Marco temporal: veja como votaram os parlamentares de Goiás
Rafael Rodrigues
15 dezembro 2023 às 09h46
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O Congresso Nacional derrubou, em sessão conjunta, nesta quinta-feira, 14, o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) ao trecho de uma lei que estabelecia a data da promulgação da Constituição como marco temporal para a demarcação de terras indígenas. O placar foi de 321 votos a 137 pela rejeição do veto. Entre todos os parlamentares goianos, apenas a deputados Delegada Adriana (PT) votou pela manutenção do veto. Todos os outros votaram pela derrubada. Rubens Otoni (PT) e Flávia Morais (PDT) estiveram ausentes.
Com a derrubada do veto, o texto vai à promulgação. Com isso, passará a valer a tese que estabelece que os povos indígenas somente terão direito à demarcação de terras que já eram tradicionalmente ocupadas por eles no dia da promulgação da Constituição Federal, em 5 de outubro de 1988. O critério para demarcação de terras limitado a 1988 é defendido pela Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), a mais numerosa do Congresso, com mais de 300 parlamentares. Dias depois da decisão do STF, o Senado aprovou o projeto para estabelecer o marco temporal. A retomada do marco temporal na legislação deve acionar novamente a manifestação do STF, que considerou a tese inconstitucional.
O texto já havia passado pela Câmara e foi para a sanção de Lula, que vetou o principal trecho do texto. O presidente, seguindo orientação da Advocacia-Geral da União (AGU), também rejeitou a possibilidade de indenização aos proprietários de terras que eventualmente sejam declaradas como de direito dos indígenas e a proibição de ampliação das terras já demarcadas.
Confira como votaram os senadores por Goiás:
- Jorge Kajuru (PSB) – Não
- Vanderlan Cardoso (PSD) – Não
- Wilder Morais (PL) – Não
Confira como votaram os deputados federais por Goiás
- Adriano Do Baldy (PP) – Não
- Celio Silveira (MDB) – Não
- Daniel Agrobom (PL) – Não
- Delegada Adriana Accorsi (PT) – Sim
- Dr. Zacharias Calil (UB) – Não
- Flavia Morais (PDT) – Ausente
- Glaustin Fokus (Podemos) – Não
- Gustavo Gayer (PL) – Não
- Hildo do Candango (Republicanos) – Não
- Ismael Alexandrino (PSD) – Não
- José Nelto (PP) – Não
- Leda Borges (PSDB) – Não
- Magda Mofatto (Patriota) – Não
- Marussa Boldrin (MDB) – Não
- Professor Alcides (PL) – Não
- Rubens Otoni (PT) – Ausente
- Silvye Alves (UB) – Não
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Indígenas tem ação de inconstitucionalidade para apresentar ao Supremo
A Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (Apib) irá protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal (STF) para pedir a anulação Lei nº 14.701, que teve os vetos derrubados pelo Congresso Nacional nesta quinta-feira, 14. A entidade já protocolou pedido de audiência com o ministro Luís Roberto Barroso, presidente do STF. 
A lei, que trata do reconhecimento, da demarcação, do uso e da gestão de terras indígenas, foi sancionada com vetos pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 20 de outubro deste ano. Os vetos presidenciais retiravam da legislação artigos baseados na tese do marco temporal das terras indígenas, que entende que os povos originários só teriam direito ao território em que estavam na promulgação da Constituição, em outubro de 1988. Em setembro, por 9 votos a 2, o STF decidiu que a tese é inconstitucional.
Para Kleber Karipuna, coordenador-executivo da Apib, a decisão do Congresso Nacional de derrubar os vetos do presidente “cria novo impasse jurídico e político com desfecho não próximo.” Em sua avaliação, a demanda “vai cair o marco temporal no colo do STF de novo”, e o entrave “não é bom para indígenas e também não é bom para os produtores rurais.” Será a terceira vez que o STF discutirá a tese do marco legal.
Na avaliação do advogado Melillo Dinis, da Comissão Especial de Defesa dos Direitos dos Povos Indígenas (OAB – Conselho Federal), a intenção das bancadas que articularam nas duas casas do Congresso Nacional a derrubada dos vetos “é criar imbróglio jurídico e atrasar 42 demarcações de terras indígenas que estavam previstas.”
Além do impasse na Justiça, o advogado teme que durante a indefinição ocorram mais casos de violência no campo e invasões de ruralistas em terras que deveriam estar protegidas. “A história do Brasil é a história da violência. Isso é o que temos quando o crime é organizado e o Estado está desorganizado.”
A mesma avaliação tem Luis Ventura Fernández, secretário-executivo do Conselho Indigenista Missionário (Cimi): “Já ficou claro para todos que o marco temporal não existe na Constituição Federal. Ele significa uma declaração de impunidade absoluta a todo o processo de violência e de esbulho dos territórios indígenas. Compromete e inviabiliza a demarcação dos territórios e segurança para os povos.”
Fernández assinala que “a derrubada do veto ao marco temporal é uma afronta aos povos indígenas e ao pacto constitucional de 1988.” Em sua opinião, a votação de hoje “altera de forma ilícita um dispositivo constitucional que acolhe o reconhecimento de um direito fundamental dos povos indígenas, que é o direito originário a seus territórios.”
