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Em nota encaminhada à imprensa, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (SSP) informa que, a Delegacia Geral está realizando um estudo com o objetivo de adequar as atividades policiais necessárias “ao bom atendimento à sociedade, tendo como base os limites ali traçados, de modo a gerar o menor impacto possível, especialmente quanto aos crimes de maior gravidade”. O mesmo estudo está sendo realizado no âmbito da Polícia Técnico-Científica. A secretaria está na expectativa de que as conversações possam chegar a um termo satisfatório, possibilitando o retorno a normalidade das ações da Polícia Civil, “visando à tranquilidade da sociedade tocantinense”.
A dívida do Estado hoje é de mais de R$ 3 bilhões, o que obriga o governo a correr contra o tempo. O cenário econômico-financeiro do Estado para este ano aponta tão-somente para a regularização de pessoal e de tentar aumentar a capacidade de investimento. “Normatizar ao máximo que der a questão da saúde, educação e segurança pública”, pondera secretário de Planejamento, David Torres.
Das 11 comissões permanentes na Assembleia Legislativa, a bancada governista vai comandar seis, contra cinco sob a liderança da oposição. A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) tem como presidente o deputado Valdemar Júnior (PSD) e como vice-presidente, Wanderlei Barbosa (SD); de Finanças, Tributação, Fiscalização e Controle, Amélio Cayres (SD); Desenvolvimento Rural, Cooperativismo, Ciência, Tecnologia e Economia, Cleiton Cardoso (PSL); Administração, Trabalho, Defesa do Consumidor, Transportes, Desenvolvimento Urbano e Serviço Público, Ricardo Ayres (PSB); Educação, Cultura e Desporto, Wanderlei Barbosa (SD); Cidadania e Direito Humanos, Rocha Miranda (PMDB) ; Saúde, Meio Ambiente e Turismo, Valderez Castelo Branco (PP); Segurança Pública, Nilton Franco (PMDB); Acompanhamento e Estudos de Políticas para a Juventude, Ricardo Ayres (PSB); Defesa dos Direitos da Mulher, Amália Santana (PT); Minas e Energia,Vilmar de Oliveira (SD). Com a escolha dos membros das comissões, os deputados podem iniciar a apreciação das matérias, bem como do Projeto de Lei Orçamentária 2015.
Tão logo vazaram as imagens do juiz da 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro Flávio Roberto de Souza, conduzindo o Porsche do empresário e ex-bilionário Eike Batista, réu de várias ações penais, surgiram inúmeras charges sobre o assunto. Uma delas dizia que se tratava de mais um benefício: o “auxílio-transporsche”. A corregedora-nacional de Justiça, ministra Nancy Andrigh, afastou o juiz da condução dos processos penais a que responde o empresário Eike Batista. Segundo a ministra, “não há nem pode haver lacuna, brecha ou folga interpretativa que permita a um juiz manter em sua posse, ou requestar para seu usufruto, patrimônio de particular sobre o qual foi decretada medida assecuratória”.
Em reunião com representantes da OAB-GO, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJ-GO), desembargador Leobino Valente Chaves, afirmou que suas principais metas serão a implantação por completo do processo judicial eletrônico e a construção e inauguração do novo Fórum Cível da capital, localizado próximo ao Paço Municipal. Na mesma reunião esse colunista pediu atenção especial do presidente Leobino Valente à implantação imediata do alvará eletrônico, cujo pedido foi elaborado pela Comissão de Direito Bancário.
As recém-implantadas audiências de custódia, que obrigam o contato de presos em flagrante com um juiz em 24 horas na capital paulista, erram ao deslocar diariamente suspeitos para o bairro da Barra Funda. É o que afirma a Associação dos Advogados Criminalistas do Estado de São Paulo (Acrimesp).
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que tipifica como crime, no Estatuto da Criança e do Adolescente, a venda de bebidas alcoólicas a menores de 18 anos. O texto prevê detenção de dois a quatro anos e multa de R$ 3 mil a R$ 10 mil pelo descumprimento da proibição.
O conselheiro Antônio Carlos Monteiro da Silva foi eleito na quinta-feira, 26, ao cargo de vice-presidente da OAB-GO para o mandato tampão.- No mesmo dia, também foi eleito, para completar a nova diretoria da Ordem, o jovem advogado Otávio Alves Forte que ocupará o cargo de secretário-geral adjunto.
- Com a diretoria da OAB-GO formada, a tendência agora é de que o presidente Enil Henrique de Souza Filho tenha condições de desenvolver seus projetos até o fim do mandato. O presidente afirmou a esta coluna que se empenhará em cumprir com os compromissos assumidos e que fará uma gestão de “três anos em dez meses”.
- Marcus Vinícius Furtado Coelho deve ser indicado pela presidente Dilma Rousseff para ocupar a vaga de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) decorrente da aposentadoria de Joaquim Barbosa. Logo o Supremo terá outra vaga decorrente da aposentadoria do Ministro Celso de Mello marcada para 1º de novembro desse ano.
PT e Caiado podem ficar juntos em um só palanque nas eleições de Goiânia, mas só se a chapa do PMDB for puro-sangue
O ex recomendou, em Brasília, a incorporação do vice-presidente Michel Temer ao conselho político de Dilma
Durante cerca de duas décadas, o partido foi hegemonicamente dono do panorama político no Estado, mas as guerras internas sangraram o partido
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Michel Temer: o vice queixoso quer evitar a criação de novos partidos / Edilson Rodrigues/ Agência Senado[/caption]
A presidente Dilma aproveitou uma inauguração no interior gaúcho, na sexta, 27, para passar o fim de semana com a família em Porto Alegre. Na volta, chamará o vice Michel Temer para conversar junto com os presidentes da Câmara, o desafeto Eduardo Cunha, e do Senado, o rebelde ocasional Renan Calheiros. Em pauta, o PMDB no governo.
“Sou vítima”, desabafou Temer, zangado, como anfitrião de um jantar na residência da vice no Palácio do Jaburu. “Só sou chamado nos momentos de crise. Depois o PMDB me cobra contrapartida”, completou o vice com a queixa sobre o dar sem receber em troca. Ali, sem dizer mais nada, Temer justificou uma conspiração contra Dilma.
“Vou falar com a presidenta”, dispôs-se o chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, mas sem saber o que viria depois do jantar. Ele, um dos magos petistas que aconselham Dilma sobre a política, mas contestado inclusive pelos companheiros no PT. Entre eles, Lula, outro que estará de volta a Brasília e às conversações sobre o ajuste fiscal.
O arrocho era o prato de resistência na mesa do Jaburu. Além de Mercadante, o governo mandou para a conversa com o PMDB os ministros da Fazenda e do Planejamento, Joaquim Levy e Nelson Barbosa. Escoltados pelo presidente do Banco Central, Alexandre Tombini.
Mas os peemedebistas não esperaram pelas novas conversas. Em seguida ao jantar no Jaburu, os deputados do PMDB aderiram integralmente à aprovação pela Câmara do projeto do DEM que neutraliza a ideia do ministro das Cidades, Gilberto Kassab, em fundar novos partidos que se juntariam ao PSD que criou para apoiar o governo.
Aprovado em votação simbólica por causa da evidente maioria a favor, o projeto não permite que um partido se funda com outro logo depois de ser criado. Ao contrário da vontade de Dilma e Kassab, haveria uma quarentena de cinco anos entre a criação e a fusão. Além disso, impede um filiado a partido assinar ficha a favor da criação de outro.
A segunda restrição à facil criação de novos partidos — que logo recebem dinheiro do fundo partidário mais espaço na televisão e no radio — prejudica a firmação da Rede Sustentabilidade, a legenda idealizada pela ex-ministra Marina Silva. Agora o projeto vai ao Senado, onde o espera o senador Renan Calheiros para votar logo.
Sem os senadores do PMDB, o governo não terá como evitar a aprovação do projeto no Senado. Para os peemedebistas, a criação de barreiras a novos partidos é uma questão de sobrevivência. Porém, nesta semana, a presidente poderá reunir os presidentes dos partidos aliados para discutir a distribuição de cargos no segundo escalão. Vai que nessa surge um bom negócio para o PMDB. A votação poderá ser adiada.
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Em contingência, Dilma perde a confiança geral da população / Elza Fiúza/Agência Brasil[/caption]
Ainda na quarta-feira, 25, a presidente Dilma acariciava a ideia de viajar mais aos Estados em campanha para recuperar a queda da popularidade. Antes que caia mais com a crise geral, inaugurou, na baiana Feira de Santana, um conjunto com 92 unidades do Minha Casa, Minha Vida. No discurso, comparou a administração de uma casa ao ajuste fiscal:
— Eu faço ajustes no meu governo como uma mãe, uma dona de casa faz na casa dela.
No dia seguinte, em Brasília, o governo suspendeu novos financiamentos para o Minha Casa Melhor, que complementa aquele outro. Nele, a Caixa Econômica Federal (CEF) emprestava até R$ 5 mil para a família equipar a casa. O pagamento poderia ser feito em quatro anos. A CEF não sabe informar quando o financiamento será reaberto. Não durou dois anos, mas equipou a reeleição.
Reeleita, a presidente assumiu o novo mandato com a declaração de que o lema do governo passava a ser “Pátria Educadora”, slogan bolado pelo marqueteiro João Santana, o Patinhas.
Neste ano, o Ministério da Educação deveria empregar R$ 37,8 bilhões no programa como investimento e custeio. Deles, R$ 5,6 bilhões foram congelados ou contingenciados nomeio da semana pelo Ministério da Fazenda. Serão liberados quando for possível.
O conflito de rua entre lulopetistas e militantes pelo impeachment da presidente Dilma assinalaram pelo menos duas coisas, na tarde-noite de terça-feira, 24, no Rio. Uma delas é o início de um processo de radicalização nas ruas a ser alimentado, dentro de dois domingos, pelas manifestações a favor do impedimento com apoio na crise social. Outra coisa perceptível no conflito carioca em torno da Petrobrás foi o interesse de Lula em expor Dilma — não em blindá-la, diriam dilmistas. O ex procurou se afastar da sucessora, como se ela fosse a responsável pelo “petrolão”. A ideia estava em sua fala na reunião sobre a Petrobrás, aonde chegou apenas depois do confronto de rua: — Nossa querida Dilma tem de levantar a cabeça, dizer “eu ganhei as eleições” e governar o país. Não pode ficar dando trela, se não ficamos paralisados. Nós ganhamos as eleições e parecemos envergonhados. Quem teria de levantar a cabeça é Dilma. O problema seria da presidente. Lula não teria nada a ver com a quebra da petroleira, que entregou à sucessora quando ainda não se sabia de assaltos à empresa para beneficiar o projeto de poder do PT. Lula não apenas se blindou. Acirrou novos conflitos urbanos e rurais contra a oposição. “Quero paz e democracia, mas eles não querem”, condenou o inconformismo. “Mas também sabemos brigar. Sobretudo quando Stedile colocar o exército dele nas ruas”, referiu-se ao líder do MST, João Pedro Stedile. Antes, estava combinado que o MST se manifestaria no próximo dia 13. Dois dias antes da oposição com o impeachment. Outro sintoma de que a mobilização é lulopetista à revelia de Dilma esteve nas palavras de ordem que foram à rua. Todas se referiam ao ex, como aquele bordão “Lula, guerreiro do povo brasileiro”. Ninguém defendeu a presidente, embora fosse ela o tema da oposição, que respondeu aos lulistas com um “Lula ladrão”, sem rima. A vez em que o ex mandou um companheiro em desgraça erguer a cabeça foi na campanha de outubro, em Brasília. “Levanta a cabeça, companheiro Agnelo e vai para a rua. Não tira a camisa do PT nem a estrela”, estimulou o governador Agnelo Queiroz, a quem foi socorrer, mas cuja reeleição sequer chegou ao segundo turno. O favorito na eleição presidencial em Brasília era o tucano Aécio Neves, a quem Lula acusou, no comício de Agnelo, de defender um choque de gestão que “significa arrocho e corte de benefícios dos trabalhadores”. Não evitou que Aécio vencesse os dois turnos no Distrito Federal. Nem que o arrocho de Dilma seguisse aquele modelo. A agressividade com que o lulopetismo, sob aquela camisa vermelha com a estrela do PT a que se referiu Lula, partiu com socos e pontapés para cima da turma do outro lado evoca embates na era FHC dos anos 90. A mesma camisa com estrela distribuiu os socos e pontapés pioneiros em interessados nas privatizações de estatais. A cena promete repetecos ao longo da campanha do impeachment.
Os pedidos de inquérito contra políticos acusados de receber dinheiro do “petrolão” seriam encaminhados ao Supremo Tribunal Federal (STF) depois do carnaval, conforme a promessa do procurador-geral da República, Rodrigo Janot. Ainda depois do carnaval, os empreiteiros presos por suspeita de pagamento de suborno à Petrobrás teriam uma notícia animadora, prometeu o ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, a advogados de empresários hospedados na carceragem da Polícia Federal em Curitiba. No calendário, o carnaval terminou há 12 dias e Janot ainda não entregou pedido de inquérito ao Supremo e não se explicou. Na Procuradoria, transpirou que os pedidos serão encaminhados nesta semana, o que não garante a divulgação automática dos nomes dos políticos suspeitos. Na noite de quarta-feira, 25, iniciaram-se três fatos que se sucederam em cadeia. Começou quando Janot visitou Cardozo. Na manhã seguinte, a presidente Dilma soube pelo ministro que a entrega dos pedidos deve ocorrer nesta semana. Ainda no início da quinta-feira, o procurador visitou o vice-presidente Michel Temer, líder do PMDB. No contato entre ambos, Cardozo teria recomendado a Janot que reforçasse a segurança pessoal e a da família porque o serviço de inteligência do governo teria detectado risco de ameaças contra eles. Como foi isso? Qual dos serviços de inteligência do governo teria repassado a informação? Nada vazou. Haveria uma intimidação velada no repasse da comunicação do ministro ao procurador às vésperas da entrega dos pedidos de inquérito? Os pedidos envolvem políticos do governo e, talvez, da oposição. A visita de Janot a Temer poderia ser a propósito do repasse de dinheiro a peemedebistas. No momento em que a presidente procura valorizar o vice para ter apoio do PMDB na aprovação do arrocho pelo Congresso, a ideia poderia ser não deixar que Temer fosse, mais uma vez, o último a saber sobre fatos que se passam na intimidade do governo. A entrega por Janot dos pedidos não assegura a publicidade automática dos nomes porque, ao receber a documentação, o ministro Teori Zavascki, relator do petrolão no Supremo examinará os pontos sobre os quais cabe sigilo. Se considerar adequado, poderá liberar as informações gota a gota, à medida que considerar conveniente. Assim, Zavascki deverá examinar um a um os pedidos de abertura de inquérito contra os políticos suspeitos. Se autorizado, o Ministério Público Federal investigará o político. Com os dados novos, o suspeito será denunciado ao Supremo. Se a denúncia for aceita, o político passará a réu.