Mauro Rubem aciona Justiça para impedir mudança no Ipasgo

O deputado estadual Mauro Rubem (PT) acionou a Justiça contra o projeto de mudança institucional do Instituto de Assistência dos Servidores Públicos de Goiás (Ipasgo). Segundo sua ação, teriam sido utilizadas receitas que não pertencem ao Estado para a composição da Receita Corrente Líquida (RCL), conforme relatório do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO) sobre as contas do Poder Executivo .

Desta forma, parte das receitas do Ipasgo decorreriam de descontos de servidores públicos, além de pagamentos de mensalidades de segurados agregados do Ipasgo e outras receitas do próprio órgão. O TCE pondera que estes recursos são utilizados para pagamentos de despesas médicas relacionadas aos segurados, e a inserção desta receita na RCL resulta em um incremento artificial no indicador, desdobrando-se em aumento da despesa com pessoal e do endividamento público.

Entenda a mudança

Membros da autarquia defendem a alteração da natureza do Ipasgo para a de um Serviço Social Autônomo (SSA) tutelado pelo Governo e regulado pela Agência Nacional de Saúde (ANS), deputados da oposição defendem a manutenção atual da natureza jurídica do Ipasgo.

No SSA, o Estado continua fazendo os descontos na folha normalmente, mas isso passa a ser considerado um consignado, não computando como nova receita, atendendo a uma determinação do Tribunal de Contas, o que resolveria a questão contábil do Estado.