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Proposta que encerra cobrança da chamada taxa do agro aguarda votação na Assembleia Legislativa
A Câmara dos Deputados deve votar, já na quarta-feira, 4, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, considerada uma das prioridades do governo federal. A expectativa é que o texto seja analisado tanto pela comissão especial quanto pelo plenário no mesmo dia, em meio a negociações para garantir os 308 votos necessários à aprovação.
Em tramitação desde 2024, a PEC ganha fervor sob a condução do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que confirmou a intenção de levar a proposta à votação nesta semana. No entanto, apesar do avanço no calendário, o texto ainda enfrenta resistências políticas e deve encontrar entraves semelhantes aos previstos para o Projeto de Lei (PL) Antifacção.
O relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), trabalha para apresentar a versão final do parecer também na quarta-feira, após concluir, até terça, reuniões com partidos da base e da oposição. O parlamentar busca consolidar um relatório capaz de unificar apoios suficientes em plenário.
Segundo ele, bancadas de centro e de direita já sinalizaram convergência, enquanto partidos de esquerda mantêm reservas, sobretudo em relação à possibilidade de redução da maioridade penal para 16 anos em determinados crimes.
Anteriormente, em julho de 2025, Mendonça retirou do texto o trecho mais criticado da proposta original enviada pelo governo. A versão inicial previa competência privativa da União para legislar sobre “normas gerais de segurança pública, defesa social e sistema penitenciário”. Para o relator, o texto era “tímido”, promovia mudanças “superficiais” e adotava um enfoque “excessivamente centralizador”, sem enfrentar deficiências estruturais ou fortalecer plenamente a capacidade executiva dos estados.
Além disso, Mendonça indicou que pretende incluir dispositivos que ampliem o endurecimento penal para crimes cometidos contra crianças, adolescentes e mulheres. Paralelamente, o governo negocia ajustes relacionados ao Fundo Nacional de Segurança Pública, ao papel de coordenação da União e às regras para guardas municipais.
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A Comissão de Minas e Energia da Câmara dos Deputados aprovou nesta segunda-feira, 29, um projeto de lei que proíbe a adoção do horário de verão em todo o território nacional. Embora a prática esteja suspensa desde 2019, a proposta pretende formalizar a proibição.
O texto aprovado é um substitutivo da Comissão de Saúde ao Projeto de Lei 397/07, de autoria do ex-deputado Valdir Colatto (SC), que reúne ainda nove outras propostas apensadas. O substitutivo unifica os conteúdos, consolidando a proibição no Decreto 2.784/13 — que define a hora legal do País — e no Decreto-Lei 4.295/42, que autoriza a adoção de horários especiais em determinadas regiões e épocas do ano.
Segundo o relator, deputado Otto Alencar Filho (PSD-BA), mudanças artificiais no horário afetam diretamente a saúde da população. Ele citou efeitos como insônia, cansaço, sonolência diurna e aumento de casos de arritmia cardíaca após a alteração do relógio. “O número de pessoas hospitalizadas com fibrilação atrial cresce nos dias seguintes à mudança”, destacou, mencionando estudo de um hospital nos Estados Unidos.
Além dos impactos na saúde, pesquisas do Ministério de Minas e Energia e do Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) mostraram que o horário de verão deixou de gerar economia significativa de energia, um dos principais motivos que justificavam sua aplicação no passado.
O substitutivo, no entanto, abre exceção para casos de crise energética, quando o governo poderá recorrer à medida de forma temporária, desde que observados critérios regionais para evitar sobrecarga no sistema e garantir o abastecimento. A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Se aprovada, seguirá para o Senado antes de virar lei.
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