Projeto que inclui PGE no CAT terá audiência pública antes da votação

A proposta da governadoria que propõe a inclusão da Procuradoria Geral do Estado (PGE) no Conselho Administrativo Tributário (CAT) deverá passar por mais discussões antes de ser apreciada pelos deputados. O projeto nº 914/23 foi debatido em audiência pública na manhã desta quinta-feira, 15, na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego). 

A discussão contou com a diretoria do Sindicato dos Funcionários do Fisco do Estado de Goiás (Sindifisco-GO) e outros representantes da sociedade civil organizada. 

O presidente da Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital (Fenafisco), Francelino da Chagas Valença Júnior, chamou atenção para a pretensão da PGE em  lidar com ações de valores mais altos. “como se estivesse escolhendo onde quer entrar. Defendemos um fisco livre de qualquer ingerência”, enfatizou. 

As entidades, que se posicionam contrárias ao texto, avaliam que a proposta extrapola as competências da PGE. Elas chamam atenção também para um possível “desequilíbrio de forças” dentro do conselho, ainda que a Procuradoria não tenha direito a voto. 

Aditivo

Ontem, a governadoria encaminhou um aditivo ao projeto de lei apontando que os procuradores do estado possuirão atuação apenas opinativa, sem poder de voto. Para o deputado Mauro Rubem (PT), essa medida não é suficiente para equilibrar a balança em favor da sociedade. “Há inconsistências graves como a inconstitucionalidade já que estamos estamos mudando com uma lei menor, questões que estão na constituição estadual, além de tirar o equilíbrio para a sociedade”, diz.

O presidente do Sindifisco-GO, Paulo Sérgio Carmo, afirma, por sua vez, que o projeto fere a lei estadual que define a estrutura do Poder Executivo, gerando uma espécie de “crise institucional”. Segundo ele, “os efeitos serão nefastos e deletérios. Por essa e outras razões, o projeto deve ser restituído ao Poder Executivo ou arquivado”, pontua.

Inconstitucionalidade

A advogada especialista em direito tributário, Adriana Scher comentou que esse projeto pode ter inconstitucionalidades porque cria um tratamento que não é equitativo. “Ele não é compatível com a norma 128 da Constituição Federal e, também, afronta o artigo 181 da Constituição Estadual. É, portanto, uma propositura que pretende alterar a constituição e, por isso, tem vício de inconstitucionalidade”, declarou. 

“Como disse o Ministro Barroso, a parcialidade é inerente às funções da PGE. Então para respeitar os termos da constituição, a PGE poderia participar do CAT tão somente como consultora jurídica. A participação dela, da maneira que está posta, pode desequilibrar o CAT e, inclusive, atingir o código de defesa do contribuinte. Esse argumento de que o projeto traria avanços, baseado no argumento de que isso é realidade em outros estados é falacioso”, destacou Adriana Scher.