, a ajuizar na sexta-feira, 18, Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra três secretários e outros 16 requeridos, dentre eles servidores públicos, comerciantes e empresas. As acusações recaem, principalmente, sobre Adir Cardoso Gentil, secretário de Governo do Município de Palmas, e Christian Zini Amorim, secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte de Palmas, tendo este último assumido interinamente a Secretaria de Governo na época dos fatos. De acordo com a ação, eles teriam sido responsáveis por requisitar a prestação de serviços e autorizar despesas relativas à instalação de banheiros químicos e tendas em estações de ônibus entre os anos de 2014 e 2015. Tal serviço teria sido supostamente prestado pela empresa Led Play, sendo a contratação da mesma feita de modo informal, ou seja, apenas verbalmente, uma vez que não constam no procedimento administrativo cobertura contratual, ordem de serviço, empenho e procedimento licitatório. O município justifica a contratação direta como sendo de situação emergencial, mesmo sem apresentar comprovação da excepcionalidade dos serviços. De acordo com ação, mesmo que comprovada a necessidade emergencial com consequente contratação direta, o poder público deveria ter realizado cotação de preço e avaliação de capacidade técnica dos prestadores de serviço, o que não foi feito. Pelos supostos serviços, o município teria pago o valor de R$ 938.040,00 à empresa Led Play. Ressalta-se que não existe comprovação da instalação dos banheiros e tendas, pois nem sequer foram realizadas as medições. O que causou estranheza ao Ministério Público Estadual (MPE) é que, na época da solicitação da prestação de serviços da empresa Led Play, em julho de 2014, pela Secretaria de Governo, já existia um contrato em execução do mesmo serviço, desta vez pela Secretaria de Infraestrutura e Serviços, no qual a referida empresa também foi contratada diretamente pelo poder público. O serviço foi executado pela empresa Ferreira e Pires Ltda., com a diferença de que, desta vez, há registros de medições ocorridas entre março e outubro de 2014. Sendo assim, não haveria necessidade de nova contratação, pois a realização dos serviços coincide em determinados períodos. Com tudo isso, as investigações revelaram que a empresa Led Play forneceu apenas o serviço referente à instalação das tendas, correspondente a menos de 20% do contrato, tendo subcontratado o serviço de instalação dos banheiros com a empresa Ferreira e Pires, a mesma que vinha executando o serviço com o município de Palmas. Em perícia realizada pela polícia, restou evidenciado também sobrepreço de 60,58% nos valores pagos à empresa. Participação de servidores Para dar ar de legalidade e autorizar o pagamento dos supostos serviços prestados pela empresa Led Play, servidores da própria pasta tomadora dos serviços, de outras secretarias e de diversos setores, tais como Controle, Fiscalização e Transparência, deixaram de agir com seus deveres funcionais para acobertar ilicitudes. “Tal fato demonstra a condescendência criminosa daqueles que deveriam combater a prática nociva à boa administração, bem como revela uma ação orquestrada por ocupantes de cargos públicos de alto poder de decisão a serviço dos gestores, e não do interesse público”, declarou o promotor de Justiça Adriano Neves. A ACP requer a condenação dos envolvidos, ressarcimento integral do dano, perda dos bens e valores acrescidos ilicitamente ao seu patrimônio, perda dos cargos exercidos pelos agentes públicos, dentre outros. Os requeridos são Adir Cardoso Gentil, secretário de Governo do Município de Palmas, Christian Zini Amorim, secretário Municipal de Acessibilidade, Mobilidade e Transporte de Palmas, Dulcélio Stival, secretário Municipal de Transparência e Controle, Renata Domingos dos S. Silva, chefe do Núcleo Setorial e Recursos Humanos, Vinícius Oliveira Pimenta, diretor de Gestão e Finanças, Ângela Sousa Torres, controladora-geral do Município, Bruno Catini, secretário executivo da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos, Miguel Fonseca Silva, diretor-geral de Limpeza Urbana, Devyd Quintiliano Burjack da Silva, assessor técnico da Procuradoria Municipal de Palmas, Pedro Curcino de Oliveira, procurador do Município, Liliany Nogueira Braga, diretora-geral do Tesouro Municipal, Thiago e Paulo Marconi, analista de Controle, Sara Cristina Araújo Coragem, empresária, Igor Martins Dias, administrador da empresa Led Play, empresa Led Play Locações de Estrutura para Eventos, Johnathan Ferreira Pires, comerciante, empresa Ferreira e Pires Ltda., Diego Ferreira Pires e Joaquim José Pires, sócios da empresa Ferreira e Pires Ltda.

[caption id="attachment_55204" align="alignright" width="620"] Prefeito de Caseara, Renato de Almeida: sob investigação por improbidade administrativa[/caption] O prefeito de Caseara, Renato de Almeida (DEM), foi afastado do cargo pela Justiça na sexta-feira, 18. Ele é investigado por improbidade administrativa e é alvo de uma ação do Ministério Público Estadual ajuizada na promotoria de Araguacema, ainda em novembro, por irregularidades nos pagamentos feitos pela Prefeitura de Caseara, na região centro-oeste do Tocantins, a duas empresas em valor equivalente a R$ 28,5 mil. Segundo o MPE, a investigação contou com apoio do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco). O ministério constatou que a prefeitura contratou serviços das empresas JNC Construções e Transportes e Sobral Construtora Ltda – ME, mas os trabalhos foram feitos por dois moradores da cidade e não pelas empresas. Renato de Almeida já responde a outra ação por improbidade administrativa. De acordo com o MPE, ele teria pago à JNC o valor de R$ 144 mil por serviços que foram prestados pelo Estado do Tocantins e Prefeitura de Caseara, em força-tarefa do Programa de Auxílio aos Municípios (PAM). "Visando enganar o juiz, o prefeito fraudou o banco de dados da Prefeitura de Caseara, com a ajuda de terceiros, inserindo falsas devoluções do dinheiro pago às empresas, o que foi desbaratado por meio das investigações", afirma o promotor de Justiça de Araguacema, Caleb de Melo Filho.