Cannabis medicinal: justiça suspende 2,7 mil ações no Brasil

Mais de duas mil ações na Justiça sobre plantio de cannabis para fins medicinais, farmacêuticos e industriais deixam de tramitar em todo o país. A decisão da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi tomada na última semana e vale para casos individuais e coletivos até que a Corte estabeleça um precedente para o tema.

A relatora, ministra Regina Helena Costa, ressaltou que o cultivo de variedades de cannabis é uma “questão extremamente controversa”. Dessa forma, no caso da autorização do plantio no país, a decisão acarretaria em uma série de providências judiciais e administrativas.

Atualmente, as empresas podem comercializar produtos à base de cannabis no país, mas são obrigadas a importar os princípios ativos das formulações.

Sobre dados de processos

De acordo com a Deep Legal, existem 2.748 ações em tramitação na Justiça, solicitando a autorização para o cultivo de cannabis. A empresa é uma lawtech especializada em inteligência artificial e gestão preditiva, com base nas informações públicas do Judiciário.

Esse levantamento da Deep Legal feito a partir dos termos “cultivo/cultivar” realizado em uma base de dados com cerca de 200 milhões de processos, por meio de uma ferramenta que permite a busca textual e semântica no banco de dados do judiciário. “Usamos a tecnologia para criar soluções que permitam minerar os dados públicos e conhecer melhor as demandas judiciais da sociedade atual. Com o uso de Big Data e Inteligência Artificial, por exemplo, conseguimos levantar em minutos o volume total de ações que tramitam no país sobre o cultivo da cannabis medicinal”, explica a advogada e CEO da startup, Vanessa Louzada.

Legislação

Desde 2015 tramita na Câmara Federal o Projeto de Lei 399/15, que viabiliza a produção e comercialização de medicamentos feitos a partir da cannabis no Brasil, porém, o projeto segue sem previsão de ser votado. Com isso, alguns estados como o Paraná e São Paulo, já se anteciparam e criaram leis estaduais para garantir o acesso dos pacientes aos medicamentos.

Em Goiás, por exemplo, tramita na Assembleia Legislativa, a Proposição de nº 104/23, que institui o Dia Estadual da Cannabis Terapêutica, a ser celebrado anualmente em 27 de novembro. A proposta do deputado Lincoln Tejota (UB), já acolhida pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, visa, também, incentivar ações em defesa dos pacientes que necessitam do tratamento com a Cannabis sativa, mas que enfrentam preconceito e dificuldade para adquirir os medicamentos.

*com informações do site Rota Jurídica