Supremo retoma julgamento de juiz de garantias

O Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento sobre a constitucionalidade da instituição do juiz de garantias nesta quarta-feira, 9. Essa proposta visa estabelecer magistrados encarregados de conduzir investigações criminais.

O juiz de garantias assume a responsabilidade pela legalidade das investigações, exercendo a autoridade para emitir ordens de prisão, autorizar quebras de sigilo e conduzir buscas. Sua função central consiste em supervisionar e salvaguardar os direitos fundamentais dos indivíduos, avaliando a adequação dos parâmetros utilizados pelos órgãos de persecução na busca pela elucidação de supostos atos ilegais.

Após a conclusão do inquérito, a denúncia criminal do Ministério Público será submetida à análise obrigatória de outro juiz, que terá a prerrogativa de aceitar ou rejeitar a denúncia. Nesse cenário, esse magistrado ficará encarregado da fase instrutória do processo e da emissão da sentença.

A criação do juiz de garantias foi estabelecida em 2019, por meio da Lei Anticrime. No ano seguinte, o ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu a implementação dessa figura, alegando a necessidade de uma discussão mais abrangente antes de sua integração ao sistema judiciário brasileiro.

O julgamento foi interrompido em janeiro de 2020 e retomado em junho do mesmo ano. No dia 28 desse mês, o ministro Dias Toffoli solicitou mais tempo para análise do caso.

Até o momento, apenas o ministro Fux emitiu seu voto sobre o tema, se posicionando contra a introdução do juiz de garantias nas investigações criminais. A previsão é de que o julgamento seja concluído nesta semana.