“Não é sair dando arma para todo mundo”, diz Major Vitor Hugo sobre auxílio de até R$ 5 mil para vítimas de violência
Bruna Ariadne
08 setembro 2026 às 19h35
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A Lei nº 11.595/2026, que institui o Programa Escudo Feminino em Goiânia, prevê que 1,5 mil mulheres ingressem anualmente nas ações de proteção e apoio às vítimas de violência. Desse total, a estimativa utilizada para dimensionar o programa considera que cerca de 75 mulheres por ano poderão chegar à última etapa, que permite auxílio de até R$ 5 mil para aquisição de arma de fogo.
O cálculo parte de um universo estimado de aproximadamente 5 mil medidas protetivas de urgência por ano em Goiânia. A projeção foi feita a partir dos dados do Anuário Brasileiro de Segurança Pública de 2025, segundo os quais Goiás registrou 23.493 medidas protetivas concedidas em 2024, e da participação aproximada da capital na população estadual.
De autoria do vereador Major Vitor Hugo (PL), o Escudo Feminino foi promulgado pela Câmara Municipal após a derrubada de vetos do prefeito Sandro Mabel. A lei foi publicada no Diário Oficial do Município nesta terça-feira, 8.
Ao Jornal Opção, Major Vitor Hugo afirmou que a aquisição de arma de fogo representa apenas a última fase de uma estrutura progressiva de proteção.
“Não é igual o povo fala, que vai sair dando arma para todo mundo. Não é isso. Está longe disso”, afirmou.
Segundo o vereador, a proposta foi estruturada para que o número de beneficiárias diminua à medida que avançam as etapas e aumentam as exigências. “A lei agora vai apresentando camadas de proteção. Cada camada vai sendo um pouco mais restritiva que a outra”, explicou.
De 1,5 mil mulheres, 75 podem chegar à etapa da arma
O detalhamento da estimativa mostra como funcionaria esse “funil”. Das 1.500 mulheres previstas para ingressar anualmente, aproximadamente 750 seriam atendidas na etapa de apoio inicial, enquanto 300 poderiam receber dispositivos não letais. Para a etapa considerada excepcional, de aquisição de arma de fogo, o cálculo trabalha com 75 mulheres por ano, equivalente a 5% das ingressantes.
O número é uma estimativa para dimensionamento do programa, e não uma quantidade previamente garantida de beneficiárias. O acesso dependerá da necessidade de cada mulher e do cumprimento dos critérios estabelecidos.
A própria lei determina que as medidas não letais tenham caráter prioritário, preventivo e educativo e sejam aplicadas e avaliadas antes de eventual concessão de auxílio para compra de arma.
Entre os benefícios previstos estão até R$ 400 para aquisição de spray de defesa pessoal e até R$ 1,2 mil para dispositivo eletrônico de defesa. O programa também poderá custear cursos de defesa pessoal e artes marciais em até R$ 150 mensais, por até três meses, além de até R$ 1,5 mil para cursos teóricos e práticos de armamento e tiro.
Programa pode custar R$ 1,6 milhão no primeiro ano
A projeção financeira apresentada para dimensionar o Escudo Feminino calcula impacto de R$ 1.642.500 no primeiro ano, considerando os valores máximos de cada benefício.
Pelo cálculo, seriam destinados R$ 675 mil para defesa pessoal, R$ 120 mil para spray de defesa, R$ 360 mil para dispositivos eletrônicos, R$ 112,5 mil para cursos de tiro e R$ 375 mil para aquisição de armas de fogo para 75 beneficiárias.
A previsão é de crescimento gradual dos gastos conforme a expansão do programa. A projeção apresentada estima aproximadamente R$ 1,6 milhão no primeiro ano, R$ 2 milhões no segundo e R$ 2,4 milhões no terceiro.
Os números, contudo, são estimativas de planejamento e não significam que todos os valores necessariamente serão gastos.
Compra de arma exige série de requisitos
Para receber os até R$ 5 mil destinados à aquisição de arma de fogo, não basta ingressar no programa. A beneficiária precisará cumprir cumulativamente os requisitos estabelecidos pela lei.
Entre eles estão medida protetiva vigente com relato de ameaça grave e atual; registro de descumprimento da medida pelo agressor; ação penal em curso relacionada à violência sofrida; e participação, por pelo menos seis meses, nas ações formativas e de utilização de dispositivo não letal previstas pelo programa.
Também serão necessárias autorização federal válida para aquisição da arma, certificação em curso teórico e prático de armamento e tiro, avaliações médica e psicológica favoráveis e assinatura de termo de guarda segura.
O auxílio será correspondente ao preço do armamento indicado, limitado a R$ 5 mil, e a nota fiscal deverá ser apresentada em até 48 horas após a aquisição.
Arma não passa imediatamente à propriedade da beneficiária
Mesmo após a compra, a arma não será doada imediatamente à mulher atendida. Pela lei, o armamento permanecerá em comodato por cinco anos, período em que ficará sob responsabilidade da beneficiária, mas ainda sujeito às regras e ao acompanhamento estabelecidos pelo programa.
A doação definitiva poderá ocorrer depois dos cinco anos, mediante comprovação de uso adequado, ausência de incidentes e manutenção da estabilidade emocional e psicológica.
A legislação também permite o recolhimento cautelar da arma em casos de reconciliação com o agressor, instabilidade psicológica, conduta imprópria com o armamento ou outra circunstância que aumente o risco de uso indevido ou inseguro.
Major cobra regulamentação de Mabel
Com a promulgação, o próximo passo será a regulamentação do programa pelo Executivo. O texto prevê que sejam detalhados critérios de credenciamento, carga horária dos cursos, avaliação de risco, padrões técnicos dos equipamentos, prestação de contas, fiscalização e procedimentos de inspeção e recolhimento.
Major Vitor Hugo afirmou que a implementação da norma passa agora a ser uma das principais cobranças ao prefeito Sandro Mabel.
“Agora nós temos duas grandes missões. A primeira é dar efetividade à lei. E isso cabe ao prefeito agora, já que é lei. Cabe ao prefeito regulamentar a lei, fazer um decreto para detalhar em minúcias como vai se dar tudo isso”, afirmou.
O vereador também disse que pretende acompanhar eventual tentativa de questionamento judicial da norma.
“Cabe a nós, à Câmara, à população e, em especial, às mulheres vítimas de violência cobrarem do prefeito que regulamente e coloque em prática a lei”, completou.