André Mendonça suspende leis goianas que permitiam salários acima do teto constitucional

O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), tomou a decisão de suspender cinco leis em vigor em Goiás, que permitiam que os servidores públicos do estado recebessem salários que ultrapassavam o teto estabelecido para o funcionalismo público. Esse teto é definido com base no salário dos ministros do STF que foi reajustado para R$ 41,6 mil a partir de 2023.

A decisão de Mendonça já está em vigor, mas ainda precisará ser validada pelo plenário do STF. O pedido para a suspensão das leis foi feito pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e a Advocacia-Geral da União (AGU) também se posicionou a favor da derrubada das normas.

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As cinco leis em questão regulamentavam as verbas indenizatórias concedidas a servidores comissionados e efetivos do governo de Goiás, do Poder Judiciário, do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás e aos procuradores do Ministério Público de Contas (MPC). Por meio dessas leis, os pagamentos que ultrapassavam o limite fixado pelo teto do funcionalismo público eram considerados de “natureza indenizatória”.

No entanto, o ministro Mendonça considerou que não há justificativa jurídica para a conversão de uma parcela salarial em verba indenizatória quando se atinge determinado valor, classificando tais pagamentos como remuneratórios até o limite pecuniário estabelecido e como indenizatórios apenas em relação à quantia que ultrapassa esse limite.