STF já tem 3 votos para derrubar PEC dos precatórios

Nesta segunda-feira, 27, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), emitiu seu voto a favor da possibilidade de o governo federal liquidar os precatórios, que são dívidas da União expedidas pela Justiça, até o ano de 2026, derrubando a chamada PEC do Calote. Como relator do caso, o ministro propõe a autorização para que o governo utilize um “crédito extraordinário” para quitar os débitos nos anos de 2022, 2023, 2024, 2025 e 2026.

A medida permitiria os pagamentos sem violar as regras fiscais estabelecidas. Os ministros Luís Roberto Barroso, presidente do STF, e Edson Fachin acompanharam o voto do ministro Fux. Atualmente, aguarda-se a manifestação de outros sete ministros sobre o processo.

A Advocacia-Geral da União (AGU) acionou o STF, solicitando a declaração de inconstitucionalidade da PEC dos precatórios, que fixou um limite anual para o pagamento dessas dívidas. A revisão foi solicitada pelo governo Lula, e, até o momento, três votos no STF indicam apoio à inconstitucionalidade da medida.

A PEC do Calote, como é apelidada pela oposição, foi implementada durante o governo de Jair Bolsonaro (PL) e estabeleceu um teto anual para o pagamento dos precatórios como parte das metas para as contas públicas do país em 2022, ano eleitoral.

A AGU também pleiteou que o valor represado nos últimos anos seja quitado por meio de crédito extraordinário, não impactando nas despesas sujeitas aos limites estabelecidos pelo arcabouço fiscal aprovado este ano para o controle do gasto público.

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