A Prefeitura de Goiânia e o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) fazem uma audiência de conciliação na manhã desta segunda-feira, 13, para decidir sobre os rumos da greve dos administrativos da educação. O desembargador Fernando Braga Viggiano argumentou, em despacho, que o Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

“Dada à urgência subjacente à demanda para tentativa de conciliação entre as partes, uma vez que a greve já perdura por mais de 30 dias, afetando diretamente os serviços educacionais, que, como é dito, possuem notório caráter essencial, assim como integram os direitos sociais previstos no artigo 6º da Constituição Federal”, explicou o desembargador sobre a antecipação do ato.

O Município de Goiânia ajuizou ação declaratória de ilegalidade de greve em desfavor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação em razão do movimento grevista iniciado em 2 de outubro. O direito à greve, no entanto, é garantido pela Constituição Federal, que em seu artigo 9º assegura aos trabalhadores o direito de greve como meio de defender seus interesses. 

O Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) acusou o Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Goiás (Sintego) de divulgar fake news, sob pena de multa diária de R$ 10.000. O sindicato havia denunciado que trabalhadores de outros órgãos estão exercendo atividades na educação municipal de Goiânia sem o preparo necessário. A Prefeitura de Goiânia remanejou os servidores porque a greve na rede municipal de educação já completa 7 dias.

O Sintego impetrou Mandado de Segurança para que o TJGO declarasse ilegal o ato do Secretário de Educação e do Prefeito de remanejar servidores operacionais de outras pastas para manter em funcionamento as escolas municipais. A Procuradoria-Geral do Município (PGM), no entanto, se manifestou em defesa da continuidade do serviço público educacional e a liminar do Sindicato foi indeferida.

O pedido do município foi acatado pela Dra Ana Claudia Veloso, que deferiu liminar para suspender o ato do Sindicato, sob pena de multa de 10 mil reais por dia de descumprimento. Além disso, segundo a decisão, o Sintego terá que comprovar, por meio de “documentos necessários”, a quantidade de panfletos ou “informes” elaborados e impressos. O sindicato terá ainda que excluir todas as informações divulgadas virtualmente, além de recolher os panfletos físicos nos ambientes escolares e de educação.