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Justiça Política Rafael Arruda

O procurador-geral de Goiás, Rafael Arruda, defendeu a constitucionalidade das obras financiadas pelo Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra), que foram alvo de liminar do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), após ação movida pelo diretório nacional do Partido dos Trabalhadores (PT).

Segundo Arruda, a expectativa é de que o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral do Estado (PGE) seja apreciado pelo Supremo, e que a decisão que suspendeu os empreendimentos seja revista. “Os argumentos que apresentamos contrastam com aqueles feitos pelo Diretório Nacional do PT. Esclarecemos, sobretudo, que Goiás não legislou sobre licitações e contratos, mas sobre fomento estatal e fomento público, o que é uma prerrogativa dos Estados Federados”, afirmou.

O procurador-geral destacou ainda que as leis suspensas possuem fundamento legal com base no Convênio nº 85/2011 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que autoriza o uso de mecanismos de compensação de créditos outorgados de ICMS vinculados a investimentos em infraestrutura viária.

De acordo com Arruda, também foi apresentado um parecer técnico do jurista Marcos Augusto Perez, professor de Direito da Universidade de São Paulo (USP), que atesta a legalidade das normas e reforça o potencial do modelo para reduzir gargalos na execução de obras públicas. “Em determinado trecho, o professor afirma que, ao reconhecer a constitucionalidade, o Supremo permitirá que Goiás consolide um modelo inovador de execução de obras públicas no país”, disse.

O procurador-geral citou ainda dados do Tribunal de Contas da União (TCU) que apontam que 52% das obras federais estão paralisadas, o que, segundo ele, demonstra o esgotamento do modelo tradicional de contratações públicas.

“Isso evidencia o desafio que temos em buscar alternativas mais eficientes para garantir a execução de projetos de infraestrutura”, completou.

Relembre o caso

As declarações se referem à Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.885, que suspendeu duas leis estaduais e levou à paralisação das obras financiadas pelo Fundeinfra após decisão liminar do ministro Alexandre de Moraes.

Na última terça-feira, 14, o Estado apresentou um embargo de declaração pedindo a suspensão da decisão monocrática. No recurso, a PGE alerta que a medida pode provocar a quebra de empresas executoras de boa-fé, gerar um “efeito dominó” na economia, afetando fornecedores, instituições financeiras e trabalhadores, além de acarretar indenizações ao Estado e demissões em massa em regiões menos desenvolvidas.

A Procuradoria também destacou que a suspensão das obras — que apresentam avanços entre 0,50% e 25,92% em alguns trechos — coincide com o período chuvoso em Goiás, o que aumenta o risco de erosões e perda dos serviços já executados.

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