Julgamento sobre ações contra Elias Rassi é adiado
Cilas Gontijo
10 fevereiro 2026 às 18h58
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O julgamento da ação civil pública que discute a legalidade e os efeitos institucionais de procedimentos sancionadores instaurados pelo Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás (TCM-GO), relacionados à gestão da saúde pública de Goiânia nos anos de 2011 e 2012 e que envolve o médico e ex-secretário de Saúde de Goiânia, Elias Rassi, foi adiado após pedido de vista do juiz substituto Dioran Jacobina.
Segundo a advogada, articulista e coordenadora do núcleo goiano da Associação Brasileira dos Juristas pela Democracia (ABJD), Fernanda Santos, que representou a entidade no início do julgamento na tarde desta terça-feira, 10, o magistrado solicitou um prazo maior para analisar melhor o processo e ainda não há previsão para a retomada.
“Assim que ele sair da parte das vistas, que é a conferência do processo e de todos os pontos controvertidos, o caso será submetido a novo julgamento”, disse a advogada ao Jornal Opção.
Pedido de vista não surpreendeu defesa
Para Fernanda Santos, o pedido de vista não foi surpresa diante da dimensão do caso. “Surpresa seria se tivesse sido julgado hoje, pois é um caso de repercussão nacional, com a imprensa e movimentos sociais acompanhando. Esse pedido de vistas foi, de certa forma, uma primeira vitória para que o nosso pleito seja completamente atendido”, afirmou.
A advogada também criticou o que classificou como prática de lawfare no caso. “Não é somente destruição de reputações, mas também ataques à defesa e à implementação de políticas públicas. No caso de Elias Rassi e Neto, foram mais de 1.426 processos. Dividindo por dia útil, são cerca de 2,3 processos por dia, sem respeito às balizas constitucionais e processuais”, disse.
Segundo ela, há falhas relacionadas ao cumprimento de normas do Código de Defesa do Consumidor, da Lei da Ação Civil Pública e de dispositivos constitucionais sobre controle e administração pública. “Fala-se muito em indenização, mas esse não é o caso, porque o prazo decadencial de três anos do Código Civil impede essa dinâmica”, afirmou.
Fernanda Santos defendeu a reanálise dos procedimentos. “Diversos processos criminais já resultaram em absolvição do doutor Elias. Outros julgados no Tribunal de Justiça foram encerrados, mas continuam tramitando no TCM de forma equivocada, atropelada, sem o devido respeito ao processo legal”, declarou.
A advogada afirmou que os impactos ultrapassam as pessoas diretamente envolvidas. “Os danos vêm da falta de implementação de políticas públicas efetivas, com quadros técnicos. A má condução da gestão da saúde em Goiânia, amplamente noticiada, começa na falta de itens básicos, como gás hospitalar, até o acesso a cirurgias eletivas e transplantes. É um dano coletivo, que impacta desde o gari até a Presidência da República”, concluiu.
Rassi diz que decisão permite análise mais profunda
Elias Rassi disse à reportagem que avaliou positivamente o adiamento. “Achei muito boa. Mostra que vai aprofundar melhor na matéria e fazer as reflexões que julgar necessárias.”
O médico afirma ter sido alvo de uma série de processos após sua gestão entre 2011 e 2012, durante a administração do então prefeito Paulo Garcia (PT). Segundo ele, foram ao todo 1.426 ações judiciais e extrajudiciais relacionadas ao período, sendo mais de 1.200 processos abertos no Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM). Essas ações resultaram em cerca de 80 multas e na determinação de ressarcimento de valores que, corrigidos, somam aproximadamente R$ 200 milhões.
Entre as decisões, está a condenação para devolução integral dos recursos utilizados na reforma da Maternidade Dona Íris, estimada em R$ 18 milhões. Rassi afirma que as cobranças atuais decorrem de cerca de 100 multas aplicadas pelo TCM, mesmo em casos que, segundo ele, já teriam sido analisados pelo Judiciário. “O que resta hoje são esses R$ 200 milhões de cobranças resultantes de aproximadamente 100 multas”, declarou.
Ex-secretário relata impactos pessoais e políticos
O ex-secretário sustenta que foi alvo de perseguição política e de práticas de lawfare, termo usado para definir o uso do sistema judicial como instrumento de ataque a adversários. “A Justiça confirmou que não houve irregularidades. Todas as ações no Judiciário foram julgadas e nós ganhamos, sem nenhuma exceção”, afirmou. Ele relata ter respondido a 25 sindicâncias no Conselho Regional de Medicina (Cremego), mais de 50 inquéritos no Ministério Público Estadual e três no Ministério Público Federal.
Rassi diz que as consequências dos processos afetaram diretamente sua vida pessoal e profissional. Segundo ele, foi obrigado a abandonar o doutorado que cursava e hoje precisa acompanhar diariamente os processos ainda ativos. O ex-secretário afirma que chegou a deixar de pagar parcelas de multas de R$ 5 mil mensais por não ter condições financeiras. “Eu tenho constrição no meu salário de professor universitário e isso é um desassossego permanente”, disse.
O médico também relata impactos na vida política, como a inclusão de seu nome em listas de inelegíveis por decisões do Tribunal de Contas, situação que precisou ser revertida judicialmente. “Durante anos, entrei na lista dos inelegíveis e tive que recorrer à Justiça para poder participar da vida política”, afirmou.
Apesar das consequências, Rassi diz não se arrepender da atuação à frente da Secretaria de Saúde e critica a forma de atuação de órgãos de controle. Para ele, a postura punitiva pode afastar profissionais qualificados da gestão pública. “Os órgãos de controle não podem atuar criando medo e afastando pessoas comprometidas. Isso acaba prejudicando quem depende do serviço público de saúde”, declarou.
Trajetória
Com trajetória na saúde pública, Rassi foi vereador por dois mandatos em Goiânia, presidente da Câmara Municipal e secretário de Saúde em diferentes períodos. Também atuou em entidades do setor e no Ministério da Saúde. Hoje, afirma esperar que o Judiciário reveja as decisões do Tribunal de Contas. “Espero que o Tribunal de Justiça enfrente esse debate e decida sobre essa questão”, concluiu.
Nota do Tribunal de Contas dos Municípios de Goiás
A respeito da Ação Civil da Associação Brasileira de Juristas pela Democracia (ABJD) pedindo a anulação dos processos do TCMGO em desfavor do ex-secretário de Saúde de Goiânia, Elias Rassi Neto, a Advocacia Setorial do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) informa que a multiplicação dos processos foi consequência direta da ausência de defesa apresentada por ele, em diversas ações.
A falta de resposta às notificações e prazos estabelecidos resultou em registros de novas ações para cada multa ou penalidade imposta.
Ou seja: ao não se manifestar, Rassi permitiu que os processos proliferassem, não por uma série de incidentes distintos, mas sim por sua omissão em se defender adequadamente.
O tribunal assegura que não houve a aplicação de múltiplas penalidades em situações concretas, mas sim a criação de novos processos a partir da inércia do ex-secretário.
Por fim, adianta que o processo já foi extinto sem resolução de mérito e o julgamento na data de hoje foi adiado, após vista do relator. A defesa do TCMGO está sendo realizada pela Procuradoria Geral do Estado (PGE) e informa que quaisquer novidades serão prontamente informadas, caso solicitadas.
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