Repasse de duodécimo para Câmara atende TCM, afirma Prefeitura de Aparecida

O imbróglio do duodécimo da Câmara de Aparecida de Goiânia teve desdobramentos nos últimos dias. A Prefeitura do município informou que a atualização dos repasses ao Legislativo, com redução de valores, atende a uma recomendação do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM).

Pela legislação, o percentual constitucional a ser repassado é de 4,5% da receita do município, o que limita o montante em R$ 44 milhões. O órgão fiscalizador alertou que o montante deste ano ao Poder Legislativo do município deve fechar menor, em pouco mais de R$ 35 milhões. Isso porque a própria Câmara reteve R$ 9 milhões de sobras de duodécimo do ano passado, o que precisa ser descontado deste ano.

Nos cálculos da Prefeitura, de janeiro a setembro, já haviam sido transferidos R$ 29,5 milhões. Ou seja, restaria um saldo de menos de R$ 5,5 milhões.

Como adequação à determinação do TCM, a Secretaria da Fazenda (Sefaz) optou em repassar a partir deste mês até dezembro o valor de R$ 1.355.585,53 – o que seria o saldo em haver dividido por quatro meses.

No entanto, a Câmara Municipal ajuizou uma ação para que a Prefeitura retorne o repasse dos valores praticados até então, de mais de R$ 3 milhões mensais. Cabe ressaltar que isso poderia ocasionar o chamado “fura teto”, uma vez que ultrapassaria o percentual destinado à Câmara, conforme Lei nº 115.456/23. Obviamente, na continuidade dos repasses convencionais, como exige o Legislativo, o limite seria mesmo estourado.

Na sexta-feira, 22, chegou a circular rumores de que a Procuradoria da Câmara de Aparecida havia pedido a prisão do prefeito Vilmar Mariano (MDB), por suposta irregularidade dos repasses e alegação de que haveria atrasos de salários e custeios da Casa. A Sefaz, então, decidiu transferir mais R$ 400 mil e, nesta segunda-feira, 25, outro valor, para complementar a diferença da folha salarial.

Decisão judicial
Agora, a Prefeitura de Aparecida de Goiânia aguarda uma liminar do Judiciário, que deve analisar a recomendação do TCM sobre o valor do duodécimo do município para a Câmara. Caso a decisão valide o alerta do tribunal, a Prefeitura repassará aos vereadores apenas o restante que falta para cumprir com as obrigações deste ano, ou seja, os cerca de R$ 5,5 milhões.

Com o saldo do ano anterior, no início deste ano, o presidente da Casa, André Fortaleza (MDB), decidiu empregar mais R$ 9 milhões para as obras da nova sede, que ainda não foi concluída. Assim, a sobra de 2022 é contabilizada neste ano, ou seja, será considerado, conforme o TCM, os prováveis R$ 35 milhões mais o saldo anterior, por isso, pode superar os R$ 44 milhões de duodécimo. Ao ser atualizado essa fração, a Câmara pode ter dificuldades para fechar as contas em dezembro.

Sobre a polêmica do duodécimo, a Câmara havia emitido a nota abaixo (na íntegra):

“A Câmara Municipal de Aparecida de Goiânia, a Casa do Povo Aparecidense, repudia de forma veemente a conduta arbitrária e ilegal perpetrada pelo Prefeito Municipal, que não repassou o valor integral do Duodécimo ao Legislativo neste mês de Setembro, interferindo diretamente no pleno funcionamento do Poder Legislativo.

No mês de Abril deste ano, a Câmara de Aparecida obteve êxito em processo judicial, conseguindo, em sede de liminar, que o Poder Executivo ficasse proibido de descontar qualquer quantia referente ao Duodécimo, que deveria ser repassado até o dia 20 de cada mês.

O descumprimento da referida liminar por parte do Poder Executivo municipal, que repassou valores de Duodécimo a menor, representa um profundo desrespeito ao Poder Judiciário.

Ao contrário da atitude do Prefeito, que beira a um coronelismo atrasado e irresponsável, demonstrando o tamanho da atual gestão do Paço, a Casa do Povo respeita a Justiça e as decisões proferidas pelo Poder Judiciário.”

A Prefeitura de Aparecida de Goiânia rebateu os argumentos do Legislativo, com uma nota curta e objetiva:

“Em relação ao repasse do duodécimo da Câmara Municipal, a Prefeitura de Aparecida, por meio da Secretaria da Fazenda, sempre cumpriu o que determina a legislação, o Poder Judiciário e o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). Haja vista que, entre abril e agosto deste ano, o repasse do duodécimo foi feito com base em decisão liminar e neste mês de setembro com base em certidão do TCM.

Vale ressaltar que o repasse do duodécimo encontra-se regular e em dia.”

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