Está prevista para hoje a votação do projeto de lei 1904/24 que prevê o endurecimento de penas para casos de aborto após a 22° semana de gestação, mesmo em casos de estupro. Caso aprovado, o texto garante punição mais severa tanto para gestante quanto para o profissional de saúde que realizar o procedimento. O PL igualaria os abortos realizados nessas condições ao crime de homicídio simples, com penas que podem ultrapassar a do próprio estupro. 

Em entrevista ao Jornal Opção, a deputada federal Magda Mofatto disse ser a favor do projeto. “Um feto normal, sadio, eu sou contra o aborto”, afirmou. A parlamentar disse que, em casos excepcionais como estupro e anencefalia do feto, está de acordo com a realização do procedimento. Entretanto, Mofatto acredita que o aborto legal deva ser realizado nas semanas iniciais da gestação. “No caso de estupro, tem que ser resolvido logo de cara e não esperar 22 semanas”, concluiu. 

O parlamentar goiano José Nelto também concorda com o endurecimento das penas em casos de aborto após as 22 semanas de gestação. “Ela já está formada já, já é um ser vivo”, afirmou. Quando questionado sobre as penas para mulheres vítimas de estupro, o deputado reforça a opinião de Mofatto: “Quem foi estuprada já tinha que ter tirado, porque a lei garante”. Entretanto, o parlamentar acredita que casos de gravidez em que esteja comprovada a anencefalia do feto ou o risco à vida da mãe o procedimento deva ser realizado.

A reportagem entrou em contato com o deputado federal Rubens Otoni (PT) para questioná-lo sobre o tema. O parlamentar acredita que a legislação atual já “atende plenamente as preocupações de todos os segmentos sociais sobre o tema”. A proposição do atual projeto, que é uma das bandeiras dos setores conservadores do parlamento, serve como cortina de fumaça. “Percebo tanto na Câmara quanto no Senado a tentativa de setores da oposição de tirar o foco do que é mais importante para o país”, concluiu. 

Quando questionado, Zacharias Calil, deputado federal e cirurgião pediatra, explicou a natureza do projeto, mas não compartilhou sua opinião sobre o PL nem seu voto.

Procurada pela reportagem, a deputada federal Adriana Accorsi se posicionou por meio da assessoria dizendo que a parlamentar está aguardando para ver como e quando a questão entrará em pauta, se será mesmo votada agora e afirmou que “votará com a sua consciência”.

O Jornal Opção tentou contato com todos os parlamentares goianos para questioná-los sobre o projeto, entretanto, os deputados e deputadas não mencionados acima não responderam até o momento de publicação desta matéria. O espaço segue aberto. 

Entenda o caso

Atualmente, o código penal não estabelece punição para gestantes vítimas de estupro e não prevê tempo mínimo para realização do procedimento. Também existe proteção legal à gestante em casos de perigo comprovado a sua vida, sendo o aborto a única forma de garantir sua segurança. 

O aborto considerado legal no Brasil pressupõe três casos: anencefalia do feto, gravidez oriunda de estupro e risco comprovado à vida da gestante. Fora dessas situações, o aborto é tido como ilegal e as penas, atualmente, variam de um a três anos para a mulher que aborta, de um a quatro anos de reclusão para o profissional da saúde que realize o procedimento com o consentimento da gestante. 

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Caso o atual projeto seja aprovado, a pena da mulher que abortou após a 22° semana de gestação varia de seis a 20 anos, mesmo em casos de estupro. 

No campo jurídico 

“Um projeto de lei de uma brutalidade, de uma falta de sensibilidade, muito grande”, afirma a advogada Bartira Macedo de Miranda, membro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública e professora do mestrado em Direito e Políticas Públicas da UFG. Segundo a especialista, o texto em pauta “cria uma desproporcionalidade e uma incongruência no ordenamento jurídico na parte que regula os crimes contra a vida”, considerando a diferença das penas aplicadas para vítimas de estupro que abortam após a 22° semana e aquela para os estupradores.  

Bartira conta que o atual regime jurídico, que seria alterado pelo PL 1904/24, está presente no código penal com determinações de 1940. Segundo a advogada, a atual legislação define que  “não compete ao estado obrigar uma mulher vítima de estupro a dar seguimento a uma gestação se ela nao quiser”. Para a especialista, a atual proposta em pauta no Congresso Nacional “é uma reação às decisões do STF” sobre o assunto. 

Vale lembrar que no mês passado, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu de forma liminar a resolução do Conselho Federal de Medicina, que proíbe a utilização da técnica clínica assistolia fetal, para a interrupção de gestações acima de 22 semanas decorrentes de estupro.