Justiça autoriza que mulher sem conta bancária assuma cargo público em Aparecida 

Uma mulher que foi aprovada no processo seletivo da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Aparecida de Goiânia (SMS), mas impedida de assumir o cargo por falta de conta bancária, conseguiu uma liminar para ser efetivada no cargo. A Defensoria Pública de Goiás (DPE-GO) ingressou com um mandado de segurança, que foi acatado pela Justiça. 

No documento, o órgão citou que o município partiu de um preceito ilegal ao negar a posse da candidata. Segundo a DPE, Andressa Ohana, de 29 anos, teve negada a abertura de conta na Caixa Econômica Federal (CEF), com a operação 001. O prazo final para a entrega da documentação, incluindo conta, ocorreu no último dia 6. 

A defesa ressaltou que embora Andressa compareceu à agência com declaração do município, não obteve sucesso. Segundo ela, a instituição financeira alegou não ter interesse em tê-la como cliente. Ao informar o episódio à SMS, lhe foi comunicado que diante disso não poderia tomar posse.

A mulher participou do último edital de chamamento de pessoa física para atuar como técnica em enfermagem na Saúde municipal. 

Decisão 

A Vara da Fazenda Municipal de Aparecida de Goiânia deferiu o pedido no último dia 7. Na decisão, o juiz determinou que a prefeitura dê posse à candidata, independentemente da apresentação de comprovante de conta bancária. Para o Judiciário houve “clara violação à razoabilidade de proporcionalidade”. O magistrado destacou que não há previsão legal que justifique a recusa da posse no serviço público por dificuldade de abertura de conta bancária em um determinado banco.

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