De janeiro a novembro deste ano, o Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu 6.148 reclamações relacionadas a um tipo de ação que pode derrubar despachos ou atos administrativos que violem as interpretações do Supremo, isto é, as chamadas súmulas vinculantes no direito. Deste total, 3.334 são relacionadas ao direito do trabalho. Segundo levantamento realizado pelo Estadão, o tema já equivale a 54% das reclamações que chegam ao STF, índice que subiu pelo segundo ano seguido. Em 2018, no ano posterior à reforma, essas reclamações contra decisões do Tribunal Superior do Trabalho (TST) no Supremo somavam 41%.

Em geral, essa ações apontam que a Justiça especializada estaria se desviando do cumprimento da reforma trabalhista.Os motivos para a quantidade de reclamações envolvem, na maioria dos casos, questionamentos sobre interpretações que a Justiça dá às novas relações de trabalho ou mesmo em relação a decisões sequenciais pró-trabalhador. Alguns ministros do STF têm criticado a maneira com que decisões desse tipo têm sido proferidas na esfera trabalhista do Poder Judiciário.

“O órgão máximo da Justiça especializada, o TST, tem colocado alguns entraves em opções políticas chanceladas pelo Executivo e pelo Legislativo. Ao fim e ao cabo, a engenharia social que se busca e se tem pretendido realizar não passa de uma tentativa inócua de frustrar a evolução dos meios de produção”, disse o ministro Gilmar Mendes no último dia 17 de outubro.

Durante o julgamento da reclamação de empresários do setor de investimentos contra uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 1.ª Região (TRT-1), críticas contundentes foram expressas. A disputa girava em torno do reconhecimento do vínculo empregatício de um ex-funcionário que havia prestado serviços sob o regime de contrato de pessoa jurídica (PJ).

Os empresários argumentaram perante o Supremo Tribunal Federal (STF) que o TRT-1, ao reconhecer o vínculo empregatício, efetivamente condenou a prática da “pejotização” e proibiu a terceirização. Diante dessa alegação, a Segunda Turma do STF decidiu reverter a decisão do TRT-1, gerando um desdobramento significativo no debate sobre a natureza das relações de trabalho e as práticas empresariais.

Pejotização prejudica trabalhador

Devido ao aumento constante de casos de fraude na relação entre empregadores e prestadores de serviços como Pessoa Jurídica (PJ), o número de ações na Justiça do Trabalho tem crescido anualmente. A maioria dessas ações envolve trabalhadores que, embora atuem como PJ para empresas, estão sujeitos a condições impostas pelos empregadores.

Em muitas situações, quando uma empresa busca praticar a pejotização de maneira ilegal, solicita que o trabalhador constitua uma PJ, oferecendo-lhe serviços sob condições específicas e prometendo um salário mais atrativo. Diante das dificuldades no atual cenário do mercado de trabalho no país, os trabalhadores acabam aceitando essas condições por questões de sobrevivência – o clássico “melhor isso do que nada”.

Nos casos de ilegalidade nessa relação entre empregador e PJ, a prestação de serviços é mascarada, e o trabalhador recebe seu “salário” por meio da emissão de notas fiscais, aparentando regularidade. No entanto, o empregado, sob a forma de PJ, cumpre jornada de trabalho sem receber benefícios trabalhistas, como horas extras, 13º salário, férias ou qualquer outro direito.

Quando há comprovação na Justiça do Trabalho da ilegalidade na pejotização, o empregador pode ser autuado e enfrentar penalidades. Isso inclui arcar com todas as despesas retroativas do empregado, como se ele fosse registrado na carteira, e estar sujeito a multas e detenção, conforme estabelecido no artigo 203 do Código Penal:

“Art. 203 – Frustrar, mediante fraude ou violência, direito assegurado pela legislação do trabalho: Pena – detenção de um ano a dois anos, e multa, além da pena correspondente à violência