Implementação de cotas raciais em concursos goianos é pautada pelo TJGO

A desembargadora do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO), Beatriz Figueiredo Franco, marcou para o dia 20 de agosto uma reunião para tentar um acordo sobre a implementação de cotas raciais para negros e pardos em concursos públicos no estado de Goiás. 

A decisão veio após Gabriel Schopf Reis entrar com uma ação judicial contra o Governo do Estado, reclamando que o edital do concurso para Procurador do Estado de Goiás não incluía cotas.

Na ação, Reis argumenta que o Estado deveria ter reservado vagas para negros e pede que seja aplicada a Lei Federal nº 12.990/2014, que destina 20% das vagas em concursos públicos federais para candidatos negros. Ele fundamenta o pedido nos princípios da dignidade humana e na necessidade de reduzir desigualdades, conforme a Constituição Federal e a Convenção Interamericana contra o Racismo. 

Embora a desembargadora tenha negado o pedido urgente (liminar) por falta de uma lei específica para esse caso, ela convocou uma reunião de conciliação, chamando o governador, o Procurador-Geral do Estado, representantes da Assembleia Legislativa e outras autoridades para buscar uma solução para a questão das cotas raciais.

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