Entenda embate entre Dino e AGU que levou à liberação parcial das emendas bloqueadas

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino liberou parte das emendas destinadas à saúde, a fim de cumprir com o valor mínimo de investimento na área estabelecido constitucionalmente. A decisão, publicada na terça-feira, 31, se refere ao caso das emendas de comissão paralisadas pelo magistrado devido à falta de transparência e rastreabilidade dos recursos públicos.  

A liberação parcial dos recursos se deve a um pedido da Advocacia Geral da União (AGU), que apontou o montante de R$ 370 milhões como necessários para suprir as despesas mínimas na saúde. No documento protocolado por esse órgão, “fica comprovado ser imprescindível o empenho de novos valores, estando indicado até o momento o potencial valor de R$ 370 milhões, para fins de cumprimento do piso constitucional em saúde”. Leia o arquivo na íntegra. 

Apesar de ainda perceber a situação como atestado de uma “preocupante dependência de gastos vinculados a emendas parlamentares”, Dino liberou parte das verbas pois entende as complicações da execução orçamentária em seus últimos dias do ano, o que “apresenta uma grave colisão entre direitos e obrigações constitucionais”.

“Com esses fundamentos, à vista da estatura dos deveres constitucionais atinentes aos gastos mínimos com saúde, acolho, em parte, o pedido do Poder Executivo, desde que as ‘emendas de comissão’ (ou outro tipo de emenda que eventualmente seja necessário) já empenhadas ou a serem empenhadas alcancem apenas e tão somente o valor necessário à consecução do piso constitucional da saúde”, resumiu o ministro.

Leia também: Dino libera emendas destinadas à saúde e dá prazo para comissões informarem autores

‘Evitar insegurança jurídica’, diz Dino, ao liberar parte dos R$ 4,2 bilhões em emendas

Apesar da liberação, o magistrado preza ainda pela transparência e rastreabilidade dos recursos. Dino determinou o dia 31 de março de 2025 como prazo para as comissões temáticas de saúde na Câmara e no Senado ratifiquem as emendas, informando quais os parlamentares que as indicaram. Em caso de descumprimento, as emendas serão anuladas de imediato. 

“Até tal aprovação, não haverá nenhum ato subsequente de execução, que fica expressamente bloqueado a partir de 31/03/2025, caso não atendidas as condições elencadas neste item”, reforça.

AGU

A decisão mais recente do ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), marca mais um capítulo no impasse jurídico entre o magistrado e a Advocacia-Geral da União (AGU) sobre o bloqueio de emendas parlamentares. O vaivém teve início no domingo, 29, quando Dino liberou parcialmente as emendas de comissão que estavam suspensas, mas com ressalvas importantes.

De acordo com essa decisão, poderiam ser pagas as emendas já empenhadas até 23 de dezembro, data em que aconteceu a suspensão dos R$ 4,2 bilhões devido a indícios de irregularidades. Contudo, a AGU emitiu um parecer recomendando que o governo federal mantivesse o bloqueio, alegando necessidade de uma interpretação mais cautelosa da decisão do STF. A posição foi fundamentada em ambiguidades observadas na decisão de Dino, que apontava “nulidade insanável” nos ofícios que embasavam algumas das emendas questionadas.

Na terça-feira (31), respondendo aos questionamentos da AGU, Dino foi taxativo: “Destaco que as decisões prolatadas em 29/12/2024 e em 30/12/2024 declaram que os referidos ofícios são NULOS, o que, por óbvio, resulta na impossibilidade de que produzam efeitos jurídicos. Sendo assim, qualquer empenho de “emenda de comissão” que esteja neles indicada, a princípio, é NULO, independentemente da data em que o empenho tenha ocorrido”.

Na sequência, em documento oficial, ele continua: “Só está autorizada a continuidade da execução de ‘emendas de comissão’, empenhadas até 23/12/2024, que NÃO tenham sido referidas no Ofício nº. 1.4335.458/2024. Obviamente, o mesmo vale para emendas referidas no Ofício nº. 220/2024, do Senado Federal, que é igualmente NULO”.

A solicitação inicial da AGU para liberação das verbas da saúde foi condicionada por Dino à apresentação de comprovações objetivas e dados concretos que justificassem a necessidade. No mesmo dia, a AGU enviou nova manifestação ao STF reiterando o pedido e destacando que os recursos seriam indispensáveis para atender as demandas da área, resultando na liberação dos R$370 milhões das emendas bloqueadas.

Entenda o caso 

Na última semana, Dino determinou a suspensão de pagamentos de aproximadamente R$ 4 bilhões em emendas parlamentares por falta de rastreabilidade e transparência no repasse dos recursos. O ministro também determinou que a Polícia Federal (PF) instaure um inquérito para apurar a liberação desses valores.

De acordo com Dino, o inquérito deve ser aberto “a fim de que os fatos sejam adequadamente esclarecidos, inclusive com a oitiva dos citados parlamentares”. O ministro vem questionando a verba do Congresso nos últimos meses, o que causa atrito entre os poderes.

Em uma das negativas para liberação das verbas, desta vez vinda do Senado Federal, o ministro chegou a questionar: “como empenhar uma ‘emenda de comissão’ cuja indicação do beneficiário e o valor a ser a ele repassado não foram aprovados pela Comissão?”.