Presidente da Câmara de Goiânia decide pela sobrestação de votação de vetos da lei de HIS
Fabrício Vera
05 novembro 2024 às 15h10
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O presidente da Câmara Municipal de Goiânia, Romário Policarpo (PRD), tirou da pauta a matéria sobre os vetos da lei de Habitação de Interesse Social (HIS), nesta terça-feira, 5. O problema envolve uma emenda que trata a respeito do adensamento da Avenida Fued José Sebba. No entanto, a matéria da vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) recebeu um mandado de segurança impedindo que ela fosse votada.
“Posso consultar tanto a parte Legislativa quanto a Procuradoria da Casa. Peço desculpas aos vereadores que entendem que a tramitação deveria ocorrer, mas a decisão tomada não só por mim, mas pela Mesa Diretora, em conjunto, define, neste momento — inclusive com consulta ao presidente da CCJR (Henrique Alves), que também é parte da impetração do mandado de segurança — decidimos pela sobrestação (retirada da pauta) do projeto. Para que ele possa ser realmente debatido e para que possamos ter a convicção de que é necessário ou que é possível votar o projeto”, disse o presidente da Casa, em anúncio feito no plenário.
Dessa forma, com o adiamento da tramitação do texto, o presidente seguiu para a votação do item seguinte na pauta do dia. O recurso utilizado por Policarpo prevê a impossibilidade temporária da matéria por conta de um instrumento jurídico apresentado pelos vereadores Igor Franco (MDB) e Lucas Kitão (UB) no mês de setembro.
Segundo o presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), Henrique Alves (MDB), é importante ter cautela com a apuração da matéria. “Temos uma decisão judicial que determina a suspensão dos artigos específicos que tratam sobre o Plano Diretor, o que gerou o caso de sobrestação. É necessário termos segurança jurídica na votação e por isso considero essa decisão como correta”, explica.
Para o vereador emedebista, não há como discutir ou realizar audiências públicas a respeito do veto, apenas a decisão de manter ou não o veto após a votação não ter mais pendências. “Neste caso específico deveria ser mantido o veto e posteriormente apresentar um novo projeto referente a essa emenda para alterar o Plano Diretor”, defende Alves.
Surpresa no plenário
Os vetos a respeito da lei de HIS não estavam listados na pauta do dia da sessão de hoje. No entanto, os vereadores utilizaram o instrumente de inclusão e inversão de pauta para acrescentar a matéria. Só que essa manobra pegou de surpresas alguns vereadores que ficaram revoltados com a situação.
Por exemplo, Kitão, um dos autores da ação contra a emenda, argumentou que a matéria seria um “jabuti”. Ou seja, uma proposta que não possui relação com a proposta original da lei de HIS.
“Temas que tratam de verticalização, que impactam diretamente as regiões da cidade, precisam passar pelos trâmites do Plano Diretor, obedecendo o Estatuto das Cidades, que é a lei federal. Essa emenda que permite o adensamento, é um ‘jabuti’, uma emenda que trata de adensamento, num projeto cuja a predominância da redação é sobre HIS. Não tem nada a ver com o tema do projeto, foi incluída no apagar das luzes, mas foi vetada pelo Executivo, teve uma decisão judicial para suspender o projeto e foi incluída no susto na pauta. Não merece ser aprovada, nem votada”, declarou o vereador para o Jornal Opção.
Para a vereadora Aava Santiago (PSDB), essa alteração é “inconstitucional” e ela pediu para os vereadores reverem o posicionamento a respeito da matéria. Segundo a parlamentar, essa emenda atende apenas os interesses privados, além de ressaltar que o texto é um “jabuti”. “Não permitam que a especulação imobiliária avance fora do que a legislação já garante”, afirma.
No mesmo sentido, a vereadora Kátia Maria (PT) pediu destaque para votar em separado a emenda de Garcez dos outros vetos da lei de HIS. “Estamos falando de um projeto que trata a habitação de interesse social para pessoas que não tem condições financeiras. Esse projeto do jeito que está aqui, não trata disso, portanto não tem interesse social envolvido”, ressalta.
Defesa pela votação
Em defesa da matéria, a vereadora Sabrina Garcez (Republicanos) defendeu que o texto fosse votado. Segundo a representante, as recomendações da decisão judicial foram cumpridas e por isso o texto estava apto. “Realizamos as audiências públicas e depois solicitamos que a casa informasse para o Tribunal. E nesse momento, o Procurador em exercício (da Câmara) falou que nós poderíamos votar”, conta.
Anteriormente, Garcez também conversou com o Jornal Opção a respeito da tramitação do veto. Ela havia explicado o que era necessário realizar para que o texto seja pautada.
“Tudo o que os vereadores alegaram, a juíza desconsiderou. Ou seja, temos razão, já que ela falou que a emenda pode ser votada, que ela é legal, e que é competência da Câmara. A única determinação foi realizar as audiências públicas, que já foram feitas. Agora, é necessário informar ao poder judiciário e aguardar a tramitação”, explicou a parlamentar.
A matéria de Garcez trata sobre a possibilidade de adensamento da Avenida Fued José Sebba, que cruza os bairros Setor Leste Universitário e Jardim Goiás. A matéria causa polêmica porque moradores e especialistas divergem sobre o local não estar propício para verticalização. Há quem diga que isso pode piorar a qualidade de vida na região ou facilitar a mobilidade de trabalhadores dos bairros que a via cruza.
A vereadora também apontou anteriormente que a discussão de adensamento não é necessariamente para habitações de interesse social. Ela aponta que também pauta imóveis do programa do Governo Federal “Minha Casa, Minha Vida”. “Mais uma vez, pessoas mais vulneráveis estão sendo penalizadas por falta de sensibilidade de alguns que não querem que eles morem na região central da cidade”, afirmou.
Votação do Refis
Após a decisão do presidente da Casa, os parlamentares aprovaram o Programa de Recuperação de Créditos Tributários, Fiscais e Não Tributários (Refis) em primeira votação. A matéria trata descontos de juros e multas referentes a débitos com a capital. Além de autorizar o município a participar da 19ª Semana Nacional de Conciliação.
Com a aprovação, o texto segue para análise na Comissão de Finanças, Orçamento e Economia (CFOE). Com o relatório aprovado lá, a matéria volta para segunda votação no plenário.
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