Justiça nega progressão para jornalistas do governo

06 junho 2023 às 14h34

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O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO) decide que os servidores da Agência Brasil Central (ABC) colocados à disposição de outros órgãos do Estado não têm direito a progressões funcionais na carreira. A ação tramitou por 10 anos e foi proferida na semana passada. Atualmente, quase metade dos servidores estão fora da ABC, atuando em assessorias de imprensa nas diversas secretarias e autarquias do governo.
Como efeito imediato da decisão, esse contingente deve solicitar o retorno ao órgão de origem para poder pleitear suas progressões. Com isso, desestrutura-se toda a rede de comunicação do governo, além de sobrecarregar a estrutura do Centro Cultural Oscar Niemeyer (CCON), espaço que servirá de sede da ABC nos próximos meses.
Sabe-se, contudo, que a realocação de servidores é feita de modo discricionário pela administração estadual. Isso significa dizer que ocorre sem a necessidade de consentimento do servidor. Estima-se que 200 servidores da ABC sofrerão os impactos dessa decisão. Desse total, cerca de 150, foram removidos em 2016 na gestão de Humberto Tannus Jr.
Divisão
“Foi uma decisão ruim em vários aspectos. Ela pune o servidor que hoje empresta seu trabalho, por exemplo, na Secretaria Estadual de Comunicação (Secom), pasta à qual está jurisdicionada a própria ABC, e em diversos outros órgãos do Estado”, relata o jornalista Rodrigo Nunes Leles, ele próprio à disposição da Controladoria-Geral do Estado. Segundo ele, as atribuições dos servidores na ABC ou nas assessorias são idênticas; no entanto, a decisão criou uma divisão na carreira.
A jornalista Alessandra Lessa, que já passou pela Junta Comercial do Estado de Goiás (Juceg), pela CGE, e é cobiçada agora pela Escola de Governo, foi preterida nas progressões. Para ela, a solução definitiva para esse problema é a aprovação de um plano de carreira que leve em consideração as atuais atribuições dos profissionais de comunicação que atuam nas diversas áreas do governo.
Alessandra se queixa de que o plano de carreira dos Analistas e Assistentes de Comunicação é o pior entre todas as carreiras do Estado. “Na própria ABC, colegas Analistas e Assistentes de Gestão Administrativa, oriundos do mesmo concurso, já estão com remunerações cerca de 30% superiores”, argumenta.
Integração
Os servidores da ABC são há muito alvo do interesse das comunicações setoriais das diversas secretarias do Estado, já que o governo não possui um quadro estruturado de jornalistas para atender à crescente necessidade do poder público de se comunicar. O efeito disso, somado ao enxugamento do quadro de comissionados, é uma disputa renhida entre secretários pelos servidores da ABC. Muitos, inclusive, ocupam funções de comando nas comunicações setoriais.
“Um novo PCR poderia também solucionar o problema crônico da falta de pessoal especializado em comunicação no Estado, além de contribuir para a instituição de uma política de comunicação verdadeiramente integrada. A solução está à frente dos olhos”, pondera Alessandra, que recentemente concluiu um doutorado pela Universidade de Brasília (UnB).
O último concurso para a ABC, à época Agecom, foi realizado em 2010. De lá pra cá, diante da falta de isonomia com os colegas administrativos, os servidores se organizam na tentativa de aprovar um novo plano de carreira.
Empacado
Os servidores, com o apoio do Sindipúblico, elaboraram um novo plano de carreira para a categoria. O projeto avançou em 2018, quando foi aprovado pelo Conselho Estadual de Políticas Salariais e Recursos Humanos (Consind), mas foi barrado pela Junta de Programação e Execução Orçamentária e Financeira do Estado de Goiás (Jupof). De acordo com Leles, esse plano está parado na ABC, sendo empurrado com a barriga de comissão em comissão, a despeito das declarações de comprometimento dos gestores
O jornalista reivindica ainda o apoio do governador Ronaldo Caiado, que na campanha de 2018 reuniu-se com membros da carreira e se mostrou sensível a essa questão. “Em 2022, o governador reforçou o compromisso para um grupo de 400 servidores no comitê de sua campanha à reeleição, com direito a discursos e fotos”, comenta.
Rodrigo explica que o plano de carreira dos jornalistas está entre os piores ” se não for o pior” das carreiras do Estado. “Além dos índices de recomposição serem mais baixos que o das demais carreiras (5% versus 8%), o interstício é maior (3 anos x 2 anos) e o vencimento básico nunca se altera mediante a aquisição das progressões, que se tornam adicionais de progressão”, pontua.
Na prática, a maioria dos profissionais de nível superior da agência, estatutários, tem seus vencimentos praticamente igualados às carreiras de nível médio do Estado. “Nós sequer temos isonomia com a carreira dos analistas administrativos ou governamentais, por exemplo, que são o quadro referência de nível superior do Estado, cujos vencimentos já foram iguais aos nossos, em início de carreira, e atualmente estão muito à frente”, detalha.
Sobre a decisão judicial
O agravo não provido pelo TJGO manteve decisão da primeira instância que acatou argumento da Procuradoria Setorial da ABC. Em vez de reconhecer o direito de todos os servidores que servem ao Estado, a PGE optou por construir uma argumentação que prejudicou os trabalhadores de fora da agência.