Prefeitura de Goiânia articula urgência em votação de Lei que ampara construção de 1,6 mil casas para famílias carentes

Aprovado em primeira votação em plenário da Câmara Municipal de Goiânia, no dia 5 de dezembro, o projeto de lei para Habitação de Interesse Social (HIS) para a construção de 1,6 mil casas populares do programa Minha Casa, Minha Vida, do governo federal, precisa passar em regime de urgência por segunda votação. A proposta deve atender o prazo determinado pela Portaria nº 1.482, do Ministério das Cidades (MCIDs). 

Ao Jornal Opção, o secretário de Governo da Prefeitura de Goiânia, o ex-deputado federal Jovair Arantes (Republicanos), disse que irá articular com os vereadores a tramitação do projeto. “Estarei acertando com a Câmara amanhã [terça-feira, 26] a votação”, antecipou. Indagado se pode haver sessão extraordinária na Casa, ele afirmou que sim e a proposta deve ser incluída na pauta. 

O relator do texto na Comissão de Habitação, para onde o PL foi encaminhado após a primeira aprovação dos parlamentares, o vereador Denício Trindade informou que a proposta chegou para ele na quarta-feira, 20, e que, por isso, ficaria para após o recesso. “Não foi possível finalizar ainda. Acredito que na primeira semana de fevereiro entrará em pauta”, frisou.

A lei município, conforme Portaria MCIDs 724/2023, precisa isentar permanentemente “e incondicionada, enquanto perdurarem as obrigações contratuais do beneficiário”, impostos de Transmissão de Bens e Transmissão de Causas Mortis e Doação (ITBI), que tem como fato gerador a transferência das unidades imobiliárias ofertadas pela linha de atendimento”. 

Além disso, depende de isenção o IPTU no prazo de cinco anos e do ITBI sobre a primeira aquisição. 

Tempo hábil 
Empresários, que pretendem participar da construção das casas populares na Capital, temem que devido ao recesso da Câmara, o município de Goiânia perca o prazo para atender às exigências do MCDIs e, assim, seja desabilitada de participar do programa habitacional.

Um deles, que pediu para ter a identidade preservada, explicou ao Jornal Opção que a maioria dos municípios, selecionados pelo governo federal e listado pela Portaria, já aprovaram neste ano suas leis de interesse social e estão aptos para celebrar contratos com as construtoras.

A vereadora Kátia Maira (PT) acredita que haverá tempo hábil para a aprovação definitiva do projeto. “Trabalhamos para que Goiânia fosse beneficiada no programa, temos discutido com o prefeito [Rogério Cruz] sobre as famílias que estão em áreas de ocupação”, ressaltou. 

Questionado sobre os prazos do Ministério das Cidades, ela acentuou: “Com certeza a portaria força acelerar o PL”, respondeu. “Moradia é dignidade para aqueles que mais precisam. Nesse momento de crises climáticas, ter uma casa segura para abrigar a família é uma necessidade ainda mais premente”, acrescentou. “Vamos trabalhar para concluir o Projeto de Lei sem prejudicar o acesso ao programa, as famílias precisam ser atendidas”, prometeu.

Apesar de depender da chancela definitiva da Câmara, o Paço já iniciou as inscrições no site da Prefeitura de Goiânia. Os interessas devem acessar pelo ícone “Programa Municipal de Habitação” (Casa da Gente), da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e Habitação (Seplanh). O cadastro também já é feito pelo aplicativo Prefeitura 24h.

O líder do prefeito na Casa, o vereador Anselmo Pereira (MDB) foi contactado para se manifestar sobre o assunto, mas não respondeu. O espaço segue aberto.

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