CCJ da Câmara aprova projeto que dá autonomia para estados aumentarem penas de crimes
Giovanna Campos
05 dezembro 2024 às 10h22
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou, por 37 votos favoráveis e 27 contrários, um projeto de lei que concede autonomia aos estados para aumentarem penas de crimes previstos no Código Penal. Apesar da aprovação, o texto ainda precisa ser avaliado pelo plenário da Câmara, e não há previsão para essa votação.
De autoria do deputado Lucas Redecker (PSDB-RS), a proposta permite que os estados legislem sobre o aumento de penas relacionadas a crimes contra a vida, patrimônio, liberdade sexual, administração pública estadual e municipal, e tráfico de entorpecentes. Contudo, a iniciativa não autoriza a criação de novos tipos penais, limitando-se a endurecer penalidades já existentes. Além disso, os estados poderão estabelecer critérios mais rígidos para concessão de benefícios como o livramento condicional.
O projeto é interpretado como uma resposta à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública, apresentada pelo Executivo, que amplia a autonomia da União na formulação de normas de segurança pública e do sistema prisional. A iniciativa busca reequilibrar as competências entre União e estados, permitindo que os entes federativos ajustem as regras penais conforme suas necessidades locais.
A aprovação no CCJ representa um avanço, mas a controvérsia em torno do projeto reflete a divisão entre os parlamentares. Críticos apontam o risco de fragmentação do sistema penal e possíveis dificuldades na aplicação de leis penais estaduais em um país com sistema federativo unificado. Já os defensores argumentam que a medida responde à urgência de ajustes específicos em regiões que enfrentam desafios distintos na segurança pública.
