Vivian Naves afirma que a lei atual já deu os limites para os casos de aborto

A deputada estadual Vivian Naves (PP) afirmou que o debate nacional em relação ao aborto legal deve ser finalizado com a decisão do Poder Legislativo. A descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez começou a ser julgada virtualmente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) na madrugada do dia 22 de setembro.

O tema, porém, é polêmico tanto entre grupos mais conservadores que se opõem à legalização, como os evangélicos, quanto entre movimentos de esquerda e mais progressistas.

“A base legal, o dever de construir nossa legislação, neste caso de Código Penal, é restrito ao Legislativo. Mesmo com toda importância do Judiciário, é no parlamento que se encontram os representantes diretamente eleitos pelos anseios da sociedade”, afirma a parlamentar.

A deputada disse ainda que já existem instrumentos legais para que a magistratura consiga julgar casos concretos de contextos específicos. Ele se refere a interrupções de gravidez provenientes de estupro, que ofereçam risco diagnosticado e iminente à vida das mães ou quando da má-formação do feto (anencéfalos). 

“Com estas delimitações, não há mais o que se falar. Agora é sobre matar uma vida”, criticou, referindo-se aos bebês até três meses de gestação. 

Pauta suspensa 

Em setembro, a ex-ministra e então presidente do STF, Rosa Weber, votou a favor de que a prática não seja considerada crime. O ministro Luís Roberto Barroso, que assumiu a presidência do órgão após a aposentadoria de Rosa, pediu que o julgamento fosse suspenso e levado ao plenário físico. A nova data ainda não foi marcada. 

A descriminalização é uma recomendação da Organização Mundial da Saúde (OMS), que defende que seja um direito de todas, sem limite de idade gestacional, e que se opte preferencialmente pelo aborto medicamentoso, com misoprostol e mifepristona, proibido no Brasil.