Defensora Pública auxilia STF na ação contra lei que proíbe pessoas trans de usar banheiros femininos em Novo Gama
Fabrício Vera
08 novembro 2024 às 13h13
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Por meio do Núcleo Especializado em Direitos Humanos (NUDH), a Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE-GO) pretende atuar como amicus curiae (intervenção de terceiros em processos judiciais) na ação que questiona o uso de banheiros e vestiários públicos conforme o sexo biológico, em Novo Gama. A ação foi protocolada junto ao Supremo Tribunal Federal (STF).
A lei municipal de Novo Gama proíbe que pessoas trans utilizem banheiros femininos, o que a petição diz que apenas a União pode legislar a respeito de direito civis. A petição também argumenta que a norma fere princípios fundamentais, incluindo a dignidade da pessoa humana, respeito à identidade de gênero e direito à igualdade.
Segundo a subcoordenadora do NUDH, Ketlyn Chaves de Souza, em entrevista para o site Rota Jurídica, ressaltou que a ação é crucial para os direitos das pessoas LGBTQI+. “Reflete a importância da luta por igualdade e respeito aos direitos humanos, especialmente em um país onde pessoas trans enfrentam elevados índices de violência”, afirmou.
Com a atuação por amicus curiae, o DPE-GO poderá apresentar subsídios técnicos e jurídicos para auxiliar o STF na análise. Conhecido como “amigo da corte”, a modalidade serve para designar um terceiro no processo para fornecer subsídios jurídicos para o órgão julgador.
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