O Supremo Tribunal Federal (STF) invalidou, por oito votos a três, onze pontos previstos para a Lei dos Caminhoneiros (Le 13.103/2015). Entre as medidas vetadas estão mudanças na jornada de trabalho, descanso e repouso semanal. A decisão foi tomada após a Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes (CNTT) ajuizar uma da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) a respeito.

Segundo o relator, ministro Alexandre de Moraes, o descanso semanal está previsto por conta de “imperativos biológicos”, o que retira a possibilidade de haver fracionamento semanal ou acúmulo. Por isso, ele decidiu em seguir contra as mudanças, incluindo o “descanso em movimento”, que prevê um caminhão com dois motoristas, um descansando quando o outro dirige.

Outro ponto também derrubado foi a questão do tempo de espera não ser contado como jornada de trabalho ou horas extras. De acordo com a decisão, o empregado continua a disposição durante esses momentos e por isso conta como hora de trabalho normal.

Por outro lado, os ministros do STF mantiveram a obrigatoriedade do exame toxicológico para os motoristas profissionais. Segundo o relator, o teste é um instrumento “relevante” para as políticas públicas envolvendo segurança no trânsito.