Procurador-geral de Goiânia confirma que Plano de Mobilidade será aprovado via decreto

A Prefeitura de Goiânia tem até a próxima sexta-feira, 12, para colocar o novo Plano de Mobilidade em vigor na capital. Caso contrário, a administração do município pode perder recursos importantes da Política Nacional de Mobilidade Urbana. Por isso, sem tempo para tramitação no Legislativo, o plano é aprovar a matéria via decreto municipal.

Segundo o procurador-geral de Goiânia, José Carlos Ribeiro Issy, o documento está em análise na Casa Civil da Prefeitura. A expectativa é de que a matéria fique disponível até o início da próxima semana para que o prefeito Rogério Cruz (Republicanos) faça o decreto.

“É como se houvesse uma ‘delegação do poder’, algo que chamamos de delegação legislativa. Quando a lei permite, o poder Executivo pode regulamentar sem precisar voltar ao Parlamento, por meio de um decreto municipal. Claro, seguindo todas as normas que estão presentes no parecer e que permitem essa regulamentação independente de ter uma nova lei”, explica o procurador-geral, em entrevista exclusiva para o Jornal Opção.

Com o decreto, o plano do Paço Municipal é aprovar o regulamentar o Conselho e o Observatório de Mobilidade Urbana. Algo que visto como suficiente para respeitar as normas da Política Nacional de Mobilidade Urbana e não correr riscos de perder verbas. O prazo termina na próxima sexta-feira, 12, para cidades com mais 250 mil habitantes. Anteriormente, a data-limite para municípios desse porte havia sido estendida por uma medida provisória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Vereadores resistem

Anteriormente, alguns vereadores disseram que não havia a necessidade de atualizar o Plano de Mobilidade via decreto. Até a última semana, afirmavam que havia tempo para tramitar e aprovar o texto antes do prazo na Casa.

Líder do Paço Municipal, Anselmo Pereira (MDB) disse para o Opção que, se depender dele, nenhum decreto seria emitido. O emedebista defende o Plano de Mobilidade como crucial para município e que deveria passar pela Câmara para ser analisado e aprovado.

Por outro lado, Issy pontua que mesmo sem a tramitação no Legislativo, a matéria realizou as discussões necessárias para entrar em vigor. “Uma comissão foi criada em 2021 e elaborou os estudos utilizados pela minuta desse decreto”, conta.

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