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aborto Goiás Lei STF

O Supremo Tribunal Federal (STF) terá que decidir sobre a inconstitucionalidade de uma lei sancionada em Goiás. A Associação Brasileira de Mulheres de Carreira Jurídica (ABMCJ) apresentou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto à corte para questionar a exigência para que gestantes ouçam os batimentos cardíacos do feto antes de decidirem por interrupção legal da gravidez.

Cabe ressaltar que o aborto é legalmente permitida em três casos: quando há risco à vida da mãe, em casos de estupro e de gestação de feto anencéfalo. A entidade sustenta que essa legislação goiana extrapola e viola a Constituição Federal e os princípios da dignidade humana, ao mesmo tempo em que restringe o direito à saúde. As informações são do jornal Folha de S.Paulo.

A lei 22.537/24, que institui a “Campanha de Conscientização contra o Aborto para as Mulheres no Estado de Goiás” foi um projeto de autoria do ex-deputado estadual Fred Rodrigues (DC). Ela foi sancionada em 11 de janeiro.

O texto estipula que o “estado fornecido, assim que possível, o exame de ultrassom contém os batimentos cardíacos do nascituro”. Além disso, estabelece o dia 8 de agosto como o Dia Estadual de Conscientização contra o Aborto.

“A lei em tela se camufla de boas intenções ao defender o ‘nascituro’, mas na verdade serve primordialmente de ataque às mulheres”, cita trecho do documento da ABMCJ. “Leis como essa são propostas em todo o país em uma tentativa organizada e deliberada de ascensão de uma espécie de totalitarismo teocrático”, acrescenta.

“Essa lei e outras do tipo fomentam a crueldade contra mulheres que querem exercer o direito ao aborto legal e seguro e aumentam a vulnerabilidade extrema delas, o que é inconstitucional. E, de forma geral, se o Estado reconhece o direito ao aborto por lei, não cabe a ele fazer militância ideológica antiaborto”, finaliza a nota.

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